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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 58256220098260404 SP 0005825-62.2009.8.26.0404 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000292442

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005825-62.2009.8.26.0404, da Comarca de Orlândia, em que são apelantes JOSÉ RUFFI (JUSTIÇA GRATUITA) e LUIS FERNANDO BORDONAL (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelados ELOISA MAURÍCIO, LEONOR MAURÍCIO MUSSI e ALZIRA MAURÍCIO PEREIRA.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAETANO LAGRASTA (Presidente) e RIBEIRO DA SILVA.

São Paulo, 23 de novembro de 2011.

Salles Rossi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 18.003

Apelação Cível nº: 0005825-62.2009.8.26.0404

Comarca: Orlândia - 1ª Vara

1ª Instância: Processo nº 404.01.2009.005825-9

Aptes.: José Ruffi e Outro

Apdos.: Eloísa Maurício e Outros

VOTO DO RELATOR

EMENTA OBRIGAÇÃO DE FAZER Loteamento irregular - Pretensão dos autores, adquirentes, que os alienantes procedam à regularização - Carência decretada - Inadmissibilidade Interesse jurídico demonstrado - Obrigação de incumbência dos alienantes - Inteligência da Lei nº 6.766/79 -Precedentes sobre a matéria - Afastada a extinção e determinado o regular prosseguimento do processo -Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de Apelação dirigida contra a r. sentença (fls. 51/54) proferida em autos de ação de Obrigação de Fazer, que a julgou extinta, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Inconformados, apelam os autores (fls. 63/80), sustentando que adquiriram mediante compromissos de compra e venda imóveis em loteamento irregular que sequer se encontra registrado ou aprovado perante o registro imobiliário. Argumentam ser plenamente possível o ajuizamento de ação em face dos primitivos proprietários e alienantes para que estes regularizem o loteamento e outorguem a escritura definitiva dos imóveis adquiridos. Citam precedentes sobre a matéria.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerem o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença, com julgamento imediato pelo mérito, decretando-se a procedência da ação.

O recurso foi recebido pelo r. despacho de fl. 101. É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

Os adquirentes de imóveis em loteamento regular possuem interesse em ajuizar ação para que os loteadores - aqui entendidas as pessoas que figuram como proprietárias do terreno e que alienaram lotes sem atendimento das exigências previstas na Lei nº 6.766/79 - procedam à regularização do empreendimento.

A rigor, do que se observa da informação prestada pelo Oficial do Registro Imobiliário de Orlândia, os lotes sequer poderiam ter sido comercializa...