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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0033403-28.2012.8.26.0005 SP 0033403-28.2012.8.26.0005

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/07/2015
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
Simões de Vergueiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00334032820128260005_b741a.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS - NECESSIDADE DE REFORMA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - EXIG|í SE MOSTRA PERMITIDA POR RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010, NOTAD/AMENTE SE TRATANDO DE VEÍCULO UJSADO PRECEDENTE NESSE SENTIDO

- DESACERTO pA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM INDEVIDAS, POSTO QUE DESPROVIDAS DE EFETIVO AMPARO LEGAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO DIANTE DA OFENSA AO QUANTO DISPOSTO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIMENTO POR ESTE RELATOR DE SEU CONTEÚDO ABUSIVO, FICANDO, CONTUDO, VENCIDO QUANTO A TAL ASPECTO, ISSO EM RAZÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA - REFORMA DA R.SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
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