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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9080646-39.2003.8.26.0000 SP 9080646-39.2003.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 9080646-39.2003.8.26.0000 SP 9080646-39.2003.8.26.0000
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/09/2011
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
Theodureto Camargo

Ementa

HABEAS DATA - SERASA ? IMPETRANTE QUE ALEGA DESCONHCER OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA NEGATIVAÇÃO ? IMPETRADA NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES ACERCA DAS DATAS DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS ? PROCEDÊNCIA ? IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? SEMELHANÇA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 21 DA LEI Nº 9.507/97 ? DESCABIMENTO - GRATUIDADE CONFERIDA APENAS NO QUE CONCERNE ÀS CUSTAS E TAXAS ? HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS ? PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO