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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0016159-05.2005.8.26.0079 SP 0016159-05.2005.8.26.0079 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Vico Mañas
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_161590520058260079_SP_1321200740586.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000269431

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016159-05.2005.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que é apelante ROSEMIRO FRANCISCO DO AMARAL sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para absolver o apelante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO MORENGHI (Presidente) e EDUARDO PEREIRA.

São Paulo, 9 de novembro de 2011.

Vico Mañas

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 0016159-05.2005.8.26.0079 (990.10.233914-9)

COMARCA: BOTUCATU

VOTO Nº 19.786

Rosemiro Francisco do Amaral foi condenado pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu a 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 180, “caput”, do Código Penal.

Inconformado, pretende a absolvição, sustentando não haver prova do dolo configurador da infração. Alternativamente, requer a diminuição das sanções.

Oferecidas as contrarrazões (fls. 398/401), a D. Procuradoria da Justiça opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Segundo a denúncia, entre 31 de dezembro de 2004 e janeiro de 2005, o recorrente adquiriu e recebeu, em proveito próprio, ferro de passar roupa avaliado em R$ 30,00, ciente da procedência ilícita do bem.

Interrogado, Rosemiro negou a imputação. Comprou o bem por R$ 30,00 de menino cujo nome não se recorda. Ignorava a origem espúria do objeto (fls. 276/277 e 323/327).

Seja como for, possível afirmar, desde logo, que o reflexo

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no patrimônio do proprietário do bem se mostrou amesquinhado, até porque recuperado o objeto (fls. 06 e 307).

A escassa repercussão do fato indica exagerada e desproporcional a resposta penal fornecida, aconselhando que se reconheça a atipicidade material da conduta.

A descriminalização de condutas pode ser realizada por ato legislativo ou interpretativo do juiz.

Como em nosso sistema o juiz não dispõe de grande mobilidade e o Ministério Público, em princípio, está submetido à regra da obrigatoriedade da ação penal, pode parecer problemática a descriminalização pela via interpretativa.

No entanto, a moderna dogmática penal fornece diversas técnicas para que se possa alcançar tal objetivo, sem que se abra mão da segurança jurídica do sistema. Exemplos são os princípios da adequação social e da insignificância.

Para evitar qualquer situação de insegurança jurídica, provocada por decisões carentes de critérios sistemáticos ou científicos, é preciso deixar que as proposições valorativas político-criminais, como é o caso da necessidade de descriminalização de algumas condutas, passem a penetrar nas categorias sistemáticas do Direito Penal, superando-se, assim, as discrepâncias existentes entre a experiência e certos postulados da dogmática, compatibilizando-se a prática com a teoria. É imprescindível, portanto, que se confira específico significado político-criminal a cada uma das categorias sistemáticas da teoria do delito.

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Não se trata apenas de ter em conta pontos de vista político-criminais na aplicação da lei, como costumeiramente se vê na jurisprudência brasileira (as conhecidas absolvições em nome da “boa política criminal”). É preciso ir mais longe, conciliando a política criminal com a segurança jurídica que proporciona a claridade do sistema, evitando-se a arbitrariedade.

Para tanto, os elementos do delito, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, devem ser analisados, desde o início, sob o prisma de sua função político-criminal.

À tipicidade, assim, deve ser conferido o significado político-criminal de expressão do princípio constitucional da legalidade. Por esse motivo, não se deve admitir a interpretação extensiva dos tipos penais com o intuito de garantir uma proteção sem lacunas dos bens jurídicos.

Diante da natureza fragmentária e subsidiária do Direito Penal, decorrentes do próprio princípio da legalidade, o correto é justamente o oposto, ou seja, a interpretação restritiva dos tipos penais.

Como critérios auxiliares dessa interpretação restritiva é que devem ser entendidos os princípios da adequação social, idealizado por Hans Welzel, e da insignificância, devido a Claus Roxin, ambos integrantes da moderna concepção de tipicidade material.

De fato, o comportamento humano, para ser típico, não só deve ajustar-se formalmente a um tipo legal de delito, mas também ser materialmente lesivo a bens jurídicos e socialmente reprovável.

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O Direito Penal só deve ir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando com bagatelas. A adoção do princípio da insignificância, por conseguinte, é o caminho sistematicamente correto e com base constitucional para a descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atinjam de forma relevante os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal.

O princípio atua, portanto, como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político criminal de expressão da regra constitucional da legalidade, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do Direito Penal, como sustentado em nossa obra “O Princípio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal” (Saraiva, 1994).

Feitas tais considerações, verifica-se a possibilidade de, sem qualquer ofensa ao sistema, afirmar-se a atipicidade material, por sua insignificância, de condutas como a versada nestes autos, que, não obstante formalmente típicas, não merecem, em razão do desvalor do resultado, a atenção do Direito Penal.

Note-se que, afastada a própria tipicidade da conduta, pouco importa que se trate de réu reincidente e com maus antecedentes.

Frente ao exposto, dá-se provimento ao recurso para absolver o apelante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

VICO MAÑAS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20735909/apelacao-apl-161590520058260079-sp-0016159-0520058260079-tjsp/inteiro-teor-110096388