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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/09/2011
Julgamento
19 de Setembro de 2011
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_2500466320108260000_SP_1317936108982.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2011.0000197180

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0250046-63.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARCOS ALBERTO ZOLIN, ROSELY ALVES, CLAUDIA APARECIDA SILVEIRA ANDRADE, ELIADE TOME DOS SANTOS, ANDREA DOMINGUES DE SOUZA DA GRAÇA, MARIA NAZARE FERREIRA DE CARVALHO, SILVANA MARIA PEREIRA LIMA,

ANGELA MARIA ALVES DA SILVA, LUIS VALDIR SANTANA, MARIA DO SOCORRO SANTOS AMORIM, CICERA DA SILVA OLIVEIRA, IRACEMA

DUVARESCH VERDE, CREUSA DUVARESCH KAMIA, IRACEMA DUVARESCH VERDE, ELISA MISSAE KAJI YAMAMURA, WILMA GARCIA, EDNA DE ALMEIDA THEODORO, REGINA PAULA DA SILVA SANTOS, OZANIRA ALVES, IONE LEILA ALEXANDRE ALVES SILVA DE CARVALHO, LINA ROSA

NOBREGA LOPES, ANTONIA REGINA CASTELLI, VALERIA OHMEDILLA GAGLIOTTE, DOMINGAS MARTINS PEREIRA, CRISTIANE SAKAU DE

MIRANDA SALDANHA, TEREZINHA RODRIGUES DE LIMA, BENEDITA DE OLIVEIRA LOPES ANGELO, MARIA ROSARIA ALVES LIMA, CLAUDIMARA MONDADORI DA SILVA, MARIVALDA SOUZA SILVA HOLANDA, LUZIA DE JESUS MACHADO, JOSIVANE XAVIER DE LIMA DIAS e CLAUDETE

MONDADORI BASTOS sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores

FRANCISCO VICENTE ROSSI (Presidente) e AROLDO VIOTTI.

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ALIENDE RIBEIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 2808

APELAÇÃO Nº 0250046-63.2010.8.26.0000 SÃO PAULO

APELANTES: MARCOS ALBERTO ZOLIN, ROSELY ALVES, CLAUDIA

APARECIDA SILVEIRA ANDRADE, ELIADE TOME DOS SANTOS, ANDREA DOMINGUES DE SOUZA DA GRAÇA, MARIA NAZARE FERREIRA DE CARVALHO, SILVANA MARIA PEREIRA LIMA, ANGELA MARIA ALVES DA SILVA, LUIS VALDIR SANTANA, MARIA DO SOCORRO SANTOS AMORIM, CICERA DA SILVA OLIVEIRA, IRACEMA DUVARESCH VERDE, CREUSA DUVARESCH KAMIA, IRACEMA DUVARESCH VERDE, ELISA MISSAE KAJI YAMAMURA, WILMA GARCIA, EDNA DE ALMEIDA THEODORO, REGINA PAULA DA SILVA SANTOS, OZANIRA ALVES, IONE LEILA ALEXANDRE ALVES SILVA DE CARVALHO, LINA ROSA NOBREGA LOPES, ANTONIA REGINA CASTELLI, VALERIA OHMEDILLA GAGLIOTTE, DOMINGAS

MARTINS PEREIRA, CRISTIANE SAKAU DE MIRANDA SALDANHA,

TEREZINHA RODRIGUES DE LIMA, BENEDITA DE OLIVEIRA LOPES ANGELO, MARIA ROSARIA ALVES LIMA, CLAUDIMARA MONDADORI DA SILVA, MARIVALDA SOUZA SILVA HOLANDA, LUZIA DE JESUS

MACHADO, JOSIVANE XAVIER DE LIMA DIAS E CLAUDETE MONDADORI BASTOS

APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Instância: Marcelo Sergio

Servidor Público Estadual – Quinquênio – Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual – Reajustes

remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide o adicional temporal – Juros de 6% ao ano e observância da Lei nº 11.960/09 após sua entrada em vigor, conforme entendimento firmado pela Corte

Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no

julgamento dos Embargos de Divergência no Resp nº 1.207.197/RS – Provimento parcial do recurso.

Vistos.

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Trata-se de ação de procedimento ordinário proposta por Terezinha Rodrigues de Lima e outros em face da Fazenda do Estado de São Paulo , a fim de obter a incidência do adicional por tempo de serviço qüinqüênio sobre seus vencimentos integrais, com a condenação da ré no pagamento das diferenças devidas.

A sentença de f. 134/136 julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 285-A do Código de Processo Civil, dispensando os autores da sucumbência.

Inconformados apelam os autores em busca da inversão do julgado.

Recurso recebido e processado, com contrarrazões.

É o relatório.

O recurso se refere à base de cálculo do adicional por tempo de serviço qüinqüênio que percebem os autores, servidores públicos estaduais em atividade.

