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5 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10013197820138260309 SP 1001319-78.2013.8.26.0309 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10013197820138260309_de0af.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000482301

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001319-78.2013.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante/apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, é apelado/apelante WILSON BATISTA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao apelo do autor, na parte conhecida, e negaram provimento ao do réu, com observação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RUI (Presidente sem voto), MATHEUS FONTES E FERNANDES LOBO.

São Paulo, 25 de junho de 2015

CAMPOS MELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Ap. 1001319-78.2013.8.26.0309 Jundiaí 6ª VC VOTO 35728

A ptes: W ilson Batista dos Santos e Banco Bradesco Financiamentos S/A .

Apdos: O s mesmos.

Demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Decisão alterada em parte. Cerceamento de defesa não configurado. Relação jurídica sujeita à Lei 8.078/90. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade na espécie, pois expressamente pactuada à luz do precedente do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de avaliação de bens. Cobrança em desconformidade com o ordenamento, que deve ser decotada. Tarifa de cadastro. Cobrança admissível. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Encargos do inadimplemento. Necessária adequação aos ditames do ordenamento. É descabida a devolução em dobro de valores, pois não se pode presumir que o réu tenha agido com má-fé, ou mesmo com imprudência ou negligência. Recurso do autor parcialmente provido, na parte conhecida, desprovido o do réu, com observação.

São apelações contra a sentença a fls. 143/146, que julgou procedente em parte demanda revisional de contrato bancário (contrato de financiamento de veículo automotor), com pedido cumulado de repetição de indébito, para declarar a nulidade da cobrança de tarifa de avaliação de bens, determinada a restituição na forma discriminada no dispositivo da decisão.

Alega o autor que a decisão não pode subsistir, pois houve cerceamento de defesa, já que imprescindível a realização de prova pericial. Aduz que é injurídica a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Sustenta que o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é inconstitucional. Aduz que houve cobrança de juros acima da taxa média de mercado em operações similares, o que não pode ser admitido. Assevera que é injurídica a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos do inadimplemento e que os juros de mora e a multa devem ser adequados aos ditames do ordenamento. Afirma que é injurídica a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e de tarifa de cadastro e que faz jus à devolução em dobro de todos os valores indevidamente cobrados. Invoca a incidência da Lei 8.078/90. Pede a anulação da sentença e, alternativamente, a reforma.

O réu apelou, batendo-se pela juridicidade da cobrança de todas as tarifas pactuadas. Invoca o princípio da força o b r i g a t ó r i a d o c o n t r a t o . P e d e a r e f o r m a .

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Apenas o réu apresentou contrarrazões e, após, subiram os autos.

É o relatório.

Não conheço do apelo do autor em relação à juridicidade da cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e também em relação ao pedido de limitação dos juros contratuais à taxa média de mercado em operações similares, pois tais questões não foram ventiladas na inicial e sua apreciação por esta Corte implicaria inadmissível violação aos arts. 128, 264, 460 e 517 do C.P.C. Nesse ponto, cabe ainda anotar que, na inicial, o autor afirmou que não pretendia revisar a taxa de juros pactuada, mas apenas a forma de cômputo (cf. fls. 09/10 e item e do pedido a fls. 15), insurgindo-se, assim, contra a prática de anatocismo. Apenas isso.

Anote-se inicialmente que não está configurado o alegado cerceamento de defesa, visto que a prova documental é suficiente ao deslinde da controvérsia. A realização de provas, inclusive a pericial, é dispensável na hipótese dos autos, em que a matéria em debate é de direito, exaustivamente discutida no âmbito do Poder Judiciário. Vale lembrar que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RTJ, vol. 115/78). É o caso dos autos.

No mais, cumpre lembrar que incide no caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de financiamento de veículo automotor firmado entre instituição financeira e pessoa física (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça).

O autor pretende a revisão do instrumento contratual celebrado, com fundamento na existência de cláusulas abusivas. Mas o fato de ser o contrato de adesão não tem o significado pretendido. Não quer dizer que, por causa disso, ele seja leonino.

