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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Giaquinto

Documentos anexos

Inteiro TeorED_9267382922008826_SP_1319574243577.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ) o1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

RFGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE -RECURSO DE NATUREZA RESTRITA - HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ORDENAMENTO ADJETIVO - ART. 535 DO CPC -INSURGÊNCIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO - EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-92.2008.8.26.0000/50000, da Comarca de SOROCABA, sendo embargante ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO) (Justiça Gratuita) E OUTRO e embargado GUAPIARA MINERAÇÃO

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ACORDAM, em Vigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, rejeitar os embargos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. acórdão de fls. 88/93 que, por votação unânime, deu provimento em parte ao recurso dos embargantes.

Objetivam os embargantes arredar omissão existente no acórdão que não acolheu a preliminar argüida no recurso de apelação para apreciar o Recurso Especial nº 800.598-1/02, retido na forma do parágrafo 3 , do art. 582 do CPC, no qual se argüiu a nulidade do laudo pericial e requereu fossem riscadas as palavras desabonadoras proferidas contra os autores. Assevera, ainda, que o v. acórdão se contrapôs às provas dos autos, minuciosamente detalhadas no Anexo I que acompanhou o recurso de apelação, para acolher o laudo pericial cuja nulidade foi argüida no recurso especial retro mencionado.

É o relatório.

VOTO

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Não há no acórdão omissão, obscurid/ade j^i contradição a suprir.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO \$

De fato, não se poderia conhecer a preliminar para processamento do Recurso Especial nº 800.598-1/02, interposto pelos embargantes e retido na forma do § 3º do art. 542 do CPC, porque não reiterado no recurso de apelação, de modo que os embargantes, quanto ao tema estão inovando ao trazer referido pleito apenas em sede de embargos de declaração.

Daí porque, defeso ao Tribunal o conhecimento da preliminar para processamento do recurso especial retido reiterado somente em sede de embargos de declaração, tratando-se de inovação em sede recursal.

No mais, o presente recurso aborda matéria já decidida e ataca julgado que contém a manifestação e o entendimento da Turma julgadora, tendo evidente caráter infringente.

A decisão objeto dos aclaratórios não é omissa ou contraditória ao contrário do que sustentam os recorrentes em sede de embargos de declaração.

Analisando o tema objeto do recurso de apelação dos embargantes, expressamente consignou o Colegiado: "Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.

A decisão proferida no agravo de instrumento 715.464-1

foi de fato atingida pela preclusão, por ter transitado em julgado em

09/12/1998, mas não na interpretação empregada pelos embargantes, pois o provimento do recurso foi somente para afastar a impossibilidade jurídica

dos pedidos de liquidação de despesas de terraplanagem, danos pela

exploração da mina, lucros cessantes e juros capitalizados, relegando a

apreciação desses temas à sentença de mérito.

No referido recurso, nada se decidiu em concreto sobre á legalidade do cômputo de juros compostos na conta de liquidação,

postergando-se o seu exame para a sentença definitiva.

Assim, ao contrário do que sustentam os apelantes, não é possível concluir ter havido condenação da ré apelada ao pagamento de

juros compostos no julgamento do agravo de instrumento nº 715.464-1, até porque eventual análise antecipada feita pelo Tribunal sobre a questão, sem que houvesse prévia decisão de mérito a respeito em primeira instância,

importaria ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição.

Somente com a sentença de fls. 1577/1588, decidindo a liquidação de sentença, reformada pelo v. Acórdão de fls. 1823/1829, exatamente no que concerne aos juros capitalizadoéTJicou decidido pela

incidência de juros moratórios simples de 0,5% ao mêè. com trânsito em julgado em 14/03/2005. —"T )

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO j

Não podem os apelantes, agora, pretender rediscutir o

tema em sede de embargos à execução, porque a decisão de segundo grau já se revestiu da coisa julgada, tendo em vista que o agravo de instrumento

contra o despacho denegatório do recurso extraordinário interposto pelos

recorrentes contra referido decisum não foi conhecido pelo Supremo

Tribunal Federal.

Nesse diapasão, não se sustenta a alegação de nulidade da sentença, tendo em vista que se limitou a cumprir o decidido no acórdão de fls. 1823/1829 referente à fase de liquidação.

Sem pertinência, portanto, a preliminar suscitada.

Todavia, no mérito, o recurso comporta parcial

provimento.

Tanto a sentença que decidiu a liquidação (27/03/2000)

quanto o acórdão que julgou a apelação contra ela interposta (09/04/2002)

foram proferidos sob a vigência do Código Civil de 1916, uma vez que, ainda que publicado em 10/01/2002, o art. 2.044 do atual diploma civil previu vacatio

legis de um ano, período em que permaneceu a vigência do codex revogado.

