Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0001363-93.2011.8.26.0565 SP 0001363-93.2011.8.26.0565 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000212133

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001363-93.2011.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que são apelantes LAURO MINGUES (E OUTROS (AS)), LAURO DAVID AMANN MINGUES e LAURA AMANN MINGUES sendo apelado PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OSVALDO CAPRARO (Presidente sem voto), ROBERTO MARTINS DE SOUZA E BEATRIZ BRAGA.

São Paulo, 29 de setembro de 2011.

Francisco Olavo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Órgão Julgador: 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação com Revisão nº 0001363-93.2011.8.26.0565

Comarca: SÃO CAETANO DO SUL 3ª VARA CÍVEL (Proc. 109/11)

Apelantes: LAURO MINGUES e OUTROS

Apelado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Voto nº 5173

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO NOVA DENOMINAÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ATRIBUÍDA PELA LEI 4.711/08 E MANTIDA PELA LEI 4.966/10 FATO GERADOR INALTERADO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CARÁTER UTI UNIVERSI

INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CTN.

Apelação provida, para conceder a segurança.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar para declarar a ilegalidade de lançamento fiscal da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo para o exercício de 2011, impetrado por Lauro Mingues, Lauro David Amann Mingues e Laura Amann Mingues em relação os imóveis descritos na inicial, contra ato do prefeito do Município de São Caetano do Sul, no qual, pela r. sentença de fls. 28/29, cujo relatório se adota, com base no artigo 285-A, reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo, com suporte na súmula vinculante 19 da Suprema Corte, foi extinto o processo com resolução de mérito, com

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fundamento no artigo 269, I, do CPC, sem sucumbência.

Interpuseram os impetrantes recurso de apelação, alegando, em síntese, que a taxa não se destina apenas ao custeio da remoção do lixo domiciliar, englobando também os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos, o que afasta a incidência da súmula vinculante nº 19 do STF; que na forma como instituída referida taxa, não foram observados os requisitos da especificidade e divisibilidade; que a Lei Municipal 4.833/09 manteve a Lei Municipal 4.711/08, pela qual houve apenas a mudança de denominação da taxa de limpeza para taxa de coleta, remoção e destinação de lixo, sem alterar a hipótese de incidência tributária; que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, portanto a tutela antecipada é medida de direito. Colacionando julgados que entendem sejam favoráveis às suas teses, pugnaram pelo provimento, com a antecipação dos efeitos da tutela e a concessão da segurança.

Notificado, o impetrado ofertou suas contrarrazões (fls. 63/66).

É o relatório do essencial.

O recurso comporta provimento.

A questão debatida nos presentes autos restringe-se à possibilidade de cobrança pela municipalidade da taxa de coleta, remoção e destinação de lixo para o exercício de 2011, nos moldes da Lei 4.966/10, - que manteve a redenominação instituída pela Lei 4.711/2008.

No caso do Município de São Caetano do Sul, a

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remuneração do serviço de coleta de lixo domiciliar era obtida por meio

da taxa de limpeza pública, nos termos da Lei nº 2.454/77, verbis:

Artigo 69 - A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação, pela prefeitura, do respectivo serviço de limpeza de vias e logradouros e de remoção de lixo domiciliar, posto à disposição dos contribuintes

Ocorre que a referida taxa teve sua inexigibilidade

reconhecida por este E. Tribunal em diversos julgados, já que possuía

como fato gerador, além da remoção do lixo, a limpeza de vias e

logradouros, serviço público inespecífico e indivisível (cf. TJSP 15ª

Câmara de Direito Público - Ap. nº 680.861-5/7-00 - Rel. Des. Eutálio

Porto - j. 02/04/2009; TJSP 18ª Câmara de Direito Público - Ap. nº

862.573-5/9-00 - Rel. Des. Marcondes Machado - j. 12/03/2009; TJSP

15ª Câmara de Direito Público - Ap. nº 850.063-5/9-00 - Rel. Des.

Erbetta Filho - j. 05/03/2009).

A partir do exercício de 2009, referida taxa passou a

denominar-se taxa de coleta, remoção e destinação do lixo, de acordo

com a Lei Municipal nº 4.711/08, verbis:

Art 6º - A “Taxa de Limpeza Pública” prevista no artigo 2º,

inciso II, letra a e no artigo 69 ambos da Lei nº 2.454 de 17 de outubro de 1977, passa a denominar-se 'Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo”, sendo calculada para o exercício de 2009, na forma da legislação municipal vigente e exigível nos seguintes termos:

I - sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio

útil e o possuidor de imóvel não edificado, situado em logradouro ou via servida por coleta e remoção de lixo, por metro linear ou testada, à razão de R$ 8,77 (oito reais e setenta e sete centavos);

II - sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio

útil, e o possuidor de imóvel edificado, situado em logradouro ou via servida por coleta e remoção de lixo,

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pela somatória dos valores atribuídos:

a) à área construída, à razão de R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos) por metro quadrado; e,

b) à testada, à razão de R$ 8,77 (oito reais e setenta e sete centavos) por metro linear;

III - sendo contribuinte o feirante, no exercício de suas

atividades comerciais, em cada feira, por metro quadrado ou fração de área ocupada na via ou logradouro público, à razão de R$ 0,09 (nove centavos);

IV - sendo contribuinte o vendedor ambulante, no exercício

de suas atividades comerciais, diariamente, por metro quadrado ou fração de área ocupada na via ou logradouro público, à razão de R$ 0,19 (dezenove centavos).

