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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-09.2007.8.26.0000 SP XXXXX-09.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Cristina Cotrofe

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_9195959092007826_SP_1317023182606.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança.

1. Candidato considerado inapto em investigação social Demanda que visa ao prosseguimento no certame Liminar não concedida Curso de formação já iniciado Situação que não tem o condão de afastar o interesse processual Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
2. Investigação social Fase eliminatória Auferição que não se restringe à existência de antecedentes criminais Averiguação da vida social, moral, profissional e escolar do candidato Existência de transação penal por condução de veículo automotor sob a influência de álcool Reprovação admissível Recurso desprovido, com alteração do dispositivo da sentença.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20480429/apelacao-apl-9195959092007826-sp-9195959-0920078260000