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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Hélio Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10156540420148260007_d0178.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000486604

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

XXXXX-04.2014.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

CONSÓRCIO CANOPUS S/A, é apelado VICTOR HENRIQUE DA SILVA.

ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao

recurso, vencidos em parte o Relator sorteado e o Revisor, nos termos que constarão do acórdão.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SÉRGIO RUI (Presidente sem voto), CAMPOS MELLO E MATHEUS FONTES.

São Paulo, 2 de julho de 2015.

HÉLIO NOGUEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível (com revisão) Digital

Processo nº XXXXX-04.2014.8.26.0007

Comarca: 3ª Vara Cível Foro Regional de Itaquera São Paulo

Apelante: Consórcio Canopus S/A

Apelado: Victor Henrique da Silva

Voto nº 5.665

Apelação Cível. Consórcio. Ação de restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Determinação da imediata devolução dos valores pagos, com abatimento de 10%, a fim de ressarcir as despesas tidas pela administradora do grupo. Improcedência do pleito indenizatório. Inconformismo da ré. Contrato posterior à vigência da Lei nº 11.795/08. Diploma legal que silencia a respeito do momento da devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente. Interpretação histórica que revela a existência, no projeto aprovado pelo Congresso, de artigo condicionando a devolução ao fim do contrato. Dispositivo, porém, vetado pela Presidência da República, por reputá-lo abusivo e contrário ao CDC. Devolução das parcelas pagas que deve, portanto, se dar de imediato no entendimento do relator, vencido neste ponto pela maioria formada, para firmá-la quando da contemplação. Cabimento de deduzir, do montante restituível, a taxa de administração, fixada no contrato em 22,5%, e os valores pagos como prêmio do seguro contratado, substituindo o percentual estabelecido pelo juízo “a quo” por maioria de votos. Sucumbência recíproca mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.

Cuida-se de Apelação Cível objetivando a

reforma da respeitável sentença que, em ação de restituição de

valores c.c. indenização por danos morais, julgou parcialmente

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procedente o pedido, para determinar à ré a devolução de 90% dos valores pagos pelo autor, corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento e acrescidos de juros legais contados da citação, sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por força da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a arcar com os honorários de seu patrono e com as custas e despesas processuais, observada a gratuidade processual deferida ao autor.

Inconformada com a decisão, a ré apela, alegando que a restituição das parcelas pagas pelo desistente deve ocorrer não de forma imediata, mas em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante.

Destaca que, por conta disso, não há se falar em mora, de modo que não devem incidir juros moratórios desde a citação.

Sustenta que o apelado, previamente à sua adesão ao grupo de consórcio, teve ciência de todas as cláusulas restritivas e limitativas de direito.

Afirma que, do valor a ser devolvido, deve haver o abatimento da taxa de administração no valor de 22,5% e do seguro de vida em grupo contratado.

Defende não haver limitação da taxa de administração ao percentual de 10%.

Pugna pelo provimento do recurso,

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suscitando o prequestionamento da matéria.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos.

Em contrarrazões, o autor postula seja negado provimento ao recurso e mantida na íntegra a r. sentença.

Recurso recebido e processado.

É o relatório.

Não está em discussão o direito do consorciado desistente à restituição dos valores investidos por ele no grupo de consórcio nem que tal devolução não deve ser integral.

Respeitando para divergir do MM. Juiz sentenciante e do Desembargador Revisor, em seu voto divergente, é de se dar razão à ré quando alega que o abatimento de 10% não se reputa suficiente para cobrir as despesas que suportou. No lugar de tal dedução, cabe proceder, como pretende a recorrente, ao desconto dos valores referentes à taxa de administração e ao seguro.

A este respeito, o art. , § 3º, da Lei 11.795/2008: “A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o

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encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35”.

Especificamente quanto à taxa de administração, anote-se que seu abatimento deve se dar no percentual contratado de 22,5% (fl. 18), que não representa nenhuma abusividade, pois a E. 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela ausência de limite para o índice referido, a ver:

“Recurso especial. Rito do art. 543-C do CPC. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar respectiva taxa de administração, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (...). Recurso especial provido”. ( REsp nº 1.114.606/PR, E. 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, 13.6.2012).

Encerrando qualquer dúvida, este mesmo entendimento foi recentemente sumulado, resultando no Enunciado 538 da mesma E. Corte Superior: “As

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administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”.

Do conjunto dessas considerações, portanto, sobressai que os valores pagos pelo autor deverão ser integralmente restituídos, permitida, porém, a dedução, pela administradora, dos valores pagos a título de prêmio de seguro e da taxa de administração como contratada, à base de 22,5%, respeitada a divergência instalada pelo eminente e culto Desembargador Revisor Campos Mello, ao trazer seu voto com convencimento elevado para manter a r. sentença com a dedução da taxa de administração no patamar de 10%.

