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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 746348420118260000 SP 0074634-84.2011.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO I iiiiii mi REGISTRADO (A l um mil um ) un SO i m B N u º iiiu mi 111

*03686934*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Embargos de Declaração nº 007463484.2011.8.26.0000/50000, da Comarca de Assis, em que

é embargante JOÃO CLEMENTE DA SILVA sendo embargado

BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM, em 37 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores DIMAS CARNEIRO (Presidente), LOURI

BARBIERO E CARLOS ABRÃO.

São Paulo, 15 de setembro de 2011.

DIMAS CARNEIRO

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMº 0074634-84.2011

37 Câmara de Direito Privado

VOTO No 13639

COMARCA DE ASSIS

EMBARGANTE: JOÃO CLEMENTE DA SILVA

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COMPETÊNCIA - OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU

EQUÍVOCO - INOCORRÊNCIA

DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO

JULGAMENTO - DECLARADO INTUITO DE

PREQUESTIONAMENTO - RECURSO

REJEITADO

Vistos.

Insurge-se o embargante apontando

contradição a Súmula 22 do Superior Tribunal de Justiça, a

Súmula 77 do Órgão Especial desta Corte, bem como aos

arts. 112 e 114 do Código de Processo Civil e art. 6 , VIII,

do Código de Defesa do Consumidor.

É o relatório.

A Súmula 33 do Superior Tribunal de

Justiça foi expressamente considerada no acórdão

embargado e não tem caráter vinculante.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0074634-84.2011

37 Câmara de Direito Privado

A Súmula 77 do Órgão Especial do

Tribunal de Justiça de São Paulo proclama que "A ação

fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no

foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou

no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que

não se admite declinação de competência de ofício em

qualquer dos casos."

0 julgado está de acordo com o

entendimento proclamado na Súmula 77 desta Corte de vez

que pretende o embargante a fixação da competência na

Comarca de Assis que não é o foro de domicílio do autor e

nem da agência do réu responsável pelo contrato em

questão.

Não há omissão, contradição,

obscuridade ou equívoco.

O embargante discorda do resultado do

julgamento e a via declaratória é imprópria para tal

insurgência.

O recurso tem declarado intuito de

prequestionamento.

Voto pela rejeição dos embargos.

DIMAS CARNEIRO

Relator