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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/11/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
Virgilio de Oliveira Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_956681820118260000_SP_1321178551329.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2011.0000265031

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0095668-18.2011.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO sendo agravado ANDREIA DA SILVA.

ACORDAM, em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ITAMAR GAINO (Presidente sem voto), MAURÍCIO FERREIRA LEITE E ADEMIR BENEDITO.

São Paulo, 26 de outubro de 2011.

VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO N. : 19674

AGRG. N.: 0095668-18.2011.8.26.0000/50000

Agr.Instrumento:

COMARCA: SÃO PAULO

AGTE.: LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO

AGDO.: ANDREIA DA SILVA

Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar para suspender os efeitos do protesto, deferida nos termos do artigo 798 do CPC. Agravo de instrumento. Concedido efeito suspensivo.Agravo regimental. Impossibilidade de a parte atacar despacho concessivo de efeito suspensivo por agravo interno. Inteligência do art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.Agravo de instrumento. Suspensão dos efeitos do protesto. Possibilidade. Poder de cautela do Juiz. Inteligência do artigo 798. Discussão acerca da higidez do título. Presença do 'fumus boni iuris' e do 'periculum im mora'. Precedente. Direito real de superfície oferecido em garantia, que é permitido. Art. 804 do CPC. Ausência do registro do direito de superfície que não retira seu valor. Direito real que pode ser adquirido pela usucapião. Decisão mantida. Recurso desprovido.

A r.decisão de fls.238 concedeu “ao autor os efeitos

jurídicos da medida emergencial, nos moldes como pleiteada em petição

inicial. Isto porque, dano irreparável ou de difícil reparação virá de sofrer

em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida

liminar agora deferida (...) Aceito como caução o bem imóvel consignado

em petição inicial.”

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Interposto o recurso de agravo de instrumento contra esta r.decisão, este foi recebido no efeito suspensivo, determinando a intimação do agravado para, querendo, oferecer contra-razões.

É o relatório.

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por Andreia da Silva para combater a r.decisão de fls. 238, sob o fundamento de que impossível a concessão de liminar enquanto apenas perfunctórios os elementos de convicção e que a caução oferecida é inidônea.

Recebido o recurso foi-lhe conferido o efeito suspensivo a fim de evitar lesão grave e de difícil reparação, até o julgamento final da lide. Frente a essa decisão a agravada opôs agravo regimental.

O agravo interno, contudo, não é o meio hígido para combater decisão que concede efeito suspensivo.

Reza o art. 527, inciso III, do diploma processual que, “Recebido o agravo de instrumento no tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

E, segundo o seu parágrafo único, a “decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do 'caput' deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar”.

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Lembre-se que, “Qualquer que seja o teor da decisão do relator, seja para conceder ou negar efeito suspensivo ao agravo, seja para conceder a tutela antecipada do mérito do agravo (efeito ativo), essa decisão não é mais impugnável por meio de agravo intrno (CPC 557 § 1º), da competência do órgão colegiado (v.g., turma, câmara etc.) a quem competir o julgamento do mérito do agravo. Isto porque o CPC 527 par. Único, com redação dada pela Lei 11187/05, só permite a revisão dessa decisão quando do julgamento do mérito do agravo, isto é, pela turma julgadora do órgão colegiado” [cf. Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora RT, São Paulo: 2008, pag. 897].

De mais a mais, diferentemente do que é alegado no regimental, não foi conferido efeito ativo ao agravo de instrumento.

Por esse motivo, não se conhece do agravo regimental.

Enfrenta-se, agora, o agravo de instrumento.

O agravante busca modificar a r.decisão que entendeu estarem “presentes, no caso sub judice, os elementos ensejadores a tanto, na forma do disposto no artigo 798, do Código de Processo Civil, hei por bem conceder ao autor os efeitos jurídicos da medida emergencial, nos moldes como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável ou de difícil reparação virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida liminar agora deferida. Em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a recente investida do auotr nos autos, ainda em fase processual postulatóia do feito. ...Aceito

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como caução o bem imóvel consignado em petião inicial, efetivando-se a lavratura de termo próprio” [238].

Aduz não ser possível o acolhimento de liminar para sustar os efeitos do protesto em juízo valorativo meramente perfunctório e ainda que a caução oferecida é inidonea.

Sem razão o agravante.

O d. Juíz 'a quo' concedeu a medida com fulcro no artigo 798 do Código de Processo Civil, segundo o qual “poderá o juiz determinar as medias provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação” .

No caso dos autos o Magistrado concedeu a medida com base nos argumentos de que os títulos de crédito levados à protesto tiveram por base contrato nulo.

Sendo assim, “Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da cautela, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão da cautelar. Mas não é menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um” [cf. Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, cf. ed RT, São Paulo:2010, pag. 1162].

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Não se trata do deferimento de tutela baseada em juízo de verossimilhança, mas sim de cautelar para sustar os efeitos do protesto enquanto perdurar a lide haja vista a fumaça do bom direito e os danos que pode sofrer a agravada se mantido o protesto dos títulos em questão.

Nada se resolve, neste momento, sobre a higidez ou não dos títulos.

O STJ tem o seguinte precedente:

“Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação do protesto. Suspensão dos seus efeitos. Possibilidade. Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela. O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra-cautela. - De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Recurso especial provido” [cf.REsp 627.759/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª

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Turma, j. 25.04.2006, DJ 08.05.2006, p. 198].

Quanto à caução oferecida, nada que modificar. A necessidade ou não do estabelecimento da medida cautelar. Se ao final da lide restar demonstrado que os títulos eram idôneos, prosseguirá o credor na execução. Contudo, de comprovada a tese de que os títulos estão eivados de vícios intransponíveis, açodada e injusta seria a manutenção do protesto.

De mais a mais, não há hoje dúvida no valor econômico do direito de superfície. Embora ausente o direito na matrícula do imóvel, esse fato, por si só, não impede que o direito real seja oferecido como caução haja vista a possibilidade de aquisição desse direito pela usucapião ou até mesmo 'mortis causa'.

Restou nos autos comprovado que a agravada efetivamente exerce o direito de superfície, tanto que o direito já serviu de caução em outras demandas judiciais.

Ante o exposto , não se conhece do agravo interno e nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Virgilio de Oliveira Júnior

Relator

Assinatura Eletrônica

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