Considerando-se a vigência do atual Código Civil a partir de 11/01/2003, tem-se que esteve sob a vigência da lei revogada o período compreendido entre a citação do réu, ora embargante, em 09/09/1986 e aquela data, de forma, que nesse interregno, aplica-se o art. 1.062 do CC/1916, que determinava a taxa legal de juros moratórios de 6% ao ano, ou 0,5% ao mês.

Portanto, a respeito do período de 09/09/1986 a 11/01/2003 não poderia mesmo haver alteração da taxa de juros moratórios simples de 0,5% fixada naquele julgado.

Todavia, a partir da vigência do novo CC em diante

(11/01/2003), os juros de mora legais passaram a ser de 12% ao ano, por aplicação do art. 406 do atual Código Civil c.c. art. 161, § 1º, do Código

Tributário Nacional.

Diante da alteração do dispositivo legal regente, que foi posterior ao acórdão, entende-se que, a partir de 11/01/2003, devem ser incluídos nos cálculos juros moratórios simples de 1%, sem que isso

implique violação à coisa julgada, por não se tratar de modificação do

comando judicial acerca da incidência de juros, mas mera adequação do percentual que deriva de imposição legal.

Ressalte-se que o atual Código Civil tem aplicação

imediata sobre o débito em mora, pois, ainda que constituído antes da vigência do novo diploma, após esta data passou a produzir seus efeitos, razão pela qual deve subordinar-se aos preceitos da nova legislação, de

acordo com a regra de direito intertemporal do art. 2035.

Assim, os juros moratórios serão de 0J5% ao mês serão contados até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, éegüindo-se a partir daí o regime legal do art. 406 do vigente diploma substantivara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO [fb

Nesse sentido a jurisprudência reiterada do STJ:

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. RECURSO

ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE.

VIOLAÇÃO DO ART. 406 DO CC/2002. PRECEDENTES. PARCIAL

PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado

individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou,

entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2. Aplica-se o índice de 6% ao ano (CC/1916. art. 1.0621 da data do ato lesivo até a entrada em vigor do CC/2002; a partir dessa data, incide a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional ( CC/2002. art. 406). 3. A interpretação do art. 406 do CC/2002. c/c o 161, $ 1 , do CTN, recomenda a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano, a partir da vigência do CC/2002 (11.1.2003). 4. Recurso especial parcialmente provido.fREsp XXXXX / PR, Rei. Ministra DJ

07/12/2006 p. 275). (grifamos).

Os juros de mora devem ser fixados na base de 6% ao ano, contados a partir da citação, até o advento do Novo Código Civil quando serão calculados nos termos do art. 406, do Diploma substantivo.

Precedentes: REsp nº 594.486/MG, Rei. Min. CASTRO FILHO, DJ de 13/06/05; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp nº 556.068/PR, de minha relatoria, DJ de

16/08/04 e EDREsp nº 528.547/RJ, Rei. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/03/04. (...) III - Agravo regimental improvido."( AgRg no REsp 766.967/RJ, Rei. Min. Francisco Falcão, DJU de 28.11.2005).

No mesmo sentido: Resp 784.235/RS, 3 Turma, Rei. Min. Castro Filho, DJU de 19.6.2006; REsp 173.190/SP, 4 Turma, Rei. Min. Barros Monteiro, DJU de 3.4.2006; REsp 778.568/RS, 3 Turma, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 13.2.2006.

Os juros moratórios são encargos decorrentes de lei, por isso têm incidência independentemente de pedido expresso da parte ou mesmo condenação (art. 293 do CPC), devendo ser incluídos na liquidação como efeito anexo da sentença. Nesse diapasão, considerando que são

encargos ex vi legis, é intuitivo que no seu cômputo sejam utilizados os índices previstos na lei vigente no momento de sua aplicação.

Na hipótese em comento, conclui-s então, que os juros moratórios de 0,5% simples ao mês incidirão até a e em vigor do novo

CC, quando a partir daí passará a contar-se ji iros dé pies ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil."

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO lO

Assim, considerando que não restou configurada nenhuma das

hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, os embargos de declaração são

rejeitados.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Presidiu o julgafner\to, o Desembargador CORREIA LIMA (3 o

Juiz) e dele participou o Desemba/gado ÁLVARO TORRES JÚNIOR (2 Juiz).

São Paulo, 20 de setembro de 2011.

ISCO GIAQUINTO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20651411/embargos-de-declaracao-ed-9267382922008826-sp-9267382-9220088260000-tjsp/inteiro-teor-110039290

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