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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0180670-92.2007.8.26.0000 SP 0180670-92.2007.8.26.0000
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/10/2011
Julgamento
24 de Outubro de 2011
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1806709220078260000_SP_1319991563653.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000250741

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0180670-92.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MAMED SAIDE JUNIOR, GERALDO SAID JUNIOR, GERALDO DO NASCIMENTO JIRICO, JOFRE FERREIRA DA COSTA JUNIOR, JORGE LUIS DA SILVA e ONOFRE PINTO DA SILVA sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUERRIERI REZENDE (Presidente) e MOACIR PERES.

São Paulo, 24 de outubro de 2011

Eduardo Gouvêa

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Público

Processo nº 0180670.92-2007

Comarca: São Paulo

Juiz Sentenciante: Rômolo Russo Junior

Apelantes: Mamed Said Junior e outros

Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo

VOTO Nº 10.506

Apelação Cível Ação de Rito Ordinário Agentes de Segurança Penitenciária Pedido de reconhecimento de suas atividades como de natureza policial para consequente obtenção de aposentadoria especial Sentença de improcedência Alegação de recebimento da gratificação RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) e das Leis Complementares 51/85 e 207/79, entre outras Decisão reformada - Precedentes

Recurso provido

Trata-se de recurso de apelação (fls.86/93),

interposto por Agentes de Segurança Penitenciária contra r.

sentença (fls.82/84), em sede de Ação de Rito Ordinário, que julgou

improcedente a demanda, cujo pleito é o de declaração judicial de

reconhecimento de suas atividades como e natureza policial, para

posterior obtenção da vantagem da aposentadoria especial.

Alegam os recorrentes, em apertada síntese, que já

recebem a gratificação RETP (Regime Especial de Trabalho

Policial); que é incontroverso que desempenham trabalho de

natureza estritamente policial e que o fato de não cumprirem suas

funções armados não as tornam menos perigosas. Requerem a

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procedência da demanda, com a inversão da sucumbência.

Contrarrazões às fls.96/103.

É o breve relatório.

Razão assiste aos servidores requerentes.

Cuida-se de ação em que pleiteiam que suas atividades sejam reconhecidas como de natureza policial, diante do teor do artigo , inciso I, da L.C. 51/85: O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, após trinta anos de serviço, desde que conte pelo menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial".

Com efeito, a periculosidade na atividade dos ora apelantes é incontestável, ante o contato direto e contínuo com presidiários. Foram investidos em função que diretamente lida com a segurança pública. Tanto é assim que percebem a gratificação RETP (Regime Especial de Trabalho Policial fls.17/19), não havendo razão para não usufruírem da aposentadoria especial, se preenchidos os requisitos legais, como os demais agentes policiais.

Nessa esteira, adoto os motivos elencados na Apelação 396.082.5/6-00 Relator Des. Guerrieri Rezende

18/09/06: “A Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, dispõe sobre a aposentadoria do agente policial, nos termos da Constituição. De acordo com o art. 1º, inciso I, o policial será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos

Apelação n. 0180670-92.2007.8.26.0000 3

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de serviço, desde que conte, pelo menos vinte de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A Lei Complementar Estadual nº 207, de 05.01.1979... dispõe no art. 9º que, esta Lei Complementar estabelece as normas, os direitos, os deveres e as vantagens dos titulares de cargos policiais civis do Estado. O art. 12 dispõe que as classes de série de classes policiais civis que integram o quadro da Secretaria de Segurança Pública, sem que conste o nome do agente penitenciário. A série de classes de agente de segurança penitenciário foi instituído no quadro da secretaria de Justiça pela Lei Complementar 498, de 29.12.86. E o art. 10 regra que, 'o art. 134 da Lei Complementar nº 207/79, alterado pelo art. 19 da Lei Complementar 467/86, passa a vigorar com a seguinte redação: o disposto nos arts. 41, 42, 44 e 45 desta Lei Complementar aplica-se aos integrantes da série de classes de agente de segurança penitenciária da Secretaria da Justiça'. Dessarte, não há dúvida ou entredúvida de que os preceitos da Lei Complementar 207/79 são aplicáveis aos agentes de segurança, que, consequentemente, são beneficiados com o disposto no art. , inciso I, da Lei Complementar Federal 51/85. Ora, a função de agente de segurança penitenciária consistente no desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação de sentenciados, é de natureza policial, diante da definição contida no art. da Lei Complementar Paulista nº 498/86. Aliás o próprio Estado de São Paulo reconhece a natureza policial do cargo de agente de segurança, pagando-lhe gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial art. 43, I, da Lei Complementar 207/79 c.c. art. 10 da Lei Complementar 498/86.”

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40, § 4º, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

“Servidor Público Agente de Segurança Penitenciária Função que consiste no desempenho de atividades de vigilância, manutenção de segurança, disciplina e movimentação dos sentenciados internos em presídios Natureza estritamente policial do cargo, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar estadual 498/86. Recurso Improvido.” A.C. 990.10.146348-2

Relator Moacir Peres - 7ª Câmara de Direito Público TJSP

18/10/2010.

Ainda:

“Mandado de Segurança Agente Penitenciário

Aposentadoria Especial Integral Cabimento Condições de Trabalho exercida pelo impetrante que lhe faz beneficiário da aposentadoria especial aos 30 anos de serviço, admitida pelo art. , I, da Lei Complementar Federal nº 51/85 Sentença reformada

Concessão da Segurança Recurso provido para este fim.” A.C. 317.713.5/9-00 Relatora Des. Constança Gonzaga - 7ª Câmara de Direito Público TJSP 08/03/2010.

Assim, dou provimento ao recurso , para reconhecer as atividades dos apelantes como de natureza policial, podendo eles obter, desde que preenchidos os demais requisitos, aposentadoria especial aos trinta anos de exercício. Despesas

Apelação n. 0180670-92.2007.8.26.0000 5

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processuais, custas e ônus da sucumbência invertidos.

EDUARDO GOUVÊA

Desembargador Relator

Apelação n. 0180670-92.2007.8.26.0000 6

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