§ 1º - O imóvel de uso total ou parcial comercial, industrial e/ou

de prestação de serviços, exceto na hipótese de abrigar estabelecimento de profissionais liberais e de autônomos intermediários, será tributado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

§ 2º - Nenhum lançamento anual da “Taxa de Coleta, Remoção e

Destinação do Lixo”, por inscrição, será inferior a RS 146,34 (cento e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos).

No entanto, a edição da Lei 4.966/2010, por seu artigo 5º,

incisos e parágrafos, os quais repetem a essência do contido no artigo

6º, incisos e parágrafos da Lei nº 4.711/08 (alterando apenas os valores

a serem cobrados), mantendo a alteração por ela promovida, não

viabilizou a cobrança da taxa em discussão, já que, estando ainda em

vigor o artigo 69 da Lei nº 2.454/77, a limpeza das vias públicas

continua sendo seu fato gerador, seguindo, assim, desatendidos os

requisitos de especificidade e divisibilidade (arts. 77 e 79, II e III do

CTN e art. 145, II da CF).

Como já decidiu o Pleno do C. STF:

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Tributário - IPTU - Parcelamento - Vencimento das Parcelas Fixação por Decreto Utilização da Unidade Fiscal do Município - UFM para fixação de alíquota, faixa e tributação, Isenção Fiscal e Outros fins - TAXAS de conservação e LIMPEZA -Precedente do Plenário do STF assentando o entendimento de que os elementos acima, relativos ao IPTU, por não terem sido submetidos pela Constituição Federal ao princípio da legalidade estrita, podem ser fixados por meio de regulamento. A utilização da UFM para fim de atualização do tributo, só há de ser considerada indevida se comprovado que, com sua aplicação, os valores alcançados extrapolam os que seriam apurados mediante cálculo efetuado com base nos índices oficiais fixados pela União, no exercício de sua competência constitucional exclusiva, hipótese não configurada no caso. No que concerne às taxas, é manifesta a sua inconstitucionalidade, por não terem por objeto serviço público divisível e referido a determinados contribuintes, não havendo possibilidade, por isso, de serem custeados senão pelo produto de impostos gerais. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 86, I, II e III, 87, 1 e III, 91, I e II, todos da Lei nº 6.989, de 29/12/66, do Município de São Paulo. Recurso conhecido e, em parte, provido (STF - Tribunal Pleno - RE 188391/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão - j. 15/06/2000).

Aliás, outra irregularidade da legislação municipal que

permanece, mesmo após a mencionada alteração legislativa, é a

cobrança vinculada da taxa de lixo à limpeza de vias públicas, serviço

de caráter universal e indivisível, afrontado, assim, o entendimento

jurisprudencial firmado no E. STF (cf. STF 2ª Turma, RE-AgR nº

273.074/RJ - Rel. Min. Cezar Peluso - v.u. - j. 18.12.2007).

No mesmo sentido, já decidiu o pleno do C. STF:

SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO -UNIVERSALIDADE - COBRANÇA DE TAXA IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de logradouros públicos, que é serviço de caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança. Precedente RE 206 777 Embargos de

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divergência conhecidos e providos (STF - Tribunal Pleno -RE-EDEDv 256588/RJ-RJ - Relatora Min. Ellen Gracie j. 19/02/03).

Ademais, no caso do Município de São Caetano do Sul, a

ilegalidade da taxa de coleta de lixo fica também evidenciada pela sua

base de cálculo, que parte de um valor mínimo - § 2º, do art. 5º, da Lei

nº 4.966/10; e § 2º, do art. 6º, da Lei nº 4.711/08 -, em um claro

desrespeito à equivalência que deve existir entre o custo do serviço

prestado ao contribuinte e a remuneração devida ao ente estatal.

Como mostra Hugo de Brito Machado:

Considerando que o fato gerador da taxa é a atividade estatal consistente no exercício do poder de polícia ou na prestação do serviço público específico e divisível, temos de concluir que o valor dessa espécie de tributo está necessariamente relacionado com o custo da atividade estatal que lhe constitui fato gerador (Comentário ao Código Tributário Nacional, vol. I, 2ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, pp. 773-774).

Consequentemente, impõe-se o provimento ao recurso para

conceder a segurança, declarando a inexigibilidade da taxa de coleta,

remoção e destinação do lixo, prevista no artigo 5º da Lei 4.966/10,

referente ao exercício de 2011, para os imóveis descritos na inicial.

Custas ex lege.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

FRANCISCO OLAVO

Relator