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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

18/11/2011

Julgamento

8 de Novembro de 2011

Relator

João Negrini Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_21708320078260588_SP_1321717439726.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0002170-83.2007.8.26.0588

Voto nº 11.833

Registro: 2011.0000278813

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002170-83.2007.8.26.0588, da Comarca de São José do Rio Pardo, em que é apelante

ANTÔNIO APARECIDO DE FARIA sendo apelado INSTITUTO NACIONAL

DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso.

V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente) e VALTER ALEXANDRE

MENA.

São Paulo, 25 de outubro de 2011.

João Negrini Filho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0002170-83.2007.8.26.0588

Voto nº 11.833

Comarca: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – VARA ÚNICA

Apelante: ANTONIO APARECIDO DE FARIA

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -AMPUTAÇÃO DO 5º QUIRODÁCTILO ESQUERDO

E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO 4º QUIRODÁCTILO -INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE

COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR

DEMONSTRADO BENEFÍCIO DEVIDO.

Recurso provido.

Trata-se de ação acidentária movida por obreiro alegando ter

sofrido acidente típico no exercício de suas atividades profissionais,

causando redução de sua capacidade para o trabalho, o que conduz ao

direito à percepção do benefício acidentário.

A ação foi julgada improcedente.

Irresignado, apela o vencido buscando a reforma da r.

sentença, ao argumento de que o nexo causal e a incapacidade de

trabalho estão comprovados nos autos, razão pela qual é devido o

benefício pleiteado.

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16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0002170-83.2007.8.26.0588

Voto nº 11.833

O recurso foi respondido e a douta Procuradoria Geral de

Justiça não se manifestou.

É o relatório.

Narra o autor, na inicial, que em 18/06/2004, sofreu

acidente típico no exercício de suas funções, consistente na

amputação do 5º quirodáctilo esquerdo e também do 4º quirodáctilo

que foi reimplantado, resultando seqüelas permanentes, que reduzem

sua capacidade laborativa.

Valendo-se de exame físico, o expert diagnosticou que o

obreiro sofreu amputação do 5º dedo da mão esquerda e lesão no

tendão do 4º dedo da mesma mão, com limitação de movimento, mas

que não se enquadra nas situações do Anexo III do Regulamento da

Previdência Social que dão direito ao auxílio-acidente (fls. 69/72).

O MM. Juiz "a quo", acompanhando a conclusão do

laudo pericial, julgou improcedente o pedido.

No entanto, respeitado o entendimento do sentenciante, a

razão está com o apelante.

Neste sentido, muito embora a perícia oficial negue o

caráter incapacitante do trauma, temos que a constatação de lesões

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definitivas na mão esquerda amputação do 5º quirodáctilo esquerdo

e anquilose do 4º dedo é indicativo muito seguro de que o obreiro

terá de despender maior esforço para o exercício de seu trabalho,

sendo, portanto, fator de limitação da capacidade laborativa.

Procede, portanto, o pedido da parte autora, pois é

inegável que a lesão impede o apelante de efetuar normalmente suas

funções, pois a perda do membro é determinante de restrição para o

desempenho de seu trabalho, ainda que parcial, mas permanente.

Entendimento contrário resultaria na assertiva de que

inútil é o membro atrofiado.

Nessa mesma linha:

ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - AUXÍLIOACIDENTE DE 50% - INCAPACIDADE PARCIAL E

PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE -IRRELEVÂNCIA CABIMENTO. Para quem trabalha fazendo

uso das mãos, qualquer seqüela, por menor que seja, representa

sobre esforço capaz de alterar-lhe a capacidade laborativa,

justificando a reparação acidentária. Ap. s/ Rev. 651.633-00/0, 1ª

Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 30.9.2002.

Por sua vez, o nexo etiológico ocupacional com o

acidente narrado restou provado pela expedição da CAT (fls. 20).

Portanto, o recurso do obreiro merece acolhimento, pois

inquestionável o fato relacionado com o trabalho, bem como sua

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conseqüência, o que enseja a reforma da decisão de primeiro grau

para conferir o amparo previsto na legislação infortunística.

É o que determina o art. 104, do Regulamento da

Previdência Social, Decreto nº 3048/99, in verbis: O auxílioacidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado,

exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial

quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de

qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações

discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo

Decreto n. 4.729, de 9/06/2003) II - redução da capacidade para

o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o

desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente

(grifamos).

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso

para julgar PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO

APARECIDO DE FARIA, condenando o INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao apelante:

A) AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% do salário-de-benefício, a

partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos

termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91;

B) ABONO ANUAL, conforme art. 40, da Lei 8.213/91;

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C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% sobre as

prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº

111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça;

D) JUROS MORATÓRIOS, nos termos da Lei;

E) DESPESAS PROCESSUAIS, se comprovado o desembolso;

F) A ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES em atraso deverá

seguir o disposto no art. 41 da Lei 8.213/91, com suas

subseqüentes alterações, reajustando os valores pelos índices

previdenciários e atualizando-se pelos índices de correção.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20778390/apelacao-apl-21708320078260588-sp-0002170-8320078260588-tjsp/inteiro-teor-110112211