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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0031170-24.2008.8.26.0482 SP 0031170-24.2008.8.26.0482

SERVIDOR ESTADUAL. Presidente Prudente. Auxiliar de promotoria. Desvio de função. Oficial de promotoria.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 0031170-24.2008.8.26.0482 SP 0031170-24.2008.8.26.0482
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/09/2011
Julgamento
26 de Setembro de 2011
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

SERVIDOR ESTADUAL. Presidente Prudente. Auxiliar de promotoria. Desvio de função. Oficial de promotoria.
1. Desvio de função. A prova do desvio é simples quando o servidor exerce outro cargo ou função mediante designação da administração, ou quando as funções são diferentes. O caso dos autos cuida das funções de auxiliar de promotoria e oficial de promotoria. A prova demonstra que o autor, auxiliar de promotoria, foi designado para exercer a função de oficial de promotoria no período de janeiro de 2005 a julho de 2008. Não há prova quanto aos períodos anteriores. Os documentos unilaterais produzidos pelo autor, sem ratificação de seu superior, não podem ser aceitos como prova.
2. Juros. A redação dada ao art. 1-F da LF nº 9.494/97 pela LF nº 11.960/09 só se aplica aos processos distribuídos a partir de sua vigência, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. Procedência. Recurso oficial e da Fazenda providos em parte para julgar a ação parcialmente procedente.