Já quanto ao momento desta restituição, tenho que corretamente se decidiu que deve ser feita de imediato e não trinta dias após o fim do consórcio, como constou da r. sentença, respeitada a divergência formada pela douta maioria, que acolheu o recurso da ré e pontua reformando-a para o momento da contemplação, conforme voto do Desembargador Revisor.

Porém, respeitando para divergir, permitome manter minha posição. Tenho que, como está demonstrado nos autos, o grupo de consórcio em questão foi constituído no ano de 2013 (fl. 18), ou seja, posteriormente à vigência da Lei 11.795/08.

Referida lei prevê, no art. 30, que o

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consorciado terá direito a reaver os valores, mas não faz menção expressa ao prazo para a restituição, omissão legislativa que é explicada a partir de um apanhado histórico dos fatos que antecederam a sua promulgação.

Com efeito, no projeto de lei originalmente aprovado pelo Congresso Nacional, constava um § 1º no art. 30, com o seguinte teor:

“Art. 30. (...). § 1º. A restituição de que trata o caput será efetuada somente mediante contemplação por sorteio nas assembleias, observadas as mesmas condições, entre os excluídos e os demais consorciados do grupo”.

Entretanto, este parágrafo, juntamente com outros dispositivos, foi objeto de veto político exarado pelo Presidente da República ( CF, art. 66, § 1º), sob os seguintes fundamentos:

“Razão do veto: Os § 1º, 2º e 3º do art. 30 e os incisos I e II do art. 31 da proposição tratam da devolução dos valores pagos ao participante excluído. A redação do projeto impõe ao excluído do consórcio duas possibilidades para restituição das quantias vertidas: ser contemplado em assembleia ou ser restituído 60 dias após a data da realização da última assembleia. Nesse contexto, os dispositivos citados afrontam diretamente o artigo 51, IV, c/c art. 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem regra geral proibitória da utilização de cláusula abusiva nos contratos de

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consumo. Com efeito, embora o consumidor deva arcar com os prejuízos que trouxer ao grupo de consorciados, conforme § 2º do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, mantê-lo privado de receber os valores vertidos até o final do grupo ou até sua contemplação é absolutamente antijurídico e ofende o princípio da boa-fé, que deve prevalecer em qualquer relação contratual. Ademais, a inteligência do Código de Defesa do Consumidor é de coibir a quebra de equivalência contratual e considerar abusivas as cláusulas que colocam o consumidor em 'desvantagem exagerada', tal como ocorre no caso presente. A devolução das prestações deve ser imediata, sob pena de impor ao consumidor uma longa e injusta espera. Por estes motivos, sugere-se o veto dos arts. 29, § 1º., 2º. e 3º. do art. 30 e incisos I e II do art. 31”.

Como se observa, o veto presidencial visou justamente impedir que, em contratos celebrados após a vigência da lei, a devolução dos valores pagos fosse condicionada ao fim do contrato, por reputar tal condição abusiva e contrária dos ditames consumeristas.

Disto decorre que fixar a devolução para depois do fim do consórcio resultaria na prática em, por vias transversas, derrubar o veto presidencial, providência que incumbe apenas ao Congresso Nacional e não ao Judiciário ( CF, art. 66, § 4º).

Por isso, pertinente a postulação do autor

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à devolução imediata, corretamente determinada na r. sentença.

Nesse sentido, aliás, decidiu recentemente a E. 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça:

“Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e orientação fixada em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: "Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão". 4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos,

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constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.Reclamação indeferida e liminar cancelada”. ( Rcl 16.112/BA, E. 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 26/03/2014, DJe 08/04/2014).

Observe-se que este recente julgado delimitou o âmbito de aplicação do entendimento firmado por ocasião do REsp 1.119.300/RS, processado pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil e que vinha sendo aplicado pelos tribunais para todo e qualquer caso envolvendo consórcio, independentemente da data em que fora firmado. A partir do julgado copiado acima, então, razoável entender que a compreensão fixada no REsp 1.119.300/RS passou a ter aplicação tão somente para os contratos firmados anteriormente à vigência da Lei 11.795/08, que não é o caso dos autos.

Assim, mantenho-me nos fundamentos acima, convencido de que a devolução, abatidos os descontos, para o caso deve ocorrer de imediato.

No tocante ao prequestionamento suscitado, é de se consignar que o magistrado não se obriga a fazer referência a todos os artigos de lei enumerados pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão, mesmo porque o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito normativo apontado.

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Ante o exposto, por maioria de votos, dáse parcial provimento ao recurso da ré, para fixar sua obrigação à devolução dos valores pagos pelo autor após a sua contemplação, reformando-se a r. sentença nesta parte, com abatimento dos valores pagos a título dos prêmios do seguro e com elevação da taxa de administração ao patamar de 22,5%, como estipulado em contrato. Fica mantido, no mais, o reconhecimento da sucumbência recíproca.

Hélio Nogueira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/206873901/apelacao-apl-10156540420148260007-sp-1015654-0420148260007/inteiro-teor-206873922

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