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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0025087-21.2010.8.26.0482 SP 0025087-21.2010.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 0025087-21.2010.8.26.0482 SP 0025087-21.2010.8.26.0482
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/10/2011
Julgamento
10 de Outubro de 2011
Relator
Pires de Araújo

Ementa

MULTA DE TRÂNSITO SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE POR ADVERTÊNCIA VERBAL ATO DISCRICIONÁRIO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INFRATOR FUNDAMENTAÇÃO CONCISA EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO ESBARRA NO CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSOS PROVIDOS.