Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-42.2013.8.26.0224 SP XXXXX-42.2013.8.26.0224

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ilegitimidade passiva da Unimed Paulistana afastada – Teoria da Aparência – Solidariedade entre as Unimeds – Inteligência da Súmula nº 99 deste E.TJSP – Insurgência contra o afastamento da pretendida indenização a título de danos morais - É abusiva a negativa de cobertura de próteses de qualquer natureza, sob pena de se colocar em risco o objeto do contrato, ou seja, a preservação da saúde do usuário – Inteligência do Enunciado de Direito Privado nº 8 deste E.TJSP – Indicação de material diverso daquele indicado pelo médico do autor – Falta de comprovação de sua eficácia - Danos morais configurados – Recursos da ré não provido e recurso do autor provido em parte.