Relembre-se que no regime do Código de Defesa do Consumidor há duas hipóteses de modificação de cláusulas contratuais, a primeira delas decorrente do reconhecimento do estabelecimento de prestações desproporcionais, quando se consume lesão na contratação, caso em que verificada tal desproporcionalidade entre a prestação e a contraprestação já no momento da celebração da avença (cf. Arruda Alvim e outros, “Código do Consumidor C o m e n t a d o ” E d . R T , p . 3 0). A l e s ã o é i n s t i t u t o q u e f o r a b a n i d o d e

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nosso sistema normativo desde a codificação civil (cf. STF in RTJ 84/218 acórdão que esgota a matéria) e que agora reapareceu no âmbito das relações de consumo e do novo Código Civil. Além disso, para a incidência do instituto, é necessário que tal desproporção ocorra entre as prestações em si mesmas consideradas, ou seja, devem ser cotejadas ambas as obrigações assumidas. Mas disso não se cogita na espécie.

A segunda possibilidade de modificação, em tese, de cláusula contratual é aquela decorrente de onerosidade excessiva, modalidade enquadrada na teoria da imprevisão. Esta pode ser empregada quando se trata de ocorrência posterior à contratação. Para sua adoção por decisão judicial, não se pode olvidar que ela só poderá ser adotada na hipótese da denominada “desaparição da base do negócio”, entendida como tal a destruição da relação de equivalência das prestações, ou ainda quando se torne frustrada a própria finalidade do negócio jurídico, mesmo que o devedor disponha de meios para cumprir suas obrigações (cf., a propósito, Karl Larenz, “Base del Negocio Jurídico y Cumplimiento de los Contratos”, Ed. Revista de Derecho Privado, p. 225). Mesmo se o enfoque for a excessiva onerosidade, ainda assim cabe a advertência de que só pode ser aplicada a teoria em caso de evidente desequilíbrio causado por situação nova . Isso significa que se o alegado desequilíbrio, a alegada onerosidade, já existam no momento da contratação, não se poderá falar em imprevisão. E não se perca de vista que todo negócio contém certo grau de incerteza a respeito das vantagens e desvantagens econômicas que ele poderá ou não propiciar. Há mesmo uma incerteza considerada normal na vida negocial (Alberto Trabucchi, “Istituzioni di Diritto Civille”, Ed. Cedam, 26ª ed., 1983, p. 696). Ocorre que no caso em tela, não está presente a demonstração da ocorrência de fato superveniente causador de onerosidade excessiva.

No tocante à capitalização mensal de juros, ela ficou, de fato, evidenciada. O simples cotejo da taxa de juros mensal (1,98%) com a anual (26,53%) permite inferir a adoção dessa prática na avença (cf. fls. 36), visto que a multiplicação do percentual mensal por doze meses, efetuada de forma simples, não atinge tal percentual anual. Ocorre, porém, que essa prática está autorizada no caso em análise. É que depois da Medida Provisória 1963-17/2000, editada em 30.3.2000 passou a ser admitida a capitalização em períodos inferiores a um ano, na generalidade dos contratos celebrados por instituições financeiras. É esse atualmente o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça. O contrato em questão é posterior (cf. fls. 36). Mas mesmo q u a n d o h á a u t o r i z a ç ã o l e g i s l a t i v a , c o m o n a h i p ó t e s e p r e s e n t e , a

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cobrança de juros capitalizados mensalmente só é admitida quando expressamente pactuada, segundo entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg. no Rec. Esp. 781.291/RS, 3ª T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 6.2.2006, AgRg. no Rec. Esp. 734.851/RS, 4ª T., Rel. Min Fernando Gonçalves, DJU 23.5.2005, Edcl. no Rec. Esp. 998.782/DF, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 31.8.2009, AgRg. 670.669/RS, 4ª T., Rel. Min. Honildo Amaral de Melo Castro (Des. convocado do TJ/AP), DJU 2.2.2010, AgRg 1.089.680/SC, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJU 24.5.2010, AgRg 1.051.709/SC, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 19.8.2010, AgRg 880.897/DF, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJU 14.9.2010, AgRg. no Ag. 1.371.651/RS, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25.8.2011, AgRg. no Rec. Esp. 1.342.243/RS, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 16.10.2012, AgRg. no Ag. em Rec. Esp. 589.865/RS, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19.12.2014, AgRg. no Rec. Esp. 1.457.691/RS, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, DJe 23.2.2015 e AgRg. no Ag. em Rec. Esp. 548.825/MS, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 5.3.2015).

