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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0088727-91.2014.8.26.0050 SP 0088727-91.2014.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/07/2015
Julgamento
7 de Julho de 2015
Relator
Luiz Antonio Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00887279120148260050_440b2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2015.0000484052

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0088727-91.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DIEGO LIMA DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por DIEGO LIMA DOS SANTOS, qualificado nos autos, para mantendo sua condenação, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea reduzindo suas penas para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantendo, no mais, a r. sentença apelada por seus próprios fundamentos. V.U.." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CESAR MECCHI MORALES (Presidente) e TOLOZA NETO.

São Paulo, 7 de julho de 2015

LUIZ ANTONIO CARDOSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 22221

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0088727-91.2014.8.26.0050

APELANTE: DIEGO LIMA DOS SANTOS

APELADO..: MINISTÉRIO PÚBLICO

ORIGEM.....: 13ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL

COMARCA DE SÃO PAULO

(Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor JOSÉ ROBERTO CABRAL LONGARETTI )

Ao relatório da r. sentença acrescento que DIEGO LIMA DOS SANTOS foi condenado pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos de Processo Crime nº 0088727-91.2014.8.26.0050, controle nº 1783/14, às penas de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado e, 12 dias-multa, no valor diário mínimo, por infração ao art. 155, § 4º, I, c.c. art. 61, I, ambos do Código Penal (fls. 100/104).

Inconformado, DIEGO , através da d. Defensoria Pública interpôs Apelação, tendo sido o recurso recebido (fls. 104).

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O Apelante pleiteia, em suas Razões, a absolvição, com aplicação do princípio da insignificância, ou, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia seja reduzido o percentual aplicado pela circunstância agravante da reincidência, o reconhecimento da confissão extrajudicial e abrandamento do regime prisional (fls. 115/133).

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou Contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (fls. 135/142).

Com a remessa dos autos a esta Instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido de ser dado parcial provimento ao recurso, para que seja reconhecida a tentativa com redução no percentual mínimo, embora não tenha sido objeto de reclamo do Apelante (fls. 148/154).

É o relatório.

O Apelante foi condenado porque no dia 29 de setembro de 2014, por volta das 10h28min, na Avenida Oliveira Freire, nº 480, Jardim Helena, nesta cidade e comarca de São Paulo, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, a bicicleta Caloi, avaliada em R$ 150,00, pertencente à vítima Gemina Lopes da Costa.

A materialidade do crime evidencia-se pelos Autos de Exibição e Apreensão (fls. 14/15), de Exibição, Apreensão, Entrega e Avaliação (fls. 16/17) e Laudo pericial (fls. 72/73).

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A autoria também é certa.

O Apelante, na fase inquisitorial, confessou a prática do crime; afirmou que cortou a corrente que prendia a bicicleta no estacionamento do supermercado e a subtraiu; que quando já levava a bicicleta, em uma rua próxima ao local dos fatos, foi preso por um segurança do supermercado; disse que praticou o crime por se encontrar em dificuldades financeiras (fls. 08) e, em Juízo, não compareceu na audiência para seu interrogatório, tendo sido decretada sua revelia (fls. 96).

A vítima Gemina não presenciou o furto, mas confirmou a subtração da sua bicicleta que estava presa com um cadeado e uma corrente, no estacionamento do supermercado no qual presta serviços como entregadora de compras; que sua bicicleta foi recuperada (fls. 07).

Mas, se a vítima não presenciou a subtração, a testemunha Luan Matos dos Santos viu quando o Apelante chegou de bicicleta no estacionamento do supermercado e, “... 'nacaradura', rompeu o cadeado da bicicleta de Germina com um alicate, subtraindo-a em seguida ...”; que então correu até os fundos da loja e informou o ocorrido para Luiz [dos Santos]; disse a ele que seria capaz de reconhecer o furtador se o visse, então, saiu de bicicleta enquanto Luiz pegou carona em um carro de um cliente e, cerca de três quarteirões dali, avistou o Apelante e, tendo o apontado para Luiz, este o deteve; disse que não conhecia o Apelante anteriormente (fls. 06 e 107).

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Luiz relatou que trabalha como segurança no supermercado e no dia dos fatos, Luan que trabalha no local como empacotador noticiou ter presenciado uma pessoa o Apelante, cortando a corrente que prendia a bicicleta de uma funcionária do estabelecimento, que se encontrava no local destinado à guarda delas; que quando chegou no local, o furtador já havia saído com a bicicleta, e “... não estava em seu campo de visão ...”; que foi na direção indicada como sendo a tomada pelo furtador e o encontrou, cerca de “... três quadras do local do furto ... montado em uma bicicleta [enquanto] puxava a da vítima com uma das mãos ...”; que o abordou e com ele encontrou, ainda, um alicate, a corrente e o cadeado que prendia a bicicleta; que logo em seguida chegou uma viatura, tendo sido todos encaminhados à Delegacia de Polícia (fls. 05 e 106).

O policial militar, Adelino Rodrigues da Costa afirmou que foi acionado para atender ocorrência onde uma pessoa havia sido detida por um segurança e chegando no local indicado, foi informado que o furtador - o Apelante, havia sido surpreendido depois de ter subtraído uma bicicleta, tendo para tanto cortado a corrente do cadeado que a prendia; que diante dos fatos, conduziu a todos à Delegacia de Polícia (fls. 03 e 108).

