jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Nogueira Diefenthaler

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1960505820078260000_SP_1319645476966.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Registro:2011.0000229905

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-58.2007.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que é apelante são apelantes CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S A e JOSE SEGURA MOLITERNO sendo apelados JOSE SEGURA MOLITERNO, HERMELINDA MASSARIOL SEGURA e CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S A.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso dos réus desprovido e Recurso da Autora parcialmente provido. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores e FRANCO COCUZZA (Presidente) e MARIA LAURA TAVARES .

São Paulo, 10 de outubro de 2011

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Voto nº 14762

Processo XXXXX-58.2007.8.26.0000

Apelantes e apelados: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A., José Segura Moliterno e outro

Comarca de Sumaré

Juiz prolator: André Gonçalves Fernandes

5ª Câmara de Direito Público

DESAPROPRIAÇÃO LOTEAMENTO

HIPOTÉTICO INDENIZAÇÃO

DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E

COMPENSATÓRIOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS.

I Loteamento hipotético não deve ser considerado para fins de definição do valor indenizatório Art. 42 da Lei 6.766/79. Área expropriada que possui projeto aprovado, mas ainda não registrado e nem comercializado

Subsunção à norma em questão.

II De acordo com posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo para o valor da expropriação deve ser o mais próximo possível do da elaboração do laudo

Desnecessidade de tomar por base os valores ao tempo de imissão da posse.

III Juros compensatórios: a base de cálculo deve ser a “diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença” ADin 2.332-2 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

IV Juros moratórios fixados nos termos do art. 15-B do decreto lei 3.365/1941. Computados sobre a diferença verificada entre a oferta inicial complementada e a indenização fixada na sentença, nesta incluindo os juros compensatórios (verbete 102 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:- “A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei”).

V - O termo inicial dos juros moratórios não deve observar a regra específica do art. 15-B do Decreto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

3.365/41 Disposição aplicável somente aos casos em que o pagamento é feito na forma do art. 100 da Constituição Federal, o que não é o caso ora presente Aplicabilidade da regra do verbete nº 70 da Súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Percentual dos juros de mora que deve observar a norma acima referida, já que neste aspecto não há incompatibilidades entre a natureza jurídica da expropriante e a disposição normativa.

VI - Em ação expropriatória devem ser observados os limites percentuais do art. 27 § 1º do Decreto-Lei 3.365/41 Fixação no percentual máximo em razão da grande complexidade da ação. Recurso dos réus desprovido. Recurso da Autora parcialmente provido.

A CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA

ANHANGUERA-BANDEIRANTES, JOSÉ SEGURA

MOLITERNO e outros apelam nos autos da ação

expropriatória da r. sentença de fls. 1651/1658 cujo

relatório integro ao presente voto, por meio da qual o

D. Magistrado houve por bem julgá-la procedente,

condenando a autora ao pagamento do valor de R$

277.627,87 a título de indenização, devendo este

valor ser corrigido monetariamente desde setembro

de 2002, acrescido de juros compensatórios de 12%

ao ano desde a imissão na posse e juros moratórios

de 0,5% ao mês desde a data do trânsito em julgado,

incidindo inclusive sobre os compensatórios.

Inconformadas, dela recorrem as

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

partes buscando modificar o conteúdo do “decisum” que presentemente examinamos. E, neste passo está a Autoban a sustentar que o perito elegeu critérios que erroneamente estimaram equivocados valores havidos como que compatíveis com os de mercado à época da elaboração do laudo; aduz-se, portanto, que correto seria o valorar adequadamente aos dados à época da imissão na posse. No mais, critica o valor indenizatório que informou a oferta inicial, pois se acha destituído de correspondência com a realidade. Haveria algum equívoco no quantum achado a posteriori, no tocante à área expropriada, fator que impenderia na eleição do valor achado a fls. 96. Voltase ademais, contra a base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios; pretende-se a adoção da razão apurada entre a diferença do valor ao fim encontrado, com o achado desde a oferta inicial (que, por sinal, foi complementada). O percentual dos juros compensatórios há sob esta ótica, corresponder a 6% ao ano. Por fim, bate-se no sentido de ser indevido o cálculo lançado com o critério de cumulação dos juros (compensatórios e moratórios) por que a tem por indevida; Atém-se ao argumento merecer revista a estimação do percentual dos honorários advocatícios

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

para ficar de acordo com os limites previstos no Decreto-Lei 3.365/41 e que a carta de adjudicação haveria por fim, de ser oportunamente expedida em favor do Departamento de Estradas de Rodagem.