Com relação à prescrição do fundo de direito prevalece o voto da maioria no sentido de que seu termo inicial é a data da inatividade, vencido este relator, que declara as razões de divergência com expressa referência ao entendimento vencedor.

Como bem compreendido por esta 11ª Câmara de Direito Público, os proventos (pagos aos aposentados) e as pensões, ao contrário dos vencimentos (percebidos pelos servidores da ativa), constituem um todo indivisível, resultado da subtração das vantagens eventuais ou transitórias do valor da remuneração, cálculo efetuado pela Administração no momento da concessão do benefício, distinção de relevo para a definição da situação jurídica e quantificação inicial dos proventos ou pensões, momento em que nasce a pretensão e se inicia a contagem do prazo prescricional, como bem ressalta o Eminente Desembargador Ricardo Dip:

“Podem distinguir-se, de um lado, os vencimentos e, de outro, os proventos e pensões, por três características diferenciais:

a) os vencimentos têm natureza retributiva atual, os proventos e as pensões, natureza retributiva diferida (nesse sentido, conhecida é a orientação reiterada da Corte Constitucional italiana, que alude, acerca dos últimos, à retribuzione differita);

APELAÇÃO Nº 0250046-63.2010.8.26.0000 – SÃO PAULO – VOTO Nº 2808

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b) os vencimentos correspondem a situação funcional de atividade, ao passo que os proventos e as pensões supõem cessação da atividade funcionária;

c) os vencimentos ressalvados especificamente os subsídios constituem um todo composto, ou seja, integrado de parcelas (vencimento, no singular, e acréscimos, os quais sejam, adicionais, gratificações e indenizações); os proventos e as pensões configuram um todo simples, um todo imparcial, em que não há partes.

Nesse sentido, recolhe-se de uma lição escrita, em 1996, pelo hoje Ministro Carlos Ayres Brito, do egrégio Supremo Tribunal Federal:

“(...) Ao contrário do que sucede com os vencimentos ou a remuneração, os proventos não têm estrutura compósita. Eles são uma unidade ou um todo 'pro indiviso', na medida em que não comportam divisão em parte principal e parte acessória.

(...) É claro que, por ocasião da aposentadoria do servidor, há que se buscar o vencimento do cargo ou função por ele ocupada, mais os acréscimos pecuniários já revestidos de definitiva aderência ao mesmo vencimento, para o fim de fixação da base de cálculo dos proventos. Esta base de cálculo é que tem natureza compósita: vencimento e vantagens incorporadas. Ela é que passa de vencimento a remuneração, e, daí, a proventos. Sem que isto signifique, obviamente, que os proventos se componham de parte básica e parte complementar.

(...) Sinta-se, a propósito, que a Constituição não fala em 'provento', assim no singular, precisamente porque ele já se constitui como sucedâneo da remuneração do servidor. Não existe provento como termo correlato a vencimento. No lastro formal da Magna Carta, o que existe são 'proventos' como termo correlato a remuneração (i.e., soma do vencimento e dos acréscimos permanentes do servidor)” (“O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do Servidor Público Efetivo”, RDA vol. 206, outubro-dezembro de 1996, p. 152-3).

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“Acréscimos” em proventos e pensões: Dessa totalidade simples dos proventos e pensões emerge a inferência de que, propriamente, não há acréscimos i.e., (i.e., parcelas nessa espécie remuneratória, que é, como o referiu o Ministro Carlos Ayres Britto, um todo pro indiviso, de maneira que os adicionais e as gratificações “são institutos ínsitos ao vencimento do servidor público civil” e que “apenas por derivação é que eles repercutem sobre os proventos” (p. 153).

Com a cessação do relacionamento funcional, dá-se a

transformação dos vencimentos em proventos, desaparecendo a composição remuneratória, absorvendo-se as parcelas vencimentais no todo simples dos proventos, nos quais já não se distinguem como partes.

Disso resulta:

(a) que a cessação da atividade é o termo inicial da quantificação dos proventos (e das pensões);

(b) e, no quantum da remuneração da inatividade, os acréscimos são os licitamente devidos ao tempo de atividade no serviço público.

Se, como afirmou, os proventos se contam a partir da aposentadoria e por meio de transformação dos vencimentos, o marco para a prescrição qüinqüenal é o da inatividade. Símile critério se recruta para o cálculo da pensão que se converte, umas vezes, de vencimento, outras, de proventos.

Quando o Poder Público, de modo expresso, define a situação jurídica fontal de que emergem as prestações remuneratórias, tal se dá. Por exemplo, nas decisões explicícitas da Administração Pública sobre

aposentadorias, reenquadramentos, reclassificações, pensões etc., é da definição administrativa inaugural que nasce a pretensão, e é dela que tem curso o prazo prescricional, valendo aqui lembrar o paradigmático voto do Ministro Moreira Alves, do egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 110.419 (rel. Ministro Octávio Gallotti):

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como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco.”” (Apelação 990.09.374161-0, j. 22/02/2010)

Sustentei, vencido, que este entendimento, embora

representativo da melhor doutrina, não corresponde à efetiva atuação da Administração Pública do Estado de São Paulo, seja a Direta com relação aos aposentados, seja pela Indireta, que por meio das autarquias (IPESP, SPPrev e CBPM) responsáveis pelas pensões instituídas pelos servidores civis e militares do Estado e que, como se verifica nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, continuam a efetuar o pagamento de servidores inativos e pensionistas como se tais proventos e pensões compostos fossem por várias verbas e não por um todo pro indiviso.

