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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Elcio Trujillo

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_9128879962005826_SP_1320420961908.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADORAS SOR Mº

ACÓRDÃO i mm mil mil um mu um ummu num

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação n e XXXXX-96.2005.8.26.0000, da Comarca de

Campinas, em que é apelante TARCÍSIO SOARES DE

OLIVEIRA sendo apelado IRAN WAGNER MEDEIROS.

ACORDAM, em 7 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores GILBERTO DE SOUZA MOREIRA

(Presidente) e SOUSA LIMA.

São Paulo, 26 de outubro de 2011.

ELCIO TRÜJILLO

RELATOR

, Sé 1 , PODER JUDICIÁRIO

,A k? > TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7 Câmara - Seção de Direito Privado

Apelação com Revisão nº XXXXX-96.2005.8.26.0000

Comarca: Campinas

Ação: Indenização por danos morais e danos materiais

Apte (s).: Tarcísio Soares de Oliveira (AJ)

Apdo (a)(s).: Iran Wagner Medeiros (AJ)

Em atendimento à Resolução n"542/2011 do E.

Tribunal de Justiça (Meta 2} - DJE 28.03.11, cad.

'administrativo, p. 01/02.

Voto nº 14032

DANOS MORAIS - Imputação de prática de crime -Prisão em flagrante e instauração de ação penal -Absolvição por insuficiência de provas -Inexistência de ato ilícito, por se tratar de exercício regular de um direito - Não demonstrado dolo ou má-fé - Ônus do autor - Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra

a sentença de fls. 117/121, de relatório adotado, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de imputação de crime.

Apela o autor alegando, em resumo, que houve

conduta leviana e maliciosa do réu, pois mesmo diante da absolvição na esfera criminal, este ainda afirma ter o autor perpetrado o delito (fis. 131/134).

Recebido (fls. 135) e impugnado (fis. 136/141).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Busca o apelante a reparação de danos morais e

materiais decorrentes de falsa imputação de crime de roubo, que motivou prisão em flagrante e instauração de ação penal, ao final da qual foi absolvido.

Não há que se responsabilizar o apelado por

exercer regularmente seu direito de levar ao conhecimento das autoridades

PODER JUDICIÁRIO

^%;l TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

competentes a ocorrência de fato criminoso e indicar o provável envolvido, o que, na

realidade, tratava-se de um dever, dada a sua condição de policial militar.

A prisão em flagrante e a instauração de ação

penal são procedimentos regulares para apuração dos fatos.

Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de

Processo Civil, a prova de eventual dolo cabia ao apelante, que não se desincumbiu

de tal ônus. No mesmo sentido:"ainda que a prova do dolo possa ser feita por todos

os meios legais, bem como os moralmente legítimos, embora não especificados na lei ( CPC, art. 332), incluindo-se, portanto, os indícios e as circunstâncias referidos no

código processual anterior (art. 252) tem-se como certo que a prova do dolo deve

resultar demonstrada de maneira extreme de dúvida, pela sua excepciona/idade e pela gravidade de suas conseqüências; sendo certo, por outro lado, que o ônus da prova

do comportamento abusivo (ou mesmo culposo) do requerente da quebra compete àquele que reclama indenização, "(RJTJSP 131/184).

Ressalte-se que, no presente caso, falar-se-ia em

dolo somente na hipótese do apelado indicar como criminosa pessoa que sabia ou

deveria saber não sê-lo. Assim, o fato do apelado afirmar em sede de contestação que

ainda acredita ser o apelante o autor do crime não caracteriza conduta leviana. Pelo

contrário, demonstra que na data dos fatos agiu conforme sua real convicção.

Por força do artigo 333, inciso I, do CPC, não

restou comprovada má-fé ou qualquer interesse pessoal em atingir o apelante, como

também não houve demonstração de culpa do apelado.