Por outro lado, os réus pugnam no sentido de integral reforma da r. sentença. Sustentam como equivocada a estimação, de vez que se considerou como mera gleba bruta este imóvel, quando a toda evidência consabido saber-se de antemão tratar-se de área urbana e com empreendimento imobiliário aprovado. Pugnam, outrossim, a fim de que ao valor da indenização acresça-se fator de depreciação do remanescente (o empreendimento perdeu dois blocos em razão do remanejamento da área de lazer, que se localizaria na área expropriada), e que se estime o percentual de desvalorização em razão do ruído da rodovia, (e mais temas, tais como: restrições em razão de área “non aedificandi”, etc.). Em pleito alternativo, pretende realizar terceira perícia.

Recursos recebidos em seus efeitos regulares e devidamente contraditados.

É o relatório. Passo ao voto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

1. - Preliminarmente registro que o

agravo retido de fls. 1435/1439 verbi gratia, não há de merecer cognição, por faltar o implemento da reiteração no tocante ao interesse recursal, por parte do agravante ao tempo em que apresentou as razões de apelação.

2. - Em que pesem os argumentos dos

réus, tenho que agiu com acerto o D. Magistrado ao relevar as conclusões do segundo laudo pericial.

A análise do recurso deve partir de premissa básica, oriundo do comando legal do art. 42 da Lei 6.766/79:

“Art. 42 - Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.”

A norma em questão possui plena aplicabilidade, como bem se extrai dos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

“O acórdão recorrido considerou como válido o fundamento do perito judicial que estabeleceu como loteado (loteamento hipotético) gleba bruta de terra, afrontando o disposto no artigo 42 da Lei 6.766/79, porquanto a adoção da média aritmética entre os valores indicados no laudo do perito judicial e no parecer do assistente não é técnica compatível com as determinações impostas pelo artigo 12 da Lei 8.629/1993, nem com o princípio constitucional da justa indenização. 3. Assim, a fixação do valor da indenização, nas desapropriações, tomando por base a existência de um loteamento que não chegou a se consolidar, vai de encontro ao disposto no art. 42 da Lei 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), que assim dispõe: "Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado." 5. Recurso especial provido.” ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011)

“Desapropriação. Indenização. Loteamento não inscrito. Lei n. 6.766, de 19.12.79, art. 42. I - O citado dispositivo, sem ludibriar o principio constitucional da justa indenização, afasta a indenizabilidade de loteamento teórico e não a composição do efetivo desfalque patrimonial, como no caso. Precedente.” ( REsp 45.687/SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1994, DJ 31/10/1994, p. 29488)

Sendo assim, não serão considerados valores indenizatórios que sejam oriundos de supostos prejuízos ocasionados a “loteamento hipotético”. E o que viria a ser loteamento hipotético? A norma acima citada não deixa margem a dúvidas: é aquele que não foi registrado e nem consolidado. Ainda que houvesse pré-venda (o que importaria em irregularidade) impenderia necessariamente o dever de adredemente ser o empreendimento registrado .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Pois bem, no caso em baila estamos a tratar do chamado loteamento hipotético? A resposta é sim, pelo menos no que diz respeito à área expropriada.

A área em questão possui empreendimento imobiliário aprovado há anos junto a Municipalidade de Sumaré (pelo menos desde 1992), com 55 blocos de apartamento. Ocorre que na data da desapropriação somente 6 blocos estavam em implantação, nenhum na área expropriada (fls. 1183) . Não bastasse isso, não havia nenhuma espécie de registro do empreendimento junto ao Cartório de Imóveis (fls. 1202, resposta ao quesito 2-b), ou seja, estamos sim a tratar do chamado “loteamento hipotético”.

Sendo assim, agiu com acerto o perito ao desconsiderar na apuração qualquer espécie de valor que tomasse por base o empreendimento hipotético em questão, como bem justificado por ele, aliás: “deve ser ressaltado que a expropriatória não atingiu nenhuma benfeitoria por ventura existente (entenda-se blocos de apartamentos e vaga para auto), como pode ser comprovado nas diversas reportagens existentes nos autos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

A rigor, tratar-se-iam de indenizações com base em suposições, indenizações essas, que teriam validade se constatada eventual restrição ao uso dos remanescentes, dentro das imposições legais ditadas pelo zoneamento local.

Na pratica, só iria ocorrer algum tipo de depreciação nos moldes pleiteados, se da análise dos terrenos remanescentes ficar constatado a impossibilidade de se atingir a mesma proporção ou reação de aproveitamento que se determinou para os terrenos originais, uma vez que a área desfalcada foi ou está sendo indenizada pelo seu valor de mercado. A menos que isso ocorra, não há como se estabelecer perdas e danos pata empreendimento ainda não concretizado.

Importante destacar, ainda, a gritante diferença de valores entre o encontrado na primeira avaliação (R$ 1.587.434,78 - fls. 457), que considerou valores referentes ao loteamento hipotético, e o da segunda avaliação (R$ 277.627,87), que não considerou estes aspectos.