Soma-se a esse argumento, nos termos da manifestação divergente, o fato, verificado no Estado de São Paulo, de reiterada produção legislativa que, indevidamente, concede apenas aos servidores em atividade, sob a forma de gratificações que não se incorporam, verdadeiros aumentos e reajustes de inegável caráter geral, subtraindo dessas verbas não somente a incidência da sexta-parte mas também sua extensão aos inativos, conduta estatal que, afastada do imperativo cumprimento dos preceitos impostos pelos princípios constitucionais da moralidade e da igualdade, caracteriza verdadeira fraude à lei, razão pela qual este relator modificara, há muito, posicionamento anterior e antigo, pertinente quando do início da vigência da Constituição de 1988 e tendente a evitar os chamados “repiques”, “efeito cascata” ou “contagem recíproca”, no sentido de que a sexta-parte devesse incidir somente sobre o padrão e as vantagens incorporadas.

Essa já rotineira produção legislativa tendente à concessão de verdadeiros reajustes disfarçados de gratificações que não se incorporam retirariam do momento da aposentadoria ou instituição da pensão, nos termos da manifestação divergente, a sua caracterização como marco para o nascimento da pretensão e conseqüente início da contagem do prazo prescricional. Defendia, portanto, que não há, nesse contexto, como necessariamente identificar o nascimento da pretensão com a aposentadoria, a reforma ou a instituição da pensão.

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Prevalece, neste julgamento, por maioria, o entendimento de que está prescrita a pretensão dos autores que passaram para a inatividade em data anterior a cinco anos da propositura da ação, o que não pode ser verificado nestes autos, pois as autoras inativas não comprovaram a data de sua aposentadoria, pelo que, por maioria de votos, vencido este relator, julga-se extinto o processo quantos às autoras Creusa Duvaresch Kamia , Elisa Misae Kaji Yamamura e Edna de Almeida Theodoro por não terem informado dado essencial à análise de sua pretensão.

Deixo de impor às autoras vencidas encargos da

sucumbência, referentes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, tendo em vista que a matéria relativa à prescrição e necessidade de comprovação da data da aposentadoria, não foi afirmada pela ré.

Passo à análise do pedido formulado pelos autores

remanescentes.

Pertinente, para a solução da questão, a consideração da fraude adotada pela Administração Pública Estadual em relação a seus servidores nos últimos anos.

Trata-se da circunstância, verificada no Estado de São Paulo, de reiterada produção legislativa que, indevidamente, concede apenas aos servidores em atividade, sob a forma de gratificações que não se incorporam, verdadeiros aumentos e reajustes de inegável caráter geral, subtraindo dessas verbas não somente a incidência da sexta-parte e adicional por tempo de serviço mas também sua extensão aos inativos, razão pela qual, modifiquei, há muito, posicionamento anterior e antigo, pertinente quando do início da vigência da Constituição de 1988 e tendente a evitar os chamados “repiques”, “efeito cascata” ou “contagem recíproca”, no sentido de que a sexta-parte e os qüinqüênios devesse incidir somente sobre o padrão e as vantagens incorporadas.

Desta forma, embora a base de cálculo dos qüinqüênios não corresponda aos vencimentos integrais, tal qual postulado na petição inicial, é necessário levar em consideração a conduta praticada pela Administração Estadual Paulista para definição da correta base de cálculo do adicional.

O que se verifica é uma conduta estatal que, afastada do imperativo cumprimento dos preceitos impostos pelos princípios constitucionais da moralidade e da igualdade, caracteriza verdadeira fraude à lei, a impor tratamento condizente com tamanha ilicitude na apreciação das demandas trazidas ao Judiciário.

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Neste sentido é a orientação desta Egrégia 11ª Câmara, prudente ao atentar, em cada julgamento, para o fato de que “é indispensável verificar se e quais singulares verbas remuneratórias, a despeito de sua designação (gratificações, adicionais etc), devem considerar-se reajustes do vencimento.” (Cf. AC nº 994.09.233868-5, julgada em 01/02/2010, relator Des. Ricardo Dip).

De tempos em tempos, conforme se consolida no Poder Judiciário o entendimento de que determinada gratificação é reajuste remuneratório disfarçado e surgem novas reivindicações dos servidores por aumentos salariais, edita-se nova lei, concedendo outra “gratificação” a todos os integrantes em atividade em uma ou outra Secretaria.

