jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0029384-97.2010.8.26.0053 SP 0029384-97.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/10/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_293849720108260053_SP_1319987350808.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de Diabetes Melito tipo 1? (CID E 10.7) - Medicamento prescrito por médico (Insulina Asparte) - Insumos necessários (bomba de infusão de insulina e insumos descritos na inicial) Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos e insumos - Aplicação dos arts. , III, e da CF- Princípio da isonomia - Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Viabilidade ? Recurso voluntário e oficial não provido.

1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF).
2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa ao princípio da isonomia, e no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20683331/apelacao-reexame-necessario-reex-293849720108260053-sp-0029384-9720108260053-tjsp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9147743-17.2007.8.26.0000 SP 9147743-17.2007.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 696511 RS