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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0185097-35.2007.8.26.0000 SP 0185097-35.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Luiz De Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1850973520078260000_SP_1317871216359.pdf
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Ementa

ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO.

?A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03 obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS?.ACIDENTÁRIA - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS MEMBROS SUPERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.?Reconhecido tecnicamente que as lesões por esforços repetitivos que acometem os membros superiores da obreira guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente eliminam a sua capacidade de trabalho, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez com início a partir da data da realização da perícia. Os valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros de mora na forma Lei 11.960/09. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção?.Apelação autárquica julgada deserta; sentença de procedência reformada parcialmente em sede do reexame necessário.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20541914/apelacao-apl-1850973520078260000-sp-0185097-3520078260000