Tal política resultou em artificial e indevida manutenção dos valores correspondentes ao padrão e ao salário base praticamente sem reajuste. Por isso, para se aferir o real valor percebido a título de vencimento, é necessário perquirir, uma a uma, a natureza das chamadas gratificações que integram a remuneração dos autores.

Neste sentido, merece transcrição a fundamentação expressa pelo eminente Desembargador Ricardo Dip, no julgamento da AC nº 994.09.233868-5, em 01/02/2010:

“(...) De toda a sorte o que se molda à situação de todos os requerentes , para verificar a base de cálculo da sexta-parte, quanto ao tempo sucessivo a 4 de junho de 1998, é indispensável verificar se e quais singulares verbas remuneratórias, a despeito de sua designação (gratificações, adicionais etc), devem considerar-se reajustes do vencimento.

Lê-se em paradigmático trecho inicial do voto do Ministro Luiz Gallotti do egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 71.758:

"Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição.

Ainda há poucos dias, numa carta ao eminente Ministro Prado Kelly, a propósito de um discurso seu sobre Milton Campos, eu lembrava a frase de Napoleão:

'Tenho um amo implacável, que é a natureza das coisas'.

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Milton Campos também era fiel a esse pensamento."

O problema não é de designação do benefício pecuniário, não é de nomen, é de numen. Se, denominado embora gratificação ou adicional, o suposto "acréscimo" remuneratório não é vantagem monetária acrescida de modo acidental, mas reajustamento remuneratório, exatamente porque se agrega (ou inere) ao vencimento (no singular), integra sua substância.

O egrégio Supremo Tribunal Federal já enfrentou, em várias ocasiões, o tema de "gratificações" desse gênero, reconhecendo-lhes o caráter genérico, motivo pelo qual pertinente sua absorção nos vencimentos, proventos e pensões (cfr., brevitatis causa, AgR no Ag 440.870 - 1 a Turma -Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 446.724 - 1 a Turma - Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 505.221 - 1 a Turma - Ministro Cezar Peluso; AgR no Ag 422.141 -2a Turma Ministro Gilmar Mendes).

Tal se lê em julgados do egrégio Supremo Tribunal Federal, o problema não pode ficar à mercê de rótulos (RE 195.092 -2a Turma -Ministro Marco Aurélio) -"Os dribles ao artigo400,§ 4oo (atual § 8o) daConstituição Federall hão de ser coibidos, sob pena de o preceito vir a ser totalmente esvaziado"- nem esvairse por meio da legislação infraconstitucional: "Pouco importa (extrai-se do RE 197.648 -Pleno -Ministro limar Galvão) a lei ordinária prever que uma parcela, por natureza, remuneratório, não é remuneratório. A ordem natural das coisas tem uma força insuplantavel". Se as "gratificações" são devidas "pelo exercício do cargo, e só em função do exercício do cargo, sem nada a ver com o desempenho pessoal de cada servidor" -colhe-se no RE 197.648- elas constituem remuneração.

Nesse sentido, lê-se em r. decisão monocrática prolatada pelo Ministro Carlos Ayres Britto, no RE 575.899:

"Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem negou aos recorrentes - pensionistas de ex-servidores públicos falecidos - a percepção das seguintes vantagens: Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, APELAÇÃO Nº 0250046-63.2010.8.26.0000 – SÃO PAULO – VOTO Nº 2808

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instituída pela Lei Complementar paulista nº 871/2000; Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE, instituída pela Lei

Complementar paulista nº 872/2000; Gratificação por Atividade de Polícia - GAP, instituída pela Lei Complementar paulista nº 873/2000; Gratificação por Trabalho Educacional - GTE, instituída pela Lei Complementar paulista nº 874/2000; Gratificação de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar paulista nº 876/2000 e Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, instituída pela Lei Complementar paulista nº 898/2001. Isso por entender que se trata de vantagens devidas exclusivamente a servidores ativos. 3. Pois bem, os recorrentes apontam violação ao § 8o do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado destoa da

jurisprudência desta Corte. 5. Com efeito, ao examinar casos semelhantes ao presente, também oriundos de São Paulo e com o mesmo objeto, o Supremo Tribunal Federal assentou o caráter genérico das gratificações em comento. Daí a sua extensão aos inativos e pensionistas, por força do § 8o do artigo 40 da Lei Maior. 6. No mesmo sentido: Al 432.584-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, Al 505.221-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso, Al 599.582 da relatoria do ministro Gilmar Mendes e REs 510.576 e 523.022 de minha relatoria. Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso." ”

Anoto, por fim, na esteira do entendimento expresso pelo Eminente Desembargador Aroldo Viotti no julgamento, da Apelação Cível 994.09.360124-0, em 01/02/2010, que adoto, a inviabilidade da inclusão, um na base de cálculo do outro, da sexta-parte e do qüinqüênio, o que importaria em bis in idem” ou “repicão”, o conhecido e vedado “efeito cascata”. Desta forma, o quinquênio não incide sobre a sextaparte.

