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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1483118920078260000 SP 0148311-89.2007.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2011.0000202300

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0148311-89.2007.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que são apelantes ASSOCIAÇAO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AVARE (E OUTRO) e JOSE BENTO CORREA sendo apelado JOEL BREZER.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e AMORIM CANTUÁRIA.

São Paulo, 27 de setembro de 2011.

Leonel Costa

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação nº: 0148311-89.2007.8.26.0000 (710.518-5/4-00)

Apelantes: Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de

Avaré e Outro.

Apelado: Joel Brezer (AJ)

Juiz 1ª instância: Fábio de Souza Pimenta

Voto: 11.250

Assembléia Geral Extraordinária Publicação de edital de convocação que não obedeceu ao disposto no art. 18 do estatuto da A.F.S.P.M.A. e tampouco ao art. 59, parágrafo único do Código Civil Desistência da ação após a prolação da sentença e sem assistência de advogado Inadmissibilidade Precedentes STJ Sentença mantida Aplicação do disposto no art. 252 do Novo Regimento Interno deste Tribunal Recurso improvido.

Vistos.

Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por Joel Brezer, servidor público municipal, em face da Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Avaré (A.F.S.P.M.A.) e José Bento Correa, buscando a declaração de nulidade de todos os atos ocorridos na Assembléia Geral Extraordinária da requerida, dentre eles a aprovação do novo estatuto social.

O autor, associado contribuinte da A.F.S.P.M.A., sustenta que José Bento Correa, presidente da aludida entidade, publicou, no dia 12/11/05, edital no semanário oficial do município convocando os associados para a Assembléia Geral Extraordinária, para fins de deliberação e aprovação do Novo Estatuto Social, adequando-se ao Novo Código Civil.

Afirma que, embora a entidade conte com mais de 900 associados, o novo estatuto fora aprovado com a presença irrisória de 21 associados, não atingindo o quórum mínimo exigido pelo art. 59, IV e parágrafo único do Código Civil.

A r. sentença de fls. 185/187 julgou a ação procedente para declarar

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nulos os atos praticados pela Assembléia Geral Extraordinária da A.F.S.P.M.A. no dia 18/11/05, bem como o registro do estatuto social aprovado perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Os requeridos foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da ação, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento.

Inconformada, a A.F.S.P.M.A. apela. Sustenta, em síntese, o cumprimento do disposto no art. 59, parágrafo único, do Código Civil e que a convocação da Assembléia foi ato da Diretoria, não prevendo o estatuto a publicação do edital com antecedência mínima de 30 dias. Requer a reforma da sentença (fls. 198/210).

Recurso tempestivo, preparado e respondido às fls. 269/277.

O autor postulou, a próprio punho, desistência da ação às fls. 286.

Às fls. 303 foi deferido o pedido de Joaquim Simão de Freitas para atuar como assistente litisconsorcial do requerente.

O recurso foi, inicialmente, distribuído ao Des. João André de Vincenzo (fls. 284) e, nos termos do artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 204/2005, redistribuído a este relator (fls. 324).

Relatado o necessário, voto.

Inicialmente, ressalto que a desistência da ação, manifestada às fls. 286, não produz quaisquer efeitos, vez que o requerente, ora apelado, não estava devidamente assistido por seu advogado.

Vale citar que: "no processo civil, a parte não pode participar diretamente, sendo inaceitável o pedido de desistência por ela feito sem o patrocínio do advogado" (Amagis 11/204) e "desacompanhada de advogado, a parte não pode renunciar ao direito de recorrer" (Lex-JTA 139/66).

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Ademais, a impossibilidade de desistência da ação após a prolação da

sentença definitiva do juiz tornou-se entendimento pacificado no E. STJ:

Processo:

REsp 1115161 / RS RECURSO ESPECIAL 2009/0000975-4 Relator (a): Ministro LUIZ FUX (1122)

Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento: 04/03/2010

Data da Publicação/Fonte: DJe 22/03/2010

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DEFINITIVA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE.

1 . A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito.

2. Realmente, a doutrina do tema é assente no sentido de que "O mesmo princípio que veda a mutatio libeli após o saneamento impede, também, que haja desistência da ação após a decisão definitiva do juiz. Nessa hipótese, o que é lícito às partes engendrar é a transação quanto ao objeto litigioso definido jurisdicionalmente, mas, em hipótese alguma lhes é lícito desprezar a sentença, como se nada tivesse acontecido, de sorte a permitir, após a desistência da ação que potencialmente outra ação seja reproposta" (in FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pg. 438).

3 . In casu, o acórdão recorrido reconheceu e homologou o pedido de desistência da ação feito pelos autores, mesmo após a prolação da sentença de mérito e havendo discordância expressa da União que, condicionava o ato homologatório à renúncia ao direito que se funda a ação, restando violado o art. 267, § 4º do CPC, verbis: "Depois de

decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

4 . Recurso especial provido.

No mérito, o recurso não merece provimento.

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A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos

fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir nos termos do art. 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, representativo de tardia inovação para se evitar inútil repetição e para dar cumprimento aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável dos processos:

Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.

Dispõe o art. 59 do Código Civil:

Art. 59 . Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único . Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

O Estatuto da Associação dos Funcionários e Servidores Públicos prevê em seu art. 18:

“Artigo 18 Requerida a Assembléia Geral, nos termos do artigo 17, o presidente da Diretoria, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido, sob pena de perda do mandato, expedirá o edital de convocação, marcando o prazo de 30 (trinta) dias para a sua realização, afixando o edital na sede social e promovendo a publicação na imprensa.”

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Quanto ao quorum mínimo, prevê o art. 19 do aludido estatuto que as assembléias gerais serão instaladas em primeira convocação com a metade e mais um dos sócios quites; em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.

Ora, tendo o edital de convocação sido publicado no dia 12/11/05 e a Assembléia Geral Extraordinária sido realizada no dia 18/11/05, caracteriza-se infringência ao disposto no Art. 18 do Estatuto da A.F.S.P.M.A., que previa o prazo de 30 dias.

Considero prequestionadas todas as matérias arguidas pelas partes quando da interposição da apelação para efeito de recurso perante os Tribunais Superiores.

Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Leonel Costa

Relator