Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 020XXXX-93.2012.8.26.0100 SP 020XXXX-93.2012.8.26.0100

Ação Civil Pública. Prestação de serviços de hotelaria. Imposição para que seja observada diária de 24 horas, e pedido de indenização relativo ao período de uso das habitações. R. sentença de improcedência. Apelo só da entidade autora. Ilegitimidade da demandante para pleitear indenização fundada em direitos não homogêneos e que seja necessária a comprovação da lesão eventualmente sofrida por cada consumidor. Diária que deve corresponder a 24 horas, por disposição legal (Lei 11.997/08). Possível a fixação de horários diversos para a entrada e saída dos hóspedes, com redução proporcional da diária. Dá-se parcial provimento ao recurso da Associação autora, com sucumbência recíproca, acompanhando-se a Douta Promotoria.