Mesmo se considerarmos só o valor da terra nua, a diferença ainda é substancial (R$ 639.145,77 x R$ 241.218,14), o que demonstra que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

realmente não foi dotado de melhor técnica a primeira avaliação; Devemos nos lembrar que a área em questão está inserida em zona de expansão urbana, mas é nua e possuí metragem de 7.239,44m², o que realmente demonstra certo exagero da primeira avaliação.

3. - Vamos a cada um dos valores

pretendidos pelos réus.

3.1 O que diz respeito à área “non

aedificandi”, o texto do § 1º do art. da Lei 10.358/99 já afasta qualquer limitação ao dispor que “os trechos rodoviários que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, será dispensada a exigência de recuo prevista neste artigo.” Como a área em questão está inserida em zona de expansão urbana (e o laudo considerou expressamente isso), não tem que obedecer a nenhuma espécie de recuo legal.

Ao contrário do que defende o apelante, o § 2º 1 não limita a aplicabilidade deste dispositivo apenas aos imóveis já implantados, mas 1

§ 2º - Aplicar - se -á às edificações já construídas ou em construção o disposto no parágrafo anterior, desistindo o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com relação a elas, das ações e execuções judiciais em curso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

sim admite a extensão do § 1º a eles também, ou seja, a norma abrange imóveis a serem implantados e os já implantados.

3.2 Já em relação a supostas perdas de

vagas de garagem, nada há que se considerar pois elas simplesmente não existiam à época do ajuizamento da ação. Existia sim previsão de implantação, porém, como já visto, não há menor guarida a esta espécie de pretensão, justamente por se tratar de área que estaria inserida no loteamento hipotético.

3.3 No que diz respeito a depreciação em

relação ao aumento do ruído e poluição, novamente esbarramos na questão do loteamento hipotético. A planta de fls. 1148 aponta que nenhum dos blocos já implantados se encontra na proximidade da área objeto da ação. Se houvesse alguma espécie de reparação ela deveria se dar em razão dos futuros e hipotéticos apartamentos, cuja implantação não tinha data certa para ocorrer (passados 7 anos da aprovação, somente 6 dos 55 foram implantados). Como bem ressaltou o D. Perito: “A depreciação do remanescente a título de aumento do nível de ruído e poluição antecederia o próprio investimento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

imobiliário.”

E mesmo nos blocos já construídos (que não se inserem na área aqui em debate), os níveis de ruídos medidos foram aceitáveis (fls. 1188/1190), não gerando nenhuma espécie de direito à reparação.

3.4 Por fim, no que diz respeito ao lucro

previsto não recebido, mais uma vez vem à baila o problema do loteamento hipotético.

A indenização fixada já relevou o valor de mercado e outras perdas, como a necessidade de reelaboração dos projetos (fls. 1200). Não há como determinar indenização em razão de empreendimento ainda não concretizado na área objeto da ação. Aliás, as perspectivas de implantação eram remotas, considerando que passados mais de 7 anos da aprovação somente 6 blocos foram construídos, ante os 55 aprovados.

4. - No que diz respeito a área a ser

expropriada, agiu com acerto novamente o D. Perito.

O primeiro laudo pericial agiu equivocadamente ao encontrar a área expropriada pela simples subtração do remanescente da área original da gleba; Isto porque as medidas constantes

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

nos títulos de propriedades estavam equivocadas, como, aliás, sempre ressaltado pelos expertos.

O valor achado (7.239,44m²) tem o devido respaldo em levantamento topográfico (fls. 97), sendo o mais próximo do real, já que embasado em elementos técnicos mais robustos.

Sendo assim, deve prevalecer sem alterações.

5. - No que diz respeito ao recurso da

Autoban, análise atenta se mostra necessária.

O D. Perito acertou ao relevar na avaliação valor contemporâneo a ela.

O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/40 2 é claro em dispor que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação. E assim deve ser, posto que somente com este expediente o avaliador logrará êxito em realizar o serviço com mais precisão; Tratar-se-ia de missão hercúlea encontrar o preço mais justo tomando por base o que valeria há anos, notadamente porque o perito vê à sua frente outra realidade.