No caso dos autos, conforme demonstrativos de vencimentos juntados aos autos, recebem os autores as seguintes verbas: Carga Suplementar, Gratificação Geral, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva,

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Gratificação por Atividade de Magistério, Adicional de Local de Exercício, Aulas Substituição, Auxílio Transporte, Gratificação por Trabalho Educacional, Gratificação por Trabalho no Curso Noturno, Gratificação de Função Coordenador/Vice-Diretor, Vantagem Pessoal, Piso Salarial Reajuste Complementar, Prêmio de Valorização, Gratificação de Apoio Escolar, Gratificação da Área de Educação, Gratificação de Suporte às Atividades Escolares e Gratificação Suplementar.

A Carga Suplementar, as Aulas - Substituição e a

Gratificação de Função Coordenador/Vice-Diretor já compõem a base de cálculo do quinquênio dos autores, pelo que é desnecessária qualquer manifestação judicial a respeito.

Quanto às demais verbas, já foram objeto de cuidadoso

estudo por membros desta Câmara, que adoto como razão de decidir:

Vantagem Pessoal

“A 'vantagem pessoal' do Quadro do Magistério,

estabelecida com a Lei complementar paulista nº 836, de 30 de dezembro de 1997, constitui reajuste de vencimentos, nos termos do § 2o, art. 1o das Disposições Transitórias dessa mesma Lei (: 'Se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade em Nível cujo valor seja inferior à quantia resultante da soma do vencimento ou salário-base, da Gratificação Extra, da Gratificação de Magistério, da Complementaçào de Piso e da Gratificação de Função efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do qual titular, este fará jus ao recebimento da diferença, como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos próximos reajustes').” (AC 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010)

Gratificação de Apoio Escolar

“A Gratificação de Apoio Escolar, instituída com a Lei complementar paulista nº 717, de 11 de junho de 1993, corresponde a vantagem ex facto officii, destinada apenas aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, objeto da Lei local nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, e assentada no suposto de que esses servidores "em efetivo exercício em unidade escolar da Secretaria da Educação" (art. da Lc nº 717), tanto que se perde o benefício nos casos de "afastamento, licença ou ausência de APELAÇÃO Nº 0250046-63.2010.8.26.0000 – SÃO PAULO – VOTO Nº 2808

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qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licençaprêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias" (art. , Lc nº 717).” (Apelação Com Revisão 994.09.240246-4, rel. Des. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Gratificação Área Educação

“Foi a Lei complementar estadual nº 834, de 4 de novembro de 1997, que estabeleceu, com caráter geral, a vantagem denominada Gratificação Área Educação , "para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação" (art. 1o), benefício, que sem embargo de sua inicial concessão transitória, se estendeu de modo permanente até sua revogação com a Lei complementar paulista nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (inc. XIII, art. 45), a ponto de conceder-se aos inativos (art. 5o), o que realça sua natureza de reajuste remuneratório.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Adicional de Local de Exercício - Professores

“O Adicional de Local de Exercício foi instituído, para o Quadro do Magistério paulista, com a Lei complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991: 'Fica instituído adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério, que estejam ao servidores cuja atividade docente se desempenhe em unidade escolar localizada na zona rural ou na zona periférica dos grandes centros urbanos, se ali se apontem condições ambientais precárias' (art. 1o).

Esse benefício monetário é ex facto officii, na medida em que corresponde a condições específicas de trabalho, sem que a vantagem se tenha estabelecido para a generalidade dos servidores do quadro magisterial do Estado de São Paulo.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

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de Direito Público: “O Adicional de Local de Exercício (ALE) do Servidor do Magistério da Lei Complementar nº 669/1991 tem caráter específico”.

Gratificação de Suporte às Atividades Escolares

“A Gratificação de Suporte às Atividades Escolares foi concedida, no Estado de São Paulo, a todos os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, em efetivo exercício, por força do que dispunha a Lei complementar estadual nº 872, 27 de junho de 2000, vantagem monetária de caráter geral, embora seu valor se diversificasse com a variação do tempo de jornada semanal (art. 1º).

Esse benefício extinguiu-se com a Lei complementar paulista nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (inc. XV, art. 45), abarcando-se no plano geral remuneratório instituído com essa normativa.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Prêmio de Valorização

“O Prêmio de Valorização é verba de reajustamento remuneratório estabelecida com a Lei complementar paulista nº 809, de 18 de abril de 1996, concedida, mensalmente, "aos servidores em exercício na Secretaria da Educação", verba geral, embora de quantidade variável conforme a distinção das classes dos docentes e dos servidores do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação.

