Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9114270-74.2006.8.26.0000 SP 9114270-74.2006.8.26.0000

*CONTRATO Compra e venda Estabelecimento comercial Rescisão Alegado vício de consentimento Desconhecimento de dívidas da empresa negociada Argumento descabido Existência de cláusula expressa em que os compradores assumiam as dívidas existentes Garantia de faturamento não prevista em contrato Circunstâncias que, ademais, deveriam e poderiam ter sido verificadas previamente pelos adquirentes Fatos que não permitem a rescisão do contrato - Dolo não caracterizado Ação improcedente - Recurso provido.*