jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/10/2011
Julgamento
5 de Outubro de 2011
Relator
Luiz Sabbato
Documentos anexos
Inteiro TeorED_231974220048260002_SP_1319586623071.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000230450

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0023197-42.2004.8.26.0002/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante LUIZ CARLOS FORTINO sendo embargados SERASA S/A e TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP TELEFÔNICA.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ SABBATO (Presidente), SOUZA LOPES E PAULO PASTORE FILHO.

São Paulo, 5 de outubro de 2011.

Luiz Sabbato

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 21111

EDEC.Nº: 0023197-42.2004.8.26.0002/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EBTE. : LUIZ CARLOS FORTINO

EBDO. : SERASA S/A E TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A

TELESP TELEFÔNICA

JUIZ : CARLOS EDUARDO PRATAVIERA

Embargos declaratórios Prequestionamento Matéria dirimida no julgamento colegiado Medida inconsistente Inexistência, ademais, de quaisquer dos vícios que a autorizam Rediscussão da lide Inadmissibilidade

Rejeição.

Embargos declaratórios que, fundados nos vícios mencionados na medida, propõem a rediscussão da matéria, oferecendo novos argumentos em prol dos interesses da parte embargante, inclusive para fins de prequestionamento da matéria.

É o relatório.

O mecanismo acionado pela parte interessada só se justifica quando ocorre obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana, necessidade de prequestionamento.

No caso, é objetivo indisfarçável da medida a rediscussão da lide, assim criando uma nova e inusitada terceira instância em matéria de fato, que não se compadece com o sistema processual.

Ademais, cotejando os fundamentos do V. Acórdão com os que foram trazidos nestes embargos anota-se que a matéria impugnada foi dirimida sob o enfoque dos dispositivos prequestionados, acontecendo, apenas, que não consta do julgamento a indicação numérica constante do pleito de declaração.

Observa-se, entretanto, que os contornos e delimitações das regras evocadas foram devidamente considerados pela turma julgadora, ao interpretá-las e aplicá-las para dirimir a controvérsia do caso concreto.

Dado, pois, que seja conflitante a exegese da parte quando confrontada com a do julgamento, de se convir que a situação nada revela senão discrepância de entendimento, do que resulta que o julgado, por mero antagonismo interpretativo, não padece de quaisquer dos vícios que demandariam declaração.

Rejeito os embargos.

LUIZ SABBATO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20652390/embargos-de-declaracao-ed-231974220048260002-sp-0023197-4220048260002-tjsp/inteiro-teor-110040255