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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 912XXXX-96.2005.8.26.0000 SP 912XXXX-96.2005.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

03/11/2011

Julgamento

26 de Outubro de 2011

Relator

Elcio Trujillo

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_9128879962005826_SP_1320420961908.pdf
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Ementa

DANOS MORAIS

- Imputação de prática de crime -Prisão em flagrante e instauração de ação penal -Absolvição por insuficiência de provas -Inexistência de ato ilícito, por se tratar de exercício regular de um direito - Não demonstrado dolo ou má-fé - Ônus do autor - Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20694125/apelacao-apl-9128879962005826-sp-9128879-9620058260000-tjsp