Esse reajuste de remuneração vigorou até a eficácia da Lei complementar estadual nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (cf. inc. XII, art. 45).” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Gratificação Suplementar

“Estabelecida com a Lei complementar local nº 957, de 13 de setembro de 2004, a Gratificação Suplementar assinou-se, com caráter de reajuste geral de remuneração, "para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias" (art. 1º), sem exigência de prestação de serviço em condições específicas, anômalas ou exigente de predicados individuais do servidor.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

APELAÇÃO Nº 0250046-63.2010.8.26.0000 – SÃO PAULO – VOTO Nº 2808

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Auxílio-Transporte

“O Auxílio-Transporte , que é previsto em inúmeras leis paulistas, constitui ajuda de custo, integrando-se no âmbito das indenizações, sem natureza remuneratória.

Lê-se, por exemplo, na Lei local nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988, enuncia, em seu art. : "Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxíliotransporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa".

Reitera-se, no art. 2º dessa mesma Lei, a referência às "despesas de condução do funcionário ou servidor", realçando-se, em seu art. 3o, a natureza indenitária do benefício: "O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado", comparência ao serviço que será aferida "à vista do boletim ou atestado de freqüência" (§ 1º, art. 3º).” (Apelação Cível nº 994.09.315798-3, rel. Ricardo Dip, j. 22/02/2010)

Piso Salarial Reajuste Complementar

“O Piso Salarial - Reajuste Complementar alcança,

indiscriminadamente, todos os funcionários e, assim, envolve caráter geral, não se tratando de eventual e, assim, passível de incorporação (cfe. TJSP, ap. n."632.506-5/00, rei. DES. XAVIER DE AQUINO, j . 04.10.07)” (Agravo Interno no AI n. º 932.959 5/7-01, Rel. Des. Luiz Ganzerla, j. 09/11/2009)

Gratificação Fixa

“A Gratificação Fixa instituiu-se, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, cujo art. 10 sinaliza o caráter geral dessa vantagem monetária, outorgando-a, amplamente, aos servidores, sem correspondê-la a nenhuma função específica, embora o benefício não ostente quantum linear. Em reforço desse entendimento, considere-se o fato de que o art. 11 da Lc nº 741/1993 prevê a incidência de desconto previdenciário sobre os valores dessa gratificação.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

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Gratificação Extra

“A Gratificação Extra foi instituída, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994. Segundo pode aferir-se do art. 3o dessa Lei complementar, a versada vantagem é, em bom rigor, mero reajuste de vencimento, que foi, genericamente, concedido a várias classes de servidores, sem correlação com exercício singular de funções.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Gratificação Executiva

“A Gratificação Executiva criou-se, no Estado de São Paulo, mediante a Lei complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, com cariz de reajuste remuneratório (art. 1o), a ponto de determinar-se sua convergência aos proventos e às pensões (incs. I e II, art. 7o).” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Gratificação por Trabalho no Curso Noturno

“A Gratificação por Trabalho no Curso Noturno criou-se, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, correspondendo a benefício concedido em razão do trabalho prestado pelos servidores públicos paulistas no «período compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 23 (vinte e três) horas» (art. 84), apenas se concedendo aos servidores beneficiados, «enquanto atuarem no ensino de 1o e 2º graus das unidades escolares da Secretaria da Educação» (art. 83).

Bem se vê que se trata de vantagem ex fado officii, destituída de caráter geral.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Gratificação Geral

“A Gratificação Geral, objeto de várias leis locais, foi criada, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, destinada aos «servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias» (art. 1º).

Embora sua quantificação corresponda a extensas variações APELAÇÃO Nº 0250046-63.2010.8.26.0000 – SÃO PAULO – VOTO Nº 2808

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de carreiras, classes funcionais e jornadas de trabalho - completa, comum, parcial, básica e reduzida-, essa gratificação consiste, em bom rigor, em mero reajuste de remuneração, concedido sem exigir condições pontuais do serviço ou dos servidores.

Nesse mesmo sentido, gratia brevitatis, neste Tribunal de Justiça: AC 544.972 -8ª Câmara de Direito Público - Des. Carvalho Viana; AC 870.018 -7ª Câmara de Direito Público -Des. Coimbra Schmidt; El 752.464 -11ª Câmara de Direito Público -Dip; AC 850.586 -7ª Câmara de Direito Público -Des. Barreto Fonseca; AC 420.747 -11ª Câmara de Direito Público -Des. Oscild de Lima Júnior; AC 522.948 11ª Câmara de Direito Público -Des. Francisco Vicente Rossi.” (AC 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010)

Gratificação por Atividade de Magistério

“A Gratificação por Atividade do Magistério instituiu-se na Lei complementar paulista nº 977, 6 de outubro de 2005, dirigida a todos"servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação"(art. 1o), sem exigência de nenhuma contrapartida laborai, bastando o só requisito de estarem os servidores em efetivo exercício.

Trata-se aí também, pois, de reajuste remuneratório e não de verdadeiro acréscimo pro labore faciendo, propter laborem ou propter personam.

