jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Luiz De Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1850973520078260000_SP_1317871216359.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000198938

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0185097-35.2007.8.26.0000, da Comarca de Matão, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUÍZO EX OFFICIO sendo apelado FATIMA APARECIDA DA COSTA SOUZA.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram deserta apelação autárquica, reformaram parcialmente sentença de procedência em sede do reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente sem voto), CYRO BONILHA E JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 6 de setembro de 2011.

Luiz De Lorenzi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0185097-35.2007.8.26.0000

Voto nº 15.163

Comarca: MATÃO - 1ª VARA CÍVEL (Proc. 327/03)

Recorrente: JUÍZO “EX OFFICIO”

Apelante: INSS

Apelada: FÁTIMA APARECIDA DA COSTA SOUZA

ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO

PORTE DE REMESSA E RETORNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO.

“A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03 obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS”.

ACIDENTÁRIA - LESÕES POR ESFORÇOS

REPETITIVOS NOS MEMBROS SUPERIORES -LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

“Reconhecido tecnicamente que as lesões por esforços repetitivos que acometem os membros superiores da obreira guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente eliminam a sua

capacidade de trabalho, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez com início a partir da data da realização da perícia. Os valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros de mora na forma Lei 11.960/09. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção”.

Apelação autárquica julgada deserta;

sentença de procedência reformada

parcialmente em sede do reexame

necessário.

Trata-se de ação acidentária formulada por Fátima

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0185097-35.2007.8.26.0000

Voto nº 15.163

Aparecida da Costa Souza em face do INSS objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxíliodoença acidentário sob o argumento de que se tornou inapta para o exercício de sua atividade laboral em decorrência de lesões por esforços repetitivos nos membros superiores, cujas causas de eclosão atribui às condições agressivas de trabalho, às quais se sujeitou no desempenho de suas funções para a empresa que menciona.

O laudo médico-pericial veio aos autos (fls. 97/99).

Sobreveio a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a pagar à autora aposentadoria por invalidez a partir da data da citação, além de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas até então vencidas. Determinou o Juízo a subida dos autos para o reexame necessário (fls. 117/118).

Inconformado, apela o INSS pugnando pela reforma da r. sentença. Aduz, em suma, que a obreira não preenche os requisitos exigidos pela legislação pertinente para usufruir da aposentadoria por invalidez postulada. Subsidiariamente, pede: a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0185097-35.2007.8.26.0000

Voto nº 15.163

concessão de auxílio-doença ao invés de aposentadoria por

invalidez; b) redução da verba honorária (fls. 120/124).

A autora apresentou resposta (fls. 126/136).

Em Sessão realizada no dia 02.06.2009 o Acórdão prolatado converteu o julgamento em diligência para renovação da perícia médica (fls. 182/187).

O novo laudo foi juntado (fls. 223/229).

Intimadas as respeito, manifestaram-se as partes (fls. 236/237 e 238/239).

A Procuradoria de Justiça não mais opina nos feitos deste jaez.

É o relatório, adotado no mais o da r. sentença.

Considerados o recurso voluntário e o reexame

necessário, passo a decidir.

1) Da apelação do INSS.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0185097-35.2007.8.26.0000

Voto nº 15.163

O recurso autárquico não comporta apreciação

porquanto, quando da sua interposição em 09.06.2005 (ver fls. 120), veio desacompanhado do recolhimento do porte de remessa e retorno em desacordo com o comando da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, o que configura deserção.

Não se desconhece que tal diploma legal, ao disciplinar a taxa judiciária em nosso Estado Bandeirante, assentou no seu artigo 6º que as Autarquias Federais estão isentas do recolhimento da taxa judiciária.

Todavia, essa mesma Lei, no inciso II do artigo 2º, posiciona expressamente que na taxa judiciária não se incluem "... as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura”.

Considerando ser a taxa espécie de tributo e que a despesa de porte de remessa e de retorno corresponde a mero custo de transporte que com ela não se confunde, firmou-se o

entendimento nesta Câmara no sentido de que compete à Autarquia recorrente recolhê-la no momento da interposição do recurso.

Fls. 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0185097-35.2007.8.26.0000

Voto nº 15.163

Como assim não procedeu o INSS, ficou a apelação interposta desprovida de requisito legal essencial ao juízo de sua admissibilidade.

De rigor, pois, o decreto de deserção.

2) Do reexame necessário.

Em sede do reexame necessário a procedência do pleito é de ser mantida.

Com efeito, fulcra a obreira a sua pretensão no

argumento de que teve reduzida a sua capacidade laboral em decorrência de sequelas decorrentes de lesões por esforços

repetitivos nos membros superiores, que, segundo alega, foram desencadeadas pelas condições inóspitas do seu trabalho.

Feita a avaliação médica em Primeiro Grau, proferiu-se a r. sentença que, escudada na conclusão do Perito acerca do vínculo ocupacional da alteração verificada e da incapacidade profissional dela decorrente, acolheu o pedido inicial para

conceder aposentadoria por invalidez a partir da citação (ver fls. 117/118).

Fls. 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0185097-35.2007.8.26.0000

Voto nº 15.163

Repetida a perícia nesta Instância para melhor análise do quadro reclamado, confirmou o novo laudo produzido, embasado nos achados dos exames realizados, ser a autora portadora de quadro de lesões por esforços repetitivos caracterizado como decorrente do exercício de sua atividade profissional.

De fato, apontou o Perito que “... considerando as funções de cortadora de cana realizada pela autora, a mesma ser portadora de problemas em ombro esquerdo, cotovelo direito e ambos os punhos (todos com nexo causal estabelecido) e o baixo nível de escolaridade da autora (impedindo assim uma

readaptação adequada), concluímos pela incapacidade total e permanente paro o trabalho....” (fls. 229).

Destarte, a conclusão exarada pelo Perito aqui

nomeado não sofreu nenhuma impugnação técnica segura em sentido contrário.

Nesse contexto, à luz do que se extrai do conjunto probatório dos autos, entendo ser de rigor a manutenção do decreto de procedência do feito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0185097-35.2007.8.26.0000

Voto nº 15.163

Não obstante, a r. sentença comporta os seguintes ajustes:

a) Do termo inicial.

O termo inicial do benefício deverá recair a partir da data da realização da perícia (20.09.2010 - fls. 229), ocasião em que foi constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, compensando-se os valores de eventuais concessões

posteriores de auxílio-doença em razão da mesma moléstia aqui considerada.

b) Da apuração dos valores.

Para melhor direcionar a futura execução fica desde já consignado que o montante devido deverá ser apurado com

atualização e acréscimo de juros de mora (já levando-se em conta o marco inicial da aposenta, 20.09.2010) na forma disciplinada pela regra do artigo da Lei 11.960, de 29.06.2009, consoante interpretação desta Câmara a respeito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0185097-35.2007.8.26.0000

Voto nº 15.163

reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo.

c) Dos honorários advocatícios.

Em razão da nova fixação do termo inicial aqui

delineada, para que não resultem em valores módicos é razoável a alteração dos honorários advocatícios apontados na sentença, de modo que ficam eles agora arbitrados, por equidade, em quantia equivalente a R$1.000,00, para a data do Acórdão.

Os demais itens da condenação permanecem

inalterados .

Ante o exposto, pelo meu voto, julgo deserta a apelação autárquica e, em sede do reexame necessário, reformo parcialmente a r. sentença nos termos supra.

LUIZ DE LORENZI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20541914/apelacao-apl-1850973520078260000-sp-0185097-3520078260000/inteiro-teor-105002494