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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/10/2011
Julgamento
24 de Outubro de 2011
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_2392568320118260000_SP_1319836035397.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000246229

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0239256-83.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes CARLOS AUGUSTO DA SILVA ANSALONI (E OUTROS (AS)) e TARCISIO MADEIRA DE CARVALHO sendo agravado SECRETARIO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EVARISTO DOS SANTOS (Presidente) e REINALDO MILUZZI.

São Paulo, 24 de outubro de 2011.

Carlos Eduardo Pachi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 11.559

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0239256-83.2011.8.26.0000

Comarca: SÃO PAULO

Agravante: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ANSALONI e outro

Agravado: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO.

(Juiz de Direito de 1º Grau: Dr. Randolfo Ferraz de Campos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança

Liminar indeferida, que visa a atribuição do efeito suspensivo a recurso interposto em Processo Administrativo Disciplinar e a reintegração dos autores aos quadros da Polícia Civil até decisão final da demanda administrativa -Inadmissibilidade Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau - Ausência dos pressupostos legais.

Recurso improvido.

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão copiada a fls. 36 destes autos que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar, que visa a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto no Processo Administrativo Disciplinar e a reintegração dos autores aos quadros da Polícia Civil, até decisão final da demanda administrativa.

Aduzem que devem ser aplicados subsidiariamente os princípios e normas do Direito Penal às normas administrativas que regem o Processo Administrativo Disciplinar. Sustentam que, com a reforma do CPP, o interrogatório do réu é o último ato da instrução, a fim de permitir ao acusado o amplo exercício do direito de defesa. Asseveram que estão presentes os

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requisitos para a concessão da liminar, pois foram excluídos dos quadros da Polícia Civil, já que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

Negada a tutela recursal liminar, foram dispensadas as informações, assim como manifestação do agravado e do Ministério Público, que tem declinado de se manifestar em casos que tais (fls. 43/44).

É o Relatório.

Verifica-se dos documentos que acompanham a inicial que os agravantes impetraram mandado de segurança visando a reintegração aos quadros da Polícia Civil, requerendo, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo a recurso administrativo interposto de decisão que os demitiu a bem do serviço público (fls. 14/23).

O MM. Juiz a quo, não acolhendo os argumentos da inicial, indeferiu a liminar, aduzindo estarem ausentes seus requisitos.

Limita-se o julgamento deste recurso (mérito do agravo) à presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, vedado o exame da matéria de fundo da impetração originária.

A liminar em mandado de segurança, “ato administrativo discricionário do juiz” (cf. CRETELLA JÚNIOR -“Comentários à Lei do Mandado de Segurança” Forense 2.002 p.

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214) comporta substituição por outro de instância superior (STJ RT vol. 674/202), mas “só pode ser revista pela instância recursal se houver ilegalidade manifesta ou abuso de poder” (como tem reiteradamente julgado esta Eg. 6ª Câm. AI nº 306.863.5/7 Rel. Des. JOSÉ HABICE; AI nº 375.112-5/0 Re. Des. EVARISTO DOS SANTOS, dentre outros arestos com igual dispositivo).

A r. decisão hostilizada encontra-se devidamente fundamentada, tirada dentro do livre convencimento do MM. Juiz de Direito, não se mostrando ilegal ou tirada com abuso de poder.

E, como vem sendo decidido nesta Câmara: “O exame dos requisitos ensejadores da medida liminar está afeto ao juízo monocrático; à instância recursal revisora compete reapreciá-lo desde que a situação dos autos possa indicar exemplo teratológico não resolvido por aquele. (Agravo de Instrumento nº 92.010-5/2, Des. Vallim Bellocchi).

Neste sentido a jurisprudência do STJ:

“a liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder geral de cautela do magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato negatório da liminar e/ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro de instância superior. (RT 674/202).

Vale dizer, “a concessão ou não da liminar, pois, só pode ser revista pela instância recursora se houve ilegalidade

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manifesta ou abuso de poder, hipótese inocorrida na espécie; notadamente porque não se vislumbra a ineficácia da medida caso concedida a final, principalmente considerando-se a celeridade do procedimento do mandado de segurança (...).” (AI nº 920.406-5/0-00 Voto nº 23.639 Rel. José Habice).

Os impetrantes foram processados nas órbitas criminal e administrativa, sob a acusação da prática do crime de peculato (art. 312, caput, do CP), sendo demitidos a bem do serviço público no último procedimento (fls. 25/27).

Recorreram da r. decisão administrativa, arguindo nulidade por infringência aos princípios e as normas do CPP no tocante ao momento processual do interrogatório.

O PAD instaurado seguiu o rito previsto na Lei Complementar nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo), alterada pela Lei Complementar nº 922/02.

O art. 121, da LC nº 922/02, assim prevê:

“Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR)”.

Portanto, por falta de previsão legal, não deve ser atribuído o efeito pretendido ao recurso administrativo.

E como bem salientou o MM. Juiz “a quo” : “(...) Os impetrantes foram citados da acusação, puderam exercitar a auto

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defesa por meio dos interrogatórios e nada consta no sentido de se lhes ter tolhido o direito à produção de provas, inclusive e mormente testemunhais. Enfim, a alegação é de nulidade por inobservância de rito prescrito no CPP para o processo administrativo, mas, ainda que em tese se tivesse de adotálo, a questão é de cunho outro, a saber, a ausência de prejuízo evidenciado de plano no não adotá-lo, (...)”.

O processo administrativo disciplinar é regido por regras próprias expressas em leis e estatutos da categoria, podendo ser utilizadas as regras do CPP, por analogia, quando houver omissão naquelas.

Todavia, a análise da matéria suscitada e que representa o mérito da impetração não poderá ser feita na estreita via mandamental, reservada a análise pelo Juiz da causa.

O certo, como se viu, é que os requisitos da liminar não estão presentes.

E, só à luz do contraditório e com os argumentos deduzidos pelas partes, é que a matéria será analisada de forma apropriada, daí porque, até lá, mantém-se a situação atual.

Por isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

CARLOS EDUARDO PACHI

Relator

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