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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 019XXXX-49.2008.8.26.0000 SP 019XXXX-49.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

29/09/2011

Julgamento

27 de Setembro de 2011

Relator

Valter Alexandre Mena

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1993144920088260000_SP_1317712247346.pdf
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Ementa

REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - EQUIVALÊNCIA SALARIAL ART. 58 DO ADCT INOBSERVÂNCIA CONFIRMADA.

Recurso que, no entanto, não pode ser conhecido pelo fato de pedir a reforma da sentença inovando o pedido inicial, com a majoração do benefício para o percentual de 50%.Caracteriza-se como inepto o recurso que, não encontrando argumentos para refutar os contidos na sentença, passa a pretender modificar a causa de pedir que justificou a propositura da ação.Recurso do autor não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20520899/apelacao-apl-1993144920088260000-sp-0199314-4920088260000