Aqui, o fato da taxa anual de juros atingir montante superior ao duodécuplo da taxa mensal (cf., novamente, item F.4 a fls. 36) revela, por si só, expressa pactuação. Esse é o entendimento que foi consolidado no Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo, conforme a previsão do art. 543-C, § 7º do C.P.C., verbis: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal de juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (Rec. Esp. 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Galotti, Rel. sorteado Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.9.2012). Em consequência, nada há de injurídico na cobrança de juros capitalizados mensalmente no caso em tela.

Na decisão paradigma acima mencionada foi afirmado que o emprego de método de formação de juros compostos, utilizado na fase de contratação, não implica anatocismo vedado pelo Decreto 22.626/33.

A discussão poderia perdurar, pois que a formação de j u r o s c o m p o s t o s p o d e r i a s e r t a m b é m r o t u l a d a d e c a p i t a l i z a ç ã o , n a

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medida em que o resultado desse método de composição dos juros contratuais implica necessariamente resultado diverso daquele que ocorreria caso a taxa mensal contratada fosse multiplicada por doze. Além disso, o cálculo de juros compostos acarreta necessariamente, ainda que na fase prévia à contratação, a incorporação, ainda que hipotética, de juros vencidos em um primeiro momento (1ª parcela) ao capital, para que então possam, por seu turno, ser calculados os juros que que irão vencer em um segundo momento (2ª parcela) e assim sucessivamente. Em princípio, isso entraria em confronto com a letra do art. do Decreto 22.626/33, que proíbe contar juros de juros, sem nenhuma ressalva a respeito da época dessa contagem. O decreto não distingue se tal contagem proscrita é calculada previamente à contratação ou não.

Porém, como dito, Roma locuta causa finita. O que o Superior Tribunal de Justiça proclamou é que é possível a aplicação da metodologia de juros compostos, desde que na fase que precede a celebração do contrato. O que continua vedado é a incorporação mensal de juros vencidos e não pagos a saldo devedor contratual, para que, integrados ao capital, possam então servir de base de cálculo para a parcela de juros que irá vencer no mês seguinte. É essa e apenas essa a capitalização mensal que a Corte Superior verbera, assim mesmo para algumas espécies de contrato, visto que em outras, havendo previsão legal expressa, mesmo tal espécie de capitalização mensal, em princípio vedada pelo ordenamento, pode ser calculada e cobrada por instituições financeiras ou instituições a elas equiparadas por lei (cf., por exemplo, o regime das cédulas de crédito). Assim, nada há de injurídico na cobrança de juros capitalizados mensalmente, ou, como proclamou o Superior Tribunal de Justiça, calculados de forma composta, desde que expressamente avençados.

Ressalte-se ainda que a Medida Provisória 1963-17/2001 foi reeditada sob o nº 2170-36/2001, a qual está em pleno vigor, por força do disposto no art. da Emenda Constitucional 32, de 11.9.2001, que tem a seguinte redação: “As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Anote-se, por oportuno, que foi ajuizada no Pretório Excelso Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória em questão, com pedido de liminar suspensiva da eficácia do aludido dispositivo. Porém, o julgamento da referida ação ainda se encontra em curso no Pretório Excelso (ADIN 2316-1/DF), de modo que s u b s i s t e a e f i c á c i a d o d i s p o s i t i v o .

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E mais, deve ser salientado que é princípio básico de hermenêutica, aquele que manda, em princípio, presumir a constitucionalidade das leis (Carlos Maximiliano, “Hermenêutica e Interpretação do Direito”, Ed. Forense, 9ª ed., 1980, p. 307; Uadi Lammêgo Bulos, “Manual de Interpretação Constitucional”, Ed. Saraiva, 1997, p. 15; Fernando Osorio de Almeida Junior, “Interpretação conforme a Constituição e Direito Tributário”, Ed. Dialética, 2002, p. 21; Ronaldo Poletti, “Controle de Constitucionalidade das Leis, Ed. Forense, 2ª ed., 1995, p. 105 e seguintes). A inconstitucionalidade não se presume, mas deve resultar de manifesta ofensa à Lei Maior (STF Representação 881/MG, in RTJ 66/631, Rel. Min. Djaci Falcão e desta Corte R.J.T.J.S.P. 24/170, Rel. Des. Macedo Bittencourt, 68/121, Rel. Des. João Del Nero).