Lê-se em precedente desta Câmara, relatado pelo Des. Pires de Araújo, que a referida Lei complementar nº 977"é uma tosca reedição da Lei Complementar nº 874/2000, que instituiu, quase nos mesmos termos, a Gratificação por Trabalho Educacional, e constitui tentativa igualmente tosca de conceder aumento aos servidores da ativa sem que seja também repassado aos servidores aposentados"(AC 628.238).

O debate acerca de a Gratificação por Atividade de Magistério convidar-se aos proventos e pensões, à conta da cláusula de paridade, foi acolhido pelo egrégio Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260, de que foi relator o Ministro Ricardo Lewandovski, admitindo-se que essa vantagem se estende aos servidores

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inativos, por se tratar de" gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8o, da Constituição)".

Esse entendimento da egrégia Suprema Corte federal

acrescenta legitimidade à orientação dominante neste Tribunal de Justiça, versando a matéria direito local: cf., brevitatis causa, AC 595.486 -Des. Barreto Fonseca; AC 615.797 -Des. Pires de Araújo; AC 660.574 -Des. Aroldo Viotti; AC 671.332 -Des. Francisco Vicente Rossi; AC 671.634 -Des. Luis Ganzerla; AC 673.988 -Des. Alves Bevilacqua; AC 689.868 -Des. Osvaldo José de Oliveira; AC 791.787 -Des. Fermino Magnani Filho; AC 893.941 -Des. Peiretti de Godoy; AC 902.992 -Des. Ferraz de Arruda; AC 945.309 -Des. Evaristo dos Santos; AC 952.080 -Des. Moacir Peres; AC 959.197 -Des. Vera Angrisani; AC 961.456 -Des. Oscild de Lima Júnior; AC 965.338 -Des. Paulo Dimas Mascaretti.” (AC 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010)

Gratificação por Trabalho Educacional

“A Gratificação por Trabalho Educacional foi instituída com a Lei complementar paulista nº 874, de 7 de julho de 2000, destinando-se aos"servidores do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação"(art. 1o). Sem embargo de a quantidade desse benefício variar, primeiro, segundo a distinção das classes funcionais (: de docentes e de servidores de suporte pedagógico), trata-se de vantagem monetária concedida sem correlação com situações peculiares de prestação de serviço ou do próprio servidor.

O caráter de reajuste vencimental desse benefício avista-se ainda da circunstância de sua posterior absorção nos vencimentos, proventos e pensões, tal o prescreve a Lei complementar estadual nº 1.053, de 4 de julho de 2008 (art. 2o).

O grégio Supremo Tribunal Federal tem apreciado a extensão dessa vantagem pecuniária aos servidores inativos, concluindo por sua pertinência (cf. Ag no RE 543.882 1ª Turma -Ministra Cármen Lúcia; Ag no RE 463.022 -2a Turma - Ministro Eros Grau; Ag no RE 465.225 - 1 a

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Turma Ministro Sepúlveda Pertence).

Essa orientação da egrégia Suprema Corte Federal atrai maior legitimidade à jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, tanto se entenda cuidar a espécie de matéria de direito local (AgR no Ag 487.296 -STF -2a Turma - Ministro Celso de Mello; AgR no Ag 499.140 -STF -2a Turma - Ministra Ellen Gracie; AgR no Ag 526.255 -STF -2a Turma -Ministro Carlos Velloso).

Pode afirmar-se solidado o entendimento da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça em que a Gratificação por Trabalho Educacional é forma de reajuste remuneratório, extensível, pois, aos inativos e pensionistas: cf., brevitatis causa, AC 533.287 -2a Câmara -Des. Alves Bevilacqua; AC 794.965 -6a Câmara -Des. Carlos Eduardo Pachi; AC 399.323 -11a Câmara -Des. Aroldo Viotti; AC 590.561 -Des. Luis Ganzerla; AC 274.923 -7a Câmara -Des. Barreto Fonseca; AC 671.332 -Des. Francisco Vicente Rossi; AC 756.265 -6a Câmara -Des. Oliveira Santos; AC 557.852 -8ª Câmara -Des. Paulo Travain; AC 845.000 -6a Câmara -Des. Israel Góes dos Anjos; AC 351.283 - 1 a Câmara -Des. Franklin Nogueira; Aglnt 765.22- -11a Câmara -Des. Pires de Araújo; AC 457.496 -4a Câmara -Des. Soares Lima; AC 691.933 -Des. Teresa Ramos Marques; AC 816.885 -6a Câmara -Des. Evaristo dos Santos; AC 772.328 -8a Câmara -Des. Celso Bonilha; AC 769.467 -11a Câmara -Des. Oscild de Lima Júnior; AC 773.988 -6ª Câmara -Des. José Habice.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Portanto, deve haver incidência do adicional por tempo de serviço, além do que já é efetivamente efetuado pela Administração, sobre as seguintes verbas: Gratificação Geral, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação por Atividade de Magistério, Gratificação por Trabalho Educacional, Vantagem Pessoal, Piso Salarial Reajuste Complementar, Prêmio de Valorização, Gratificação da Área de Educação, Gratificação de Suporte às Atividades Escolares e Gratificação Suplementar, o que implica em parcial provimento ao recurso dos autores.