Como bem observado pela r. sentença do douto

magistrado a quo,"Considerando que o réu fora vítima de um crime de roubo, com

troca de tiros entre ele e os assaltantes, bem como diante das semelhanças entre o

autor e o suposto assaltante, afastada restou qualquer conduta leviana, erro grosseiro ou malícia do réu em apontar o autor como sendo um dos partícipes do crime".

Ademais, a exclusão da responsabilização do

apelante não se deu por demonstrada a inexistência do ilícito, mas sim por falta de

prova segura de sua autoria.

Assim confirma a jurisprudência:

"INDENIZAÇÃO - Danos Morais - Culpa na forma de

imprudência - Imputação de ilícito penal (roubo),

causando a prisão do autor por três meses, ajuizamento

de processo-crime e, por fim, sua absolvição -Inocorrência — Hipótese de exercício normal de um

direito e do dever legal de colaborar com a apuração de

um fato delituoso - Ausência de prova do alegado dano e,

ainda, do nexo causai - Ação improcedente - Recurso

nãO provido."(TJSP, Ap. cível XXXXX-88.2006.8.26.0000, Rei. Munhoz

Soares, Primeira Câmara A de Direito Privado, julgado em 30.01.2007).

"Dano moral - Indenização - Alegação de falsa acusação

de prática de crime de extorsão - Abertura de

procedimento administrativo e inquérito policial em razão

da acusação feita ao autor, policial militar - Ausência de

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº XXXXX-96.2005.8.26.0000 - CAMPINAS - VOTO 14.032 - LPMF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

má-fé ou culpa na informação do cometimento do abuso

- Atos que constituem direito do cidadão, não implicando,

por si só, direito à indenização, mormente quando

ausente dolo e má-fé - Atos praticados no exercício

regular de direito, caracterizando-se como ato lícito não

indenizável - Ação improcedente - Recurso improvido."

(TJ/SP, 3 Câm. D. Privado, Apel. Cível nº 368.601.4/2-00, Rei. Des. Beretta da

Silveira, j. 25.04.2006, v.u.).

Eis o entendimento também do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue:

"CIVIL E PROCESSUAL ACÓRDÃO ESTADUAL

NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DENÚNCIA À

POLÍCIA SOBRE ATITUDE CONSIDERADA SUSPEITA

DE PESSOAS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. INFORMAÇÃO

EQUIVOCADA SOBRE PORTE DE ARMA DE FOGO.

PARTICIPAÇÃO DO PREPOSTO DO BANCO NA

DILIGÊNCIA POLICIAL EM LOCAL DIVERSO.

IMPRUDÊNCIA E EXCESSO CARACTERIZADOS.

CULPA. RESPONSABILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE

PASSIVA DO RÉU. I. Em princípio, não dá ensejo à

responsabilização por danos morais o ato daquele que

denuncia à autoridade policial atitude suspeita ou prática

criminosa, porquanto tal constitui exercício regular de um

direito do cidadão, ainda que, eventualmente, se

verifique, mais tarde, que o acusado era inocente ou que

os fatos não existiram. II. Todavia, configura-se o ilícito

civil indenizável, se o denunciante age com dolo ou culpa,

e seu ato foi relevante para produção do resultado lesivo

( REsp n. 470.365/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi,

3 Turma, unânime, DJU de 01.12.2003 e REsp n.

721.440/SC, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3 a

Turma, unânime, DJU de 20.08.2007). III. Caso em que

houve imprudência e excesso de preposto do banco réu,

que além de fornecer informação absolutamente

equivocada sobre porte de armamento pelo autor, ainda

acompanhou diligência policial externa que culminou com

a prisão e maus tratos à vítima. IV. Recurso especial não

Conhecido."( REsp 537.111/MT, Rei. Ministro ALDIR PASSARINHO

JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 11/05/2009). (grifei).

Assim, atos legítimos de exercício regular de um

direito não produzem nexo causai, não podendo o apelado ser responsabilizado pelos danos morais e materiais sofridos pelo apelante.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20694125/apelacao-apl-9128879962005826-sp-9128879-9620058260000-tjsp/inteiro-teor-110071350

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