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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/10/2011
Julgamento
13 de Outubro de 2011
Relator
Ribeiro da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9136472452006826_SP_1319596698990.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000231090

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9136472-45.2006.8.26.0000, da Comarca de Mogi-Mirim, em que é apelante JOAO LUIS ANDRADE TEIXEIRA (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado PAULO ROBERTO TRISTAO.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAETANO LAGRASTA (Presidente sem voto), LUIZ AMBRA E SALLES ROSSI.

São Paulo,13 de outubro de 2011.

Ribeiro da Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 21152

APEL. Nº: 9136472-45.2006.8.26.0000 (471.997-4)

COMARCA: MOGI MIRIM

APTE : JOÃO LUIS ANDRADE TEIXEIRA

APDO : PAULO ROBERTO TRISTÃO

Apelação Danos morais Ofensa proferida por vereador durante discurso em sessão ordinária da Câmara dos Vereadores Críticas ao diretor do departamento de obras por obra que não surtira os efeitos esperados Condenação Imunidade parlamentar Irresponsabilidade constitucional material que obsta ajuizamento de ações criminais e civis por opiniões no exercício do mandato parlamentar Críticas que guardam absoluta pertinência com a vereança Improcedência da ação

Recurso provido (Voto 21152)

A r. sentença de fls. 67/74, cujo relatório se

adota, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o

réu no pagamento de R$ 8.000,00, a ser corrigido desde o

ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a

partir da citação. Pela sucumbência carreou ao réu o

pagamento das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios arbitrados em 10% da condenação, com a

ressalva do art. 12 da Lei 1060/50 em razão do benefício da

gratuidade judiciária.

Inconformado apela o réu (fls. 76/81)

alegando que é vereador em Mogi Mirim e durante o exercício

de seu segundo mandato, pautado pela ferrenha defesa da

população, após receber várias reclamações dos cidadãos,

fazendo uso de suas prerrogativas e garantias inerentes ao

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cargo teceu críticas ao apelado, notadamente pela galeria coletora de águas pluviais que se mostrou inábil a conter as chuvas e não impediu como deveria o alagamento das casas de muitos munícipes.

Seu intento era de pressionar o Poder Executivo e não se dirigiu ao apelado enquanto pessoa, limitando-se à criticar a falta de competência técnica para solucionar os problemas na função pública de diretor do departamento de obras, como amplamente divulgado pela imprensa local.

Requer o provimento do recurso para reforma da r. sentença com a decretação da improcedência do pedido formulado pelo apelado e sua condenação nas verbas de sucumbência.

Recebido o recurso em seus regulares efeitos (fls. 82) sobrevieram contrarrazões (fls. 83/88).

É o relatório.

Apela o réu querendo a reforma da sentença para improcedência com a condenação do apelado nas verbas da sucumbência, porque tem a imunidade prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal de 1988, porque trata-se de atuação do apelante na função de vereador à Câmara Municipal de Mogi Mirim, e foi procurado e cobrado por populares com relação aos atos praticados pelo prefeito e secretários, e o apelado é diretor do Departamento de Obras da Prefeitura e determinou a construção de galerias de águas pluviais com pneus velhos, conforme demonstram as reportagens da imprensa, que foram insuficientes para conter as chuvas; que é indubitável a falta de competência técnica para solucionar os problemas do diretor do Departamento de Obras e o recorrido resolveu fazer a galeria de águas pluviais com a utilização de pneus velhos, amarrando os pneus uns aos

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outros com arame para que a água passasse no interior desses pneus; na primeira grande chuva as águas levaram todos os pneus e invadiram as casas dos moradores, e o recorrido recolocou os pneus no lugar fixando-os com cerca de 250 sacos de cimento custeados pelo dinheiro público, e continuou a não resistir aos temporais de verão com invasão das casas dos munícipes; que a sentença entendeu que as palavras, inescrupuloso, incompetente e indigno da profissão geram o dever de indenizar.

As palavras mencionadas pelo vereador da bancada do PSDB mencionadas na ata de fls. 23 a 24 dizem respeito à galeria feita nas chácaras Bela Vista. Também a reportagem de fls. 32 é sobre o mesmo assunto.

A tormentosa responsabilidade civil na modalidade de danos morais no valor de R$ 8.000,00 pelo critério da sentença é porque houve excesso no uso da imunidade.

Alexandre de Moraes com relação à abrangência da imunidade material leciona que: “importa ressaltar que da conduta do parlamentar (opiniões, palavras e votos) não resultará responsabilidade criminar, qualquer responsabilização por perdas e danos, nenhuma sanção disciplinar, ficando a atividade do congressista, inclusive, resguardada da responsabilidade política, pois trata-se de cláusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional material.