Ante a inversão do julgado, condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, entendida esta como a

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somatória das parcelas vencidas até a prolação da sentença e mais um ano das parcelas

vincendas.

A limitação das parcelas vincendas a integrar a base de

cálculo a um ano pretende evitar a criação de conflito de interesses entre o advogado, para

quem a protelação do fim do processo torna-se vantajosa, e a parte, cujo interesse, normalmente, é pela rápida solução do litígio 1 .

Conforme bem exposto pelo Exmo. Desembargador Pires de

Araújo, na AC 994.09.315442-8 (997.628.5/0-00), j. 12/02/2010:

“em relação aos honorários advocatícios, sabe-se que a “equidade reclamada no par.4º, do art. 20, do CPC não traduz sejam os honorários estabelecidos em valor certo, podendo arbitrá-lo o juiz em percentual sobre a condenação” 2 , acrescentando-se que, embora o par.3º não incida sobre os casos excepcionais do par.4º do art. 20 do CPC (quando vencida a Fazenda Pública) 3 , não significando que os “honorários devam ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a dez por cento do valor da condenação; o juiz, nesse caso, fixa a verba honorária segundo apreciação eqüitativa, sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c'.” 4

Assim, a verba honorária é fixada em 10% sobre o valor da condenação, mas considerando-se o montante atualizado das prestações vencidas e mais um ano das vincendas, conforme orientação desta Câmara, em face da condenação da Fazenda Pública, pois, nos termos do julgado paradigma da lavra do Des. RICARDO DIP:

“No concernente aos honorários advocatícios, deve considerar-se a questão à luz do critério de eqüidade a que se reporta designadamente a regra contida no § 4º, art. 20, CPC, que recruta indicações inscritas no § 3º do mesmo dispositivo, a saber: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar de prestação do serviço; (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

De um lado deve estimar-se a posição mesma da Fazenda que, ao menos em princípio, se supõe defensiva de interesses da Sociedade política. Todavia, de outro lado, os critérios objetivos contidos nas alíneas do § 3º, art. 20, CPC aos quais remete, como visto, a regra do § 4º, art. 20, Cód. cit. não podem marginar-se, e, no caso, a natureza e a importância da causa (art. 20, § 3º, c, CPC) aconselham, a meu ver, estimativa pertinente da condenação objeto considerando-se o montante atualizado das prestações vencidas e mais um ano das

1

Cf. Embargos de Divergência em REsp 195.520 São Paulo, Rel. Felix Fischer, j. 22/09/1999.

2

STJ-3ª Turma, REsp 162.995-PR rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.6.1998, deram provimento parcial, v.u. DJU 31.8.1998 p.780.

3

STF-RJTJESP 41/101.

4

STJ-2ªTurma, REsp 130.430-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 1.12.1997, não conheceram, v.u., DJU 15.12.1997, p.66.362.

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vincendas (cfr., a título exemplificativo, REsp 446.800 STJ 6 Turma Ministro HAMILTON CARVALHIDO) como base de cálculo para a imposição da verba honorária, adotando-se o percentual mínimo de 10% inscrito no § 3º, art. 20, CPC, que se toma de empréstimo e ao modo de paradigma.””

Os juros moratórios, devidos desde a citação, serão de 6%

ao ano e a correção monetária nos termos da Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de

Justiça até a entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei nº 11.960/09 à redação do

artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a partir de quando serão calculados com utilização dos índices

aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do entendimento recentemente adotado

pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência

no REsp nº 1.207.197/RS, rel. Ministro Castro Meira, j. em 18/05/2011:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS

MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.

2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes.

3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação.

Precedentes.

4. Embargos de divergência providos.”

Desta forma, quanto aos autores remanescentes, o recurso dos

autores comporta parcial provimento, julgado parcialmente procedente o pedido para

determinar a incidência do adicional por tempo de serviço para as verbas expressamente

enumeradas na fundamentação deste julgado, fixados os honorários advocatícios em 10%

da condenação, entendida esta como as parcelas vencidas até a prolação da sentença e mais

um ano das vincendas, com pagamento das diferenças devidas com juros moratórios de 6%

ao ano, desde a citação, e correção monetária em conformidade com a Tabela Prática do

Tribunal de Justiça, desde que deveriam ter sido efetuados os pagamentos até a entrada em

vigor da Lei nº 11.960/09, quando será observada a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº

9.494/97.

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Consigne-se, para fins de eventual pré-questionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões recursais.

Resultado do Julgamento: extingue-se o processo quanto às autoras Creusa Duvaresch Kamia , Elisa Misae Kaji Yamamura e Edna de Almeida Theodoro, por maioria, e dá-se provimento parcial ao recurso, quanto aos demais.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20550247/apelacao-apl-2500466320108260000-sp-0250046-6320108260000/inteiro-teor-105008523

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