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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0124655-55.2011.8.26.0100 SP 0124655-55.2011.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/07/2015
Julgamento
2 de Julho de 2015
Relator
Sandra Galhardo Esteves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01246555520118260100_4e378.pdf
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Ementa

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos. Cheque. Negativação do nome da autora após o decurso do prazo prescricional quinquenal para cobrança. Ato ilícito. Abalo de crédito indevido. Dano moral configurado. Revela abuso de direito, com violação da boa-fé objetiva, a conduta do credor que, inertemente, aguarda o decurso do prazo quinquenal para cobrança do débito enunciado em cheque e, somente então, providencia a negativação do nome do devedor. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação deve ser fixado em R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/205092181/apelacao-apl-1246555520118260100-sp-0124655-5520118260100

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