Essa é a lição de Raul Machado Horta que, citando farta doutrina francesa, expõe:

'A inviolabilidade obsta a propositura de ação civil ou penal contra o parlamentar, por motivo de opinião ou votos proferidos no exercício de suas funções. Ela protege, igualmente, os relatórios e os trabalhos nas comissões. É

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absoluta, permanente, de ordem pública, A inviolabilidade é total. As palavras e opiniões sustentadas no exercício do mandato ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo depois de extinto o mandato. É a insindacabilità das opiniões e dos votos, no exercício do mandato, que imuniza o parlamentar em face de qualquer responsabilidade: penal, civil, administrativa, e que perdura após o término do próprio mandato' (HORTA, Raul Machado. Estudos de direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 597, cita inúmeros doutrinadores nesse sentido: Léon Duguit, Julien Laferrière, roger Pinto, Marcel Prélot, Joseph Barthélemy”).

Como salientado por Pontes de Miranda, ao analisar o art. 44, caput, da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946, de idêntico enunciado ao atual art. 53 da CF/88, 'não se admite o processo porque não há crime; nem cabe a responsabilidade por perdas e danos, porque a irresponsabilidade do art. 44 é geral , de direito constitucional material e, pois, compreensiva da irresponsabilidade penal e da irresponsabilidade civil' (Comentários à constituição de 1946. Rio de Janeiro: Henrique Cahen, 1946. v. 2. p. 30).

Nesse sentido, texto expresso da Constituição da Republica Portuguesa, com redação dada pela quarta revisão constitucional Lei Constitucional nº 1, poublicada no dia 20 de setembro de 1997, que em seu art. 157 prevê que os deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos ou opiniões que emitirem no exercício de suas funções.

Comentando o assunto, que encontrava-se no antigo art. 160 da Constituição da Republica Portuguesa, com redação da pela Lei Constitucional 01/89, porém, de idêntico teor ao do atual art. 157 da Carta Portuguesa, Canotilho e Moreira afirmavam que 'a irresponsabilidade implica desde

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logo, que os deputados não incorrem em responsabilidade criminal, por causa de votos e opiniões, nem pelos chamados crimes de responsabilidade nem por quaisquer outros, inclusive os crimes de injúria. Também não incorrem em qualquer responsabilidade civil ou disciplinar com fundamento nos votos ou opiniões', para então concluírem que, 'além da irresponsabilidade criminal, civil e disciplinar, os deputados gozam naturalmente também de irresponsabilidade política, não podendo ser destituídos nem pelos eleitores nem pelos partidos pelos quais foram eleitos'.

Esse entendimento foi corroborado pela EC nº 35, de 20 de dezembro de 2001, que expressamente passou a prever a exclusão da responsabilidade civil do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos.

Em síntese, a imunidade material é prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício de sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto; tratando-se, pois, a imunidade, de cláusula de irresponsabilidade funcional do congressista, que não pode ser processado judicial ou disciplinarmente pelos votos que emitiu ou pelas palavras que pronunciou no Parlamento ou em uma de suas comissões.

A imunidade parlamentar material só protege o congressista nos atos, palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do ofício congressual, sendo passíveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática possa ser imputável ao exercício do mandato legislativo' (STF Pleno Inquérito nº 2036/PA Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 23-6-2004, Informativo STF nº 353, p. 1)” (Direito Constitucional, 24ª edição, 2009, pp 443 a 445).

Nesse sentido, determinando a extinção de processo sem julgamento de mérito, em que se pleiteava

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indenização por danos morais contra atos praticados por deputada federal no exercício das funções, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal que “A imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da CF (Os deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos) alcança a responsabilidade civil decorrente dos atos praticados por parlamentares no exercício de suas funções” (STF Pleno

Rextr. Nº 210.907/RJ Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 12 ago. 1998 Informativo STF nº 118, ago. 1998). Conferir ainda: STF Pet nº 3686/DF Rel. Min. Celso de Mello,

decisão: 25-8-2006 Informativo STF nº 438 (idem, ibidem, nota de rodapé n. 3, p. 443). A matéria da galeria de águas pluviais guarda pertinência temática com o exercício do mandato parlamentar.

Confira-se a esse respeito: STF Pleno Inq. Nº 1.344/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 7-8-02. Informativo STF nº 276. STF Pleno Inq. Nº 1.905/DF Rel Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 29-4-2004. Informativo STF nº 346; STF 2ª Turma Rextr. Nº 226.643/SP Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo STF 355, p. 4 (idem, ibidem, nota de rodapé n. 3, p. 445).

Dou provimento ao recurso para julgar improcedente a ação condenando o autor nas custas e em honorários de advogado de R$ 4.000,00.

RIBEIRO DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20653333/apelacao-apl-9136472452006826-sp-9136472-4520068260000-tjsp/inteiro-teor-110041146

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