Este é, aliás, entendimento uníssono junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça:

2

Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

“A indenização justa é aquela que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis (art. 12 da Lei n. 8.629/2001). Quanto a seu valor, o art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 imprime que deverá ser contemporâneo ao momento da avaliação. 3. "A doutrina dos diferentes países não é uniforme a respeito do 'momento básico' a partir do qual se calcula o valor do bem. Um primeiro critério calcula o valor levando em conta o momento da aprovação dos planos de obras; um segundo critério fundamenta-se no estado do bem no momento da fixação judicial do preço; um terceiro critério elege época do arbitramento como a mais adequada para o cálculo do valor do bem. O legislador brasileiro optou pelo segundo critério, ou seja, pelo 'estado do bem' no momento da fixação judicial do preço." (Cretella Júnior, José. Comentários às Leis de Desapropriação, p. 262.). 4. "O valor da indenização será contemporâneo à data da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante." ( REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). Agravo regimental improvido.” ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 14/02/2011)

6- Por outro lado, argumenta com acerto

a Autoban ao pleitear que seja considerado como valor da oferta inicial a multiplicação do oferecido por metro quadrado (R$ 5,83/m²) com a área encontrada após a retificação da planta, ocorrida a fls. 96 (7.239,44m²); Esta conta irá perfazer o valor de R$ 42.205,93 (quarenta e dois mil, duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), bem próximo ao encontrado no laudo prévio (fls. 92).

Isto porque restou bem claro que o erro na metragem incialmente apontada não decorreu da culpa da Autoban, mas sim da erronia dos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

registros dos imóveis, que só foram constatados com vistoria “in loco” na companhia dos proprietários (fls. 79).

Logo, em homenagem ao princípio da “boa-fé” nada mais coerente do que considerar o valor acima apontado como o da oferta inicial, evitando-se assim ocorrência de prejuízos ao qual não deu causa.

7 - São devidos juros compensatórios,

porém, merece revisão a base de cálculo arbitrada pelo D. Juízo.

Deve ser mantido o percentual de 12% ao ano, na esteira do verbete 618 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“Na desapropriação, direta e indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano").

Por outro lado, a norma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 dispõe que haverá incidência de juros compensatórios somente quando houver divergência entre o valor ofertado e o definido na sentença; E deve se considerar a diferença entre o depósito inicial, eventualmente complementado, e a indenização fixada ulteriormente.

Ocorre, porém, que o Colendo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 2.332-2 definiu que a base de cálculo deve ser a “diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença”, pois considerou que os expropriandos nada usufruem quanto ao valor que continua depositado em juízo. Veja-se que a norma do art. 33 § 2º e 34 do Decreto-Lei 3.365/41 faculta ao réu levantar os valores, porém, limita o saque a 80% do valor depositado. É justamente ai que se encontra a incongruência.

Nada adianta haver valor depositado e ele corresponder ao que ao final foi arbitrado se a parte não pode dele livremente dispor antes do trânsito em julgado da sentença. Por isso o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal em incidir juros compensatórios sobre o valor que lá fica depositado.

Oportuno ressaltar, por fim, que os juros compensatórios incidem a partir da imissão na posse, de conformidade com o verbete 113 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

monetariamente”). Correta a r. sentença neste ponto.

8 - No que se refere aos juros

moratórios, aplicáveis os ditames do art. 15-B do decreto lei 3.365/1941. Logo, deverão ser computados sobre a diferença verificada entre a oferta inicial complementada e a indenização fixada na sentença, nesta incluindo os juros compensatórios (verbete 102 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:- “A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei”); Porém, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, inaplicável ao caso do termo inicial de incidência dos juros de mora; Por se tratar de regra específica para os casos em que há expedição de precatórios, não possui aplicabilidade aos casos em que a execução não segue o rito do art. 100 da Constituição Federal. Aplica-se, portanto, o definido no verbete nº 70 da Súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, observando-se, contudo, o percentual de 6% ao ano definido na norma acima referida, já que neste aspecto não há incompatibilidades entre a natureza jurídica da expropriante e a disposição

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

normativa.

9 - Os honorários advocatícios também

merecem alteração parcial.

De fato, o percentual arbitrado não encontra amparo na legislação em voga. Por conseguinte, fixo-os no percentual máximo previsto no art. 27 § 1º do Decreto 3.365/41, ou seja, 5% sobre a diferença entre o valor inicialmente ofertado (observando-se as considerações supra acerca deste valor) e o ao final arbitrado - percentual máximo, respeitada a limitação conforme decidido na medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade 2.332-2.

10 - Por fim, realmente deve se consignar -

com o fim de se evitar incidentes futuros - que a carta de adjudicação deve ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem, uma vez que o bem em questão se incorporará ao patrimônio deste órgão; A Autoban é mera concessionária e não detém a propriedade do bem público.

Posto isso, voto no sentido do desprovimento do recurso dos réus e no parcial provimento do apelo da Autoban, nos exatos termos acima expostos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20655878/apelacao-apl-1960505820078260000-sp-0196050-5820078260000-tjsp/inteiro-teor-110042760

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 28 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 32169 SP 89.03.032169-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2008/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1994/XXXXX-1