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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1015654-04.2014.8.26.0007 SP 1015654-04.2014.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

08/07/2015

Julgamento

2 de Julho de 2015

Relator

Hélio Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10156540420148260007_d0178.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Consórcio. Ação de restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Determinação da imediata devolução dos valores pagos, com abatimento de 10%, a fim de ressarcir as despesas tidas pela administradora do grupo. Improcedência do pleito indenizatório. Inconformismo da ré. Contrato posterior à vigência da Lei nº 11.795/08. Diploma legal que silencia a respeito do momento da devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente. Interpretação histórica que revela a existência, no projeto aprovado pelo Congresso, de artigo condicionando a devolução ao fim do contrato. Dispositivo, porém, vetado pela Presidência da República, por reputá-lo abusivo e contrário ao CDC. Devolução das parcelas pagas que deve, portanto, se dar de imediato no entendimento do relator, vencido neste ponto pela maioria formada, para firmá-la quando da contemplação. Cabimento de deduzir, do montante restituível, a taxa de administração, fixada no contrato em 22,5%, e os valores pagos como prêmio do seguro contratado, substituindo o percentual estabelecido pelo juízo "a quo" por maioria de votos. Sucumbência recíproca mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/206873901/apelacao-apl-10156540420148260007-sp-1015654-0420148260007