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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-75.2007.8.26.0000 SP XXXXX-75.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1515977520078260000_SP_1322318577100.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

1. A ausência de prova acerca da prática do ato ilícito e do nexo de causalidade com os danos suportados pela vítima, afasta a pretensão de indenização por danos morais.
2. Improcedência da ação.
3. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20818038/apelacao-apl-1515977520078260000-sp-0151597-7520078260000-tjsp

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