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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 250872120108260482 SP 0025087-21.2010.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2011.0000232371

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0025087-21.2010.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE sendo apelado VALMIR JOSE EUGENIO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AOS RECUSRSOS PARA AGORA DENEGAR A SEGURANÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO VICENTE ROSSI (Presidente) e ALIENDE RIBEIRO.

São Paulo, 10 de outubro de 2011.

PIRES DE ARAÚJO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025087-21.2010.8.26.0482 V.23.428

Recorrente: “JUÍZO EX OFFICIO”

Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Apelado: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

Comarca: Presidente Prudente

MULTA DE TRÂNSITO SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE POR ADVERTÊNCIA VERBAL ATO DISCRICIONÁRIO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INFRATOR FUNDAMENTAÇÃO CONCISA EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO ESBARRA NO CERCEAMENTO DE DEFESA -RECURSOS PROVIDOS.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Valmir José Eugênio, contra ato do Presidente da Jari Presidente Prudente, que indeferiu o pedido administrativo de substituição da pena de multa pela a de advertência escrita, ante a imposição de multa de trânsito a ele aplicada, sem contudo, fundamentar a decisão.

A r. sentença de fls. 52/57, cujo relatório ora se adota, concedeu a segurança, “para o fim de reconhecer o direito de receber os benefícios do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, convertendo-se a multa em advertência, para todos os fins.”

Apela a Municipalidade, buscando a reforma do julgado (fls. 61/64).

O recurso foi respondido, e é pela manutenção da sentença (fls. 69/71).

O Ministério Público deixou de manifestar-se sobre a lide, por não vislumbrar interesse (fls. 45/47).

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

É o relatório.

Considera-se interposto o reexame necessário.

Alega o autor, proprietário do veículo descrito na inicial, que teve seu direito líquido e certo violado, na medida em que ao recorrer administrativamente, requerendo a substituição da penalidade, teve seu pedido indeferido sem contudo, haver fundamentação na decisão denegatória.

Em que pese as alegações do apelado, a sentença deve ser reformada.

Isso porque, a simples leitura do caput do art. 267 do CTB, é clara no sentido de facultar à Administração a aplicabilidade da penalidade que achar conveniente, e que assim dispõe:

“Art. 267 Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos 12 (doze) meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

(...)”

Trata-se ademais, de ato discricionário da Municipalidade, o que não pode ser confundido com arbitrariedade como pretende o Apelado, eis que o ato da Administração está apoiada em norma legal.

Na lição de Hely Lopes Meirelles, tem-se que: “Discricionariedade e arbítrio são atitudes inteiramente diversas. Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, quando autorizado pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.” (Direito Administrativo Brasileiro, 36ª edição, Ed. Malheiros, p. 121/122)

Nesse sentido, este Tribuna...