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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0142253-70.2007.8.26.0000 SP 0142253-70.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
29/09/2011
Julgamento
15 de Setembro de 2011
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1422537020078260000_SP_1317776125150.pdf
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Ementa

Ação civil pública ambiental. Pretensão de suspensão de eficácia de lei municipal em face de apontado conflito com outra anterior. Incompatibilidade não demonstrada de modo absoluto. Inexistência de hierarquia. Presunção de constitucionalidade não afastada. Apelação não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20530380/apelacao-apl-1422537020078260000-sp-0142253-7020078260000