jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001517-68.2007.8.26.0172 SP 0001517-68.2007.8.26.0172

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/10/2011
Julgamento
17 de Outubro de 2011
Relator
Mendes Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_15176820078260172_SP_1319528650657.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE SENTENÇA ANULADA APELO DA AUTORA PROVIDO.

Reduzido de 20 (vinte) para 5 (cinco) anos, pelo atual Código Civil, o prazo prescricional da pretensão objetivando a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular firmado sob a égide do CC/1916, aplica-se o novo prazo se, na data da entrada em vigor daquele 'codex', ainda não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela Lei Civil revogada, devendo, nesta hipótese, ser computado o novo lapso prescricional a partir daquela data (11.01.2003), e não da data da celebração do negócio jurídico, sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20648727/apelacao-apl-15176820078260172-sp-0001517-6820078260172-tjsp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1916 CE 1991/0005127-6