Assim, constata-se que a confissão extrajudicial do Apelante foi corroborada por outros elementos de prova e por isso não pode ser desprezada.

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O que se constata, na verdade, é que a confissão primeira

do Apelante, na fase extrajudicial, se alinha aos demais elementos

probatórios, acabando por merecer, em razão disso, especial atenção,

não podendo ser simplesmente descartada sob alegação de ser

destituída de contraditório.

A confissão vale pela força de convencimento que contém e

não pelo lugar em que é feita.

Nesse sentido o julgado deste Egrégio Tribunal:

“... Prova - Confissão na policia Retratação em Juízo - A Confissão vale pelo seu teor e não pelo local onde é feita, desde que em consonância com as demais provas dos autos - A retratação precisa estar amparada em provas, o que não ocorreu, no caso em tela ... No entender de MAGALHÃES NORONHA, 'a retratação tem efeitos relativos. Ela não prevalece sempre contra a confissão, pois o juiz formará sua convicção através do conjunto de provas. A regra do procedimento penal, entre nós, é o acusado confessar o delito na Polícia e retratar-se no interrogatório judicial, alegando sempre ter sido vítima de violência daquela. Entretanto, essa retratação, desacompanhada de elementos que a corroborem, não desfará os efeitos da confissão extrajudicial, se harmônica e coincidente com os outros elementos probatórios' (Curso de Direito Penal, pág. 110). Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que 'as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais' (RTJ 88/371).”

(Apelação nº 990.08.157986-3 Sexta Câmara de Direito Criminal Rel. MACHADO DE ANDRADE, j. 14.05.2009)

Diante desse quadro, resta suficientemente demonstrada a

responsabilidade criminal do Apelante pela prática do crime de furto

qualificado, tratado nestes autos.

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O quadro probatório é de todo incriminador, não havendo que se cogitar de absolvição por insuficiência probatória.

Pretende o Apelante o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância, no entanto essa sua pretensão mostra-se sem o menor sentido, afinal a res furtiva foi avaliada em R$ 150,00 (fls. 16/17), valor que se pode dizer pequeno, mas que não se confunde com insignificante, que é o desprezível, ninharia, desprovido mesmo de relevância patrimonial.

Ademais, para incidência desse princípio, exige-se, no mínimo, concomitantemente, a ocorrência não apenas de requisito de ordem material, ser desprezível o bem furtado, mas também outro de ordem subjetiva, os bons antecedentes do agente.

No caso, como regularmente consignado na r. sentença apelada, o Apelante é até mesmo duplamente reincidente em crimes contra o patrimônio furto qualificado e roubo tentado (fls. 10 e 12/13 -apenso), mostrando-se injustificável lhe seja dispensado tratamento benevolente.

Inaplicável o princípio da insignificância, fica afastada a pretensão absolutória, também sob tal fundamento.

Pretende o Apelante, com relação à aplicação das penas, seja, na segunda fase, reduzido o percentual aplicado pela circunstância agravante da reincidência de 1/5 para 1/6, bem como, ainda reconhecida como atenuante sua confissão extrajudicial.

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Deve ser destacado que a confissão extrajudicial do Apelante veio corroborada por outros elementos de prova e merece ser reconhecida quando da aplicação das penas, afinal não retratada.

Quanto ao percentual aplicado 1/5, pela circunstância agravante da reincidência duas condenações por crimes da mesma natureza, se mostra adequado, uma vez que sendo uma única reincidência o percentual comumente aplicado é 1/6, devendo ser destacado que no caso dos autos, o Apelante é, ainda, reincidente específico.

Não há que se falar em preponderância ou compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea sobre a circunstância agravante da reincidência.

Dispõe o art. 67, do Código Penal que, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, devem ser levadas em conta as circunstâncias preponderantes, e uma delas é justamente a reincidência que se sobrepõe à confissão espontânea, inviabilizando a compensação.

Entretanto, tendo a r. sentença apelada imposto o aumento de 1/5 pela incidência da circunstância preponderante da reincidência, e agora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, entendo justificável que o acréscimo se dê por fração diversa, de 1/10.

Assim, mantidas as penas básicas como fixadas, no mínimo legal de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, na segunda fase de aplicação, com o aumento no percentual de 1/10, restam as penas em

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02 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão e 11 dias-multa, que assim devem se tornar definitivas eis que ausentes causas de aumento ou diminuição.

Deve ser destacado que, com a devida vênia ao entendimento do d. Promotor de Justiça designado para atuar em Segunda Instância, doutor CARLOS EDUARDO IMAIZUMI, o crime restou consumado uma vez que a testemunha presencial chegou a perder o furtador de vista, tendo ele obtido a posse mansa e pacífica da res mesmo que por pouco tempo.

O regime prisional fixado na r. sentença inicial fechado deve ser mantido eis que se mostra mesmo como o mais adequado e suficiente para prevenção e reprovação do crime diante da dupla reincidência do Apelante.

Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por DIEGO LIMA DOS SANTOS , qualificado nos autos, para mantendo sua condenação, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea reduzindo suas penas para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 11 (onze) diasmulta, mantendo, no mais, a r. sentença apelada por seus próprios fundamentos.

= LUIZ ANTONIO CARDOSO =

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/206621920/apelacao-apl-887279120148260050-sp-0088727-9120148260050/inteiro-teor-206621945