Além disso, a inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 já foi objeto da arguição incidente de inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011.8.26.0000, rejeitada no Órgão Especial deste Tribunal por votação unânime, acórdão relatado pelo Des. Renato Nalini, julgado em 24.8.2011, verbis: “Incidente de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 1963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2170-36/2001, capitalização de juros em contrato de mútuo bancário, celebrado a partir de 31 de março de 2000. Possibilidade. Contrato de mútuo bancário, não se aplica o artigo 591 do Código Civil, prevalece a regra especial da Medida Provisória nº 2.170/2001. Precedentes do STJ. Arguição desacolhida, compatibilidade da lei com o ordenamento fundante.”

Aqui, foi escorreito o reconhecimento da injuridicidade da cobrança de avaliação de bens (R$ 195,00 cf. fls. 28 e 36), visto que essa atividade está precipuamente vinculada à concessão de crédito, que é de interesse da instituição financeira. Tal avaliação é feita para ser verificado o estado de conservação do bem objeto da garantia. Quem tem interesse na higidez da garantia é a instituição financeira, que poderá recobrar o que despendeu, em hipótese de inadimplemento do mutuário, por meio da excussão. Tanto o interesse é da instituição financeira que, caso o negócio de financiamento não fosse concretizado, o consumidor nada pagaria. Então, não se justifica que o numerário presumivelmente gasto na avaliação saia do bolso do devedor. A sanção é a nulidade (art. 51, IV da Lei 8.078/90) e, em consequência, a cláusula que atribui ao consumidor aderente o dever de suportar essa despesa deve ser escoimada do regime contratual.

Vale salientar que a cobrança da tarifa de avaliação de b e n s e s t á a u t o r i z a d a p e l o C M N d e s d e 2 0 0 7 ( a r t . 5 º d a R e s o l u ç ã o

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3.518) e atualmente pelo art. 5º Resolução CMN 3.919/2010. Ocorre que tais atos normativos não podem violar o regime legal. Assim, como a cobrança de tarifa de avaliação de bens viola o Código de Defesa do Consumidor, ela deve ser afastada.

Em relação à cobrança da Tarifa de Cadastro no montante de R$ 680,00 (fls. 28 e 36), ela pode ser cobrada, na esteira do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, Corte à qual compete a padronização da interpretação do direito federal infraconstitucional, em incidente de recurso repetitivo (Rec. Esp.1.251.331/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24.10.2013). Transcreva-se, no que aqui interessa, trecho da respectiva ementa, verbis: “7. Permanece legítima a estipulação de Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).”

Caberia, em consequência, verificar a alegada abusividade da tarifa cobrada, não em virtude de ausência de previsão no ordenamento, mas em decorrência do montante cobrado, o qual poderia, ou não, ser abusivo. Porém, na espécie, o autor se limitou a alegar a abusividade na cobrança da tarifa. Ele não apontou objetivamente no que consistiria a abusividade do montante cobrado a título de tarifa de cadastro. Em consequência, deve ser afastada tal alegação, até mesmo pela ausência de descrição do suporte fático necessário à incidência da norma invocada.

