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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 0095668-18.2011.8.26.0000 SP 0095668-18.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/11/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
Virgilio de Oliveira Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_956681820118260000_SP_1321178551329.pdf
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Ementa

Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar para suspender os efeitos do protesto, deferida nos termos do artigo 798do CPC. Agravo de instrumento. Concedido efeito suspensivo.Agravo regimental. Impossibilidade de a parte atacar despacho concessivo de efeito suspensivo por agravo interno. Inteligência do art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.Agravo de instrumento. Suspensão dos efeitos do protesto. Possibilidade. Poder de cautela do Juiz. Inteligência do artigo 798. Discussão acerca da higidez do título. Presença do 'fumus boni iuris' e do 'periculum im mora'. Precedente. Direito real de superfície oferecido em garantia, que é permitido. Art. 804do CPC. Ausência do registro do direito de superfície que não retira seu valor. Direito real que pode ser adquirido pela usucapião. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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