jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 020XXXX-93.2012.8.26.0100 SP 020XXXX-93.2012.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

03/07/2015

Julgamento

30 de Junho de 2015

Relator

Campos Petroni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_02015139320128260100_fccd9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação Civil Pública. Prestação de serviços de hotelaria. Imposição para que seja observada diária de 24 horas, e pedido de indenização relativo ao período de uso das habitações. R. sentença de improcedência. Apelo só da entidade autora. Ilegitimidade da demandante para pleitear indenização fundada em direitos não homogêneos e que seja necessária a comprovação da lesão eventualmente sofrida por cada consumidor. Diária que deve corresponder a 24 horas, por disposição legal (Lei 11.997/08). Possível a fixação de horários diversos para a entrada e saída dos hóspedes, com redução proporcional da diária. Dá-se parcial provimento ao recurso da Associação autora, com sucumbência recíproca, acompanhando-se a Douta Promotoria.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/205228403/apelacao-apl-2015139320128260100-sp-0201513-9320128260100