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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 0142253-70.2007.8.26.0000 SP 0142253-70.2007.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
18/11/2011
Julgamento
10 de Novembro de 2011
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez
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Ementa
Ação civil pública ambiental. Pretensão de suspensão de eficácia de lei municipal em face de apontado conflito com outra anterior. Incompatibilidade não demonstrada de modo absoluto. Inexistência de hierarquia. Presunção de constitucionalidade não afastada. Apelação não provida. Finalidade de pré-questionamento. Embargos de declaração rejeitados.
