jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0005825-62.2009.8.26.0404 SP 0005825-62.2009.8.26.0404

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0005825-62.2009.8.26.0404 SP 0005825-62.2009.8.26.0404
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/11/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Salles Rossi

Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER Loteamento irregular - Pretensão dos autores, adquirentes, que os alienantes procedam à regularização - Carência decretada - Inadmissibilidade Interesse jurídico demonstrado - Obrigação de incumbência dos alienantes - Inteligência da Lei nº 6.766/79 -Precedentes sobre a matéria - Afastada a extinção e determinado o regular prosseguimento do processo - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.