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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9080646392003826 SP 9080646-39.2003.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2011.0000206749

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9080646-39.2003.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SERASA CENTRALIZAÇAO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S A sendo apelado PAULO ROBERTO RODRIGUES AMBROZIO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAETANO LAGRASTA (Presidente) e LUIZ AMBRA.

São Paulo, 21 de setembro de 2011.

Theodureto Camargo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª Câmara de Direito Privado

Apelação Nº 9080646-39.2003.8.26.0000

Apelante: Serasa Centralizaçao de Serviços dos Bancos S A

Apelado: Paulo Roberto Rodrigues Ambrozio

(Voto nº 4086)

EMENTA: HABEAS DATA - SERASA – IMPETRANTE QUE ALEGA DESCONHCER OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA NEGATIVAÇÃO – IMPETRADA NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES ACERCA DAS DATAS DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS – PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SEMELHANÇA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 21 DA LEI Nº 9.507/97 – DESCABIMENTO - GRATUIDADE CONFERIDA APENAS NO QUE CONCERNE ÀS CUSTAS E TAXAS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS – PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO

Cuida-se de habeas data cujo pedido inicial foi

julgado procedente, fixando-se o prazo de dez dias para a

impetrada apresentar todas as informações solicitadas

pelo impetrante, nos termos do art. 13 da Lei nº

9.507/97. Outrossim, condenada a impetrada ao pagamento

dos honorários advocatícios, então fixados em R$ 500,00,

nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ressaltando-se a

isenção de custas processuais por conta do art. 21 Da lei

especial.

Irresignada, a impetrada, ora apelante, alega que,

dada a similitude entre as ações de mandado de segurança

e habeas data, a vedação à condenação em honorários

advocatícios reconhecida à primeira, a teor das Súmulas

105 do STJ e 512 do STF, deve ser estendida à segunda.

Assim, observando também que o art. 5º, LXXVII, da

Constituição da República e o art. 21 da Lei nº 9.507/97

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ressaltam o caráter gratuito da ação de habeas data, pugna a recorrente pela reforma da r. sentença apenas no que toca à condenação em honorários de advogado (fls. 42/45).

Comprovado o recolhimento do preparo (fls. 48/49), o recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.507/97 (fls. 58).

Contrarrazões às fls. 51/54.

A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela parcial reforma do r. decisum uma vez que, a despeito de legítimo o interesse do apelado de obter informações acerca da origem da dívida comunicada pela apelante, não há previsão, em sede de habeas data, de condenação em honorários advocatícios (fls. 78/79).

Redistribuído em cumprimento à Resolução nº 542/2011 deste Tribunal de Justiça (meta 2), o recurso foi remetido a este relator em 4 de julho de 2011 (fls. 81).

É o relatório.

1.- SÍNTESE DA DEMANDA Discute-se se, em sede de habeas data, é cabível a condenação da parte sucumbente em honorários de advogado.

2.- DO DIREITO A apelante, irresignada apenas no que concerne à sua condenação ao pagamento da verba honorária no importe de R$ 500,00, fundamenta seu pleito de reforma do r. decisum com base na suposta semelhança

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entre as ações de mandado de segurança e habeas data, ambas remédios constitucionais de natureza, objetivos e processamentos similares.

Sustenta, em síntese, que a vedação à condenação em honorários advocatícios reconhecida à primeira, por força das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, deve ser estendida à segunda. E reforça seu ponto de vista sob a alegação de que art. , LXXVII, da Constituição Federal e o art. 21 da Lei nº 9.507/97 ressaltam o caráter gratuito da ação de habeas data.

A despeito de sua argumentação, em certa medida prestigiada pela d. Procuradoria Geral de Justiça, a condenação da sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios não encerra violação ao art. 21 da Lei nº 9.507/97.

Com efeito, “a norma federal que se diz afrontada não trata da fixação de honorários advocatícios. Diversamente, diz serem 'gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data'. Noutras palavras, é norma que garante o acesso do cidadão à informação, nada tendo a ver diretamente com os efeitos de uma condenação. Enfim, de se relevar que mesmo o texto doutrinário trazido à colação diz que 'a gratuidade a que se refere o art. 21 diz respeito exclusivamente às custas e taxas (...)', que não se confundem com ônus sucumbenciais” (STJ - 1ª Turma, AgRg no REsp 1084695/RJ [2008/0192244-6], rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.02.2009, DJe 02.03.2009).

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Nesses termos, forçoso é convir que “a ausência de previsão legal na lei nº 9.507/97 quanto aos honorários advocatícios, diferentemente do que ocorre com o mandado de segurança, em que há previsão expressa, nos remete à aplicação subsidiária do art. 20, §§ 4º e , do CPC, sendo devido, portanto, os honorários advocatícios, conforme bem fixado pelo magistrado sentenciante” (TJSP, 3ª Câm. Dir. Públ., Ap. 994.07.062047-0, rel. Des. Marrey Uint, j. 23.11.2010).

Portanto, irretocável o r. decisum.

3.- CONCLUSÃO Daí por que se nega provimento ao recurso.

Theodureto Camargo

RELATOR

Assinatura Eletrônica