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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/07/2015
Julgamento
2 de Julho de 2015
Relator
Sandra Galhardo Esteves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01246555520118260100_4e378.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2015.0000474104

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0124655-55.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA DA GRAÇA CANTOS MACHADO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado T. C. PIRES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), CASTRO FIGLIOLIA E CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 2 de julho de 2015

(assinatura digital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora – Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 13.400

Apelação Cível nº 0124655-55.2011.8.26.0100

Comarca de São Paulo Foro Central Cível / 8ª Vara Cível

Juiz (a): Vanessa Ribeiro Mateus

Apelante (s): Maria da Graça Cantos Machado

Apelado (a)(s): T.C. Pires Serviços Administrativos ME.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CHEQUE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA. ATO ILÍCITO. ABALO DE CRÉDITO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Revela abuso de direito, com violação da boa-fé objetiva, a conduta do credor que, inertemente, aguarda o decurso do prazo quinquenal para cobrança do débito enunciado em cheque e, somente então, providencia a negativação do nome do devedor. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação deve ser fixado em R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade.

Apelação provida .

Vistos,

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença, prolatada às fls. 209/211, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial dessa ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos que MARIA DA GRAÇA CANTOS MACHADO move em face de T.C. PIRES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME., apenas para declarar a inexigibilidade do débito.

A autora narra na inicial que foi surpreendida com a notícia de que seu nome se encontrava negativado, por solicitação da ré, por conta de um cheque do Banco Itaú, que teria sido emitido a favor da loja JULIAN MARCUIR, em agosto de 2005. Pede a declaração de inexigibilidade do débito, por estar prescrita a pretensão à sua cobrança, com exclusão de seu nome do rol dos inadimplentes, mormente em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional almejada, e a condenação da ré à reparação

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do dano moral decorrente do indevido abalo de crédito.

A antecipação de tutela foi deferida.

Em contestação, a ré alega que a autora emitiu o cheque, no valor de R$130,00, a favor da loja JULIAN MARCUIR, que, por sua vez, cedeulhe o crédito enunciado na cártula. A pretensão de cobrança do cheque prescreve somente após o decurso de dez anos. Diz que o cheque foi devolvido por duas vezes, à míngua de suficiência de fundos. A negativação do nome da autora configurou exercício regular de direito. No mais, impugna a existência e a extensão do dano.

À fl. 205, veio aos autos ofício do banco sacado, por meio do qual noticia que o cheque foi devolvido pelas alíneas 11 e 12 (insuficiência de fundos, primeira e segunda apresentação).

O julgamento do feito dispensou a abertura da fase instrutória, e o nobre magistrado a quo entendeu que: (a) o cheque foi emitido pela autora, e, portanto, a dívida existiu, mas a pretensão à sua cobrança foi fulminada pela prescrição, sendo, portanto, inexigível o valor enunciado na cártula; (b) é lícito o apontamento a protesto do título, pois a dívida subsiste, embora não possa ser cobrada judicialmente; e (c) a negativação do nome da autora constituiu exercício regular de direito. Assim, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, apenas para declarar inexigível o débito.

Inconformada, a autora apela às fls. 215/221. Alega, em suma, que é indevido o protesto de cheque sem força executiva, de modo que faz jus ao cancelamento da negativação e à reparação do dano moral decorrente do abalo de crédito. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões (fl. 225).

É o relatório do essencial.

2. Respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo, a r. sentença comporta reparo.

A pretensão de cobrança do valor enunciado no cheque já se

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encontrava fulminada pela prescrição muito antes da data da negativação do nome da autora.

Com efeito, o cheque foi emitido em fevereiro de 2001, e a negativação foi providenciada apenas no ano de 2009.

Ora, se o débito era inexigível, se não era mais passível de cobrança, não se justificava o envio do nome da autora ao rol dos inadimplentes.

Aplica-se à hipótese dos autos, mutatis mutandis (com as devidas adaptações) o disposto na súmula 17 desta Egrégia Corte: “A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede a sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios ” grifos nossos.

Revela abuso de direito, com violação da boa-fé objetiva, aguardar, inertemente, o decurso do prazo quinquenal para cobrança do débito e, somente então, providenciar a negativação do nome do devedor.

Caracterizado o ato ilícito, resta apurar a existência e a extensão do dano.

A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. A questão foi objeto da Súmula 27 desta E. Corte, publicada no DOJ de 12/06/2006: “O cadastro indevido em órgãos de restrição ao crédito é causa, por si só, de indenização por danos morais, quando se tratar de única inscrição e, de forma excepcional, quando houver outras inscrições regulares”.

O dano ora tratado é presumido (in re ipsa), tendo por fato gerador a só inclusão indevida do nome da autora na lista infame, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo.

O valor da reparação, porém, não é tarifado, e os critérios de fixação são propostos pela doutrina e jurisprudência. A propósito do tema, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: "Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o sofrimento indevidamente imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme

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numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa" (AI nº 163.571/MG, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 9.2.99, DJU nº 35-E, de 23.21.99, p. 71). A condenação ao pagamento de reparação do dano moral deve se atrelar a valor que inspire ao réu a tomada de providências no sentido de que o fato não volte a se repetir, sem que configure enriquecimento sem causa do autor.

Com base nesses critérios, o valor da reparação deve ser fixado em R$10.000,00, porque ela (a reparação) deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva (RT 742/320; RJTJESP 137/187; JTJ-LEX 174/49). Esse valor atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida.

3. Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso, para determinar o cancelamento definitivo da negativação por força do débito apontado na inicial, oficiando-se às entidades de proteção ao crédito para que tomem providências nesse sentido, e para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação do dano moral sofrido em decorrência do indevido abalo de crédito. Esse valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão, pela “tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais (INPC)” elaborada e disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com incidência de juros moratórios de um por cento ao mês, desde a data da citação (CPC, art. 219). Sucumbente, carreia-se à ré o pagamento das custas e despesas do processo, bem como de honorários advocatícios a favor do patrono da autora, que ora fixam-se em quinze por cento do montante atualizado da condenação.

(assinaturadigital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora Relatora.

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