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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9228777-14.2007.8.26.0000 SP 9228777-14.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/10/2011
Julgamento
24 de Outubro de 2011
Relator
Soares Levada
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9228777142007826_SP_1319978100777.pdf
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Ementa

1. Ação consignatória de valores relativos a IPTU e multa contratualmente estipulada. Proporcionalização realizada em Primeira Instância mantida, irrelevância de os contratos serem paritários para aplicação cogente do artigo 413 do Código Civil, a fim de se evitar abuso e enriquecimento ilícito de qualquer das partes.
2. Nulidade parcial da sentença inexistente. Não enquadramento da hipótese dos autos no artigo 45 da Lei 8.245/91, ausentes abusividade na cláusula penal, em si considerada, abatido seu valor total pelas conseqüências concretas dela decorrentes.
3. Depósito insuficiente nos autos. Validade e interpretação de cláusulas contratuais possíveis. Procedência parcial da consignatória mantida, com efeito parcial da extinção obrigacional e determinação, desde logo, do saldo remanescente devido.
4. Reconvenção julgada parcialmente procedente, pois provado que o pagamento do IPTU só ocorreu após o ajuizamento da demanda, em razão da defesa apresentada pela locadora. Sucumbência, nessa parte, em prol da ré, mantida quanto à consignatória a reciprocidade sucumbencial.
5. Preliminar rejeitada. Apelo da autora improvido, provido parcialmente o recurso da ré.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20682800/apelacao-apl-9228777142007826-sp-9228777-1420078260000-tjsp