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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS XXXXX-94.2011.8.26.0000 SP XXXXX-94.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Armando Toledo

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_1118499420118260000_SP_1321783134800.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO.DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO. ORDEM PREJUDICADA PELO LEVANTAMENTO DO PRINCIPAL. ORDEM DENEGADA.

Nos casos de deferimento de pedido de seqüestro em que a quantia seqüestrada jafoi levantada e a Fazenda Pública pleiteia, em Mandado de Segurança, a declaração de nulidade da decisão que deferiu o seqüestro com a finalidade de assegurar o ressarcimento do valor levantado, entende-se que não há interesse processual, já que o rito do Mandado de Segurança não é adequado à pretensão de cobrança nem à produção de efeitos patrimoniais em relação a períodos pretérito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20789618/mandado-de-seguranca-ms-1118499420118260000-sp-0111849-9420118260000-tjsp

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