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12 de Abril de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9080646-39.2003.8.26.0000 SP 9080646-39.2003.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/09/2011
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
Theodureto Camargo
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9080646392003826_SP_1317788000854.pdf
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Ementa

HABEAS DATA - SERASA ? IMPETRANTE QUE ALEGA DESCONHCER OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA NEGATIVAÇÃO ? IMPETRADA NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES ACERCA DAS DATAS DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS ? PROCEDÊNCIA ? IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? SEMELHANÇA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 21 DA LEI Nº 9.507/97 ? DESCABIMENTO - GRATUIDADE CONFERIDA APENAS NO QUE CONCERNE ÀS CUSTAS E TAXAS ? HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS ? PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO
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