Em relação à cobrança dos encargos do inadimplemento, o autor tem razão. O exame do boleto a fls. 14 revela previsão de cobrança, na hipótese de inadimplemento, de multa moratória de 2% do valor da parcela, montante que está em conformidade com o § 1º do art. 52 da Lei 8.078/90, cumulada com juros moratórios de R$ 3,07 por dia de atraso (cf. fls. 24). Tal cobrança é inadmissível, visto que tais juros, em realidade, são a cobrança de permanência travestida e ela está sendo exigida em desconformidade com o ordenamento. A comissão de permanência pode ser cobrada, mas deve ser calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, segundo o procedimento previsto na Circular 2.957/99 (cf., a propósito, STJ Rec. Esp. 1 3 9 . 3 4 3 / R S , 2 ª S e ç ã o , R e l . M i n . A r i P a r g e n d l e r , D J U 1 0 . 6 . 2 0 0 2 ) ,

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sempre limitada à taxa do contrato (Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça), vedada sua cumulação com a correção monetária (Súmula 30 do STJ). Também é verdade que não pode ser admitida sua cumulação com outros encargos. Relembre-se que a Resolução nº 1129/86 do Conselho Monetário Nacional, que instituiu a possibilidade de cobrança dessa verba, não admite que ela possa ser cumulada com outros encargos decorrentes do inadimplemento. Isso porque a comissão de permanência já é composta por juros remuneratórios, juros moratórios e multa (STJ Rec. Esp. 834.968/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 07.05.2007). A comissão de permanência também não pode ser cumulada com juros remuneratórios (Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça). A cumulação da comissão com juros moratórios e multa contratual implica inadmissível bis in idem.

Então, ocorrida a resolução, ou o credor cobra a comissão, na forma acima discriminada, ou cobra juros de mora e multa contratual. Esse entendimento, aliás, foi consolidado no Superior Tribunal de Justiça, Corte a qual compete a padronização da interpretação do direito federal infraconstitucional, na Súmula 472, verbis: “A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”

Nesse ponto, portanto, o recurso do autor comporta provimento parcial, já que o exame do boleto a fls. 24 revela que a cobrança de comissão de permanência está em desconformidade com as súmulas acima mencionadas, já que cumulada com multa, o que não é possível, e fixada em 12% ao mês, montante que supera a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, o que também não pode ser admitido. Então, deve ser observada a limitação desse encargo, que não pode ultrapassar tal soma, vedada qualquer cumulação.

No mais, foi escorreita a determinação de que o valor concernente à tarifa de avaliação do bem (R$ 195,00) fosse expurgado da dívida, autorizada expressamente a compensação da obrigação assim quantificada com outros créditos líquidos e certos de titularidade do réu (art. 369 do Código Civil), já que o contrato ainda está em fase de execução. Anote-se que a devolução deve mesmo ser feita de forma singela . Isso porque não se pode presumir que a instituição financeira ré tenha agido com má-fé, ou mesmo com imprudência ou negligência, ao cobrar tal tarifa, em desconformidade c o m o a q u i d e c i d i d o . A s s i m , é d e s c a b i d a a i m p o s i ç ã o d a s a n ç ã o , d e

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acordo com o antigo entendimento da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no Rec. Esp. 754.250/RS, 4ªT., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 19.12.05, AgRg no Rec. Esp. 706.365/RS, 4ªT., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 20.02.06, AgRg no Ag. 570.214/MG, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, 28.06.04, Rec. Esp. 401.589/RJ, 4ªT., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 4.10.04). Além disso, a antiga controvérsia judicial a respeito do tema em questão impede que se conclua pela aplicabilidade do parágrafo único do art. 42 do C.D.C. (a propósito, do STJ, Rec. Esp. 606.360/PR, DJU 1.2.06, Rec. Esp. 528.186, DJU 22.3.04, Rec. Esp. 505.734, DJU 23.6.03, todos relatados pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, da 3ª Turma, AgRg no Rec. Esp. 895.366/RS, 3ª T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 3.4.07, Rec. Esp. 1.090.398/RS, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJU 11.2.09).

Anote-se, aqui, que a devolução de valores deve também abranger os encargos do inadimplemento eventualmente exigidos do autor em desconformidade com o aqui decidido, além da necessária adequação nas parcelas vincendas.

Houve recíproca sucumbência. As custas e despesas processuais deverão ser rateadas pelas partes e os honorários advocatícios reciprocamente compensados, observado, porém, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.

Fica, no mais, mantida a r. sentença, inclusive por seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, com a observação supra, dou provimento em parte ao apelo do autor, na parte conhecida, e nego provimento ao do réu.

Campos Mello

D e s e m b a r g a d o r R e l a t o r