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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 58256220098260404 SP 0005825-62.2009.8.26.0404 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000292442

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005825-62.2009.8.26.0404, da Comarca de Orlândia, em que são apelantes JOSÉ RUFFI (JUSTIÇA GRATUITA) e LUIS FERNANDO BORDONAL (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelados ELOISA MAURÍCIO, LEONOR MAURÍCIO MUSSI e ALZIRA MAURÍCIO PEREIRA.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAETANO LAGRASTA (Presidente) e RIBEIRO DA SILVA.

São Paulo, 23 de novembro de 2011.

Salles Rossi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 18.003

Apelação Cível nº: 0005825-62.2009.8.26.0404

Comarca: Orlândia - 1ª Vara

1ª Instância: Processo nº 404.01.2009.005825-9

Aptes.: José Ruffi e Outro

Apdos.: Eloísa Maurício e Outros

VOTO DO RELATOR

EMENTA OBRIGAÇÃO DE FAZER Loteamento irregular - Pretensão dos autores, adquirentes, que os alienantes procedam à regularização - Carência decretada - Inadmissibilidade Interesse jurídico demonstrado - Obrigação de incumbência dos alienantes - Inteligência da Lei nº 6.766/79 -Precedentes sobre a matéria - Afastada a extinção e determinado o regular prosseguimento do processo -Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de Apelação dirigida contra a r. sentença (fls. 51/54) proferida em autos de ação de Obrigação de Fazer, que a julgou extinta, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Inconformados, apelam os autores (fls. 63/80), sustentando que adquiriram mediante compromissos de compra e venda imóveis em loteamento irregular que sequer se encontra registrado ou aprovado perante o registro imobiliário. Argumentam ser plenamente possível o ajuizamento de ação em face dos primitivos proprietários e alienantes para que estes regularizem o loteamento e outorguem a escritura definitiva dos imóveis adquiridos. Citam precedentes sobre a matéria.

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Requerem o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença, com julgamento imediato pelo mérito, decretando-se a procedência da ação.

O recurso foi recebido pelo r. despacho de fl. 101. É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

Os adquirentes de imóveis em loteamento regular possuem interesse em ajuizar ação para que os loteadores - aqui entendidas as pessoas que figuram como proprietárias do terreno e que alienaram lotes sem atendimento das exigências previstas na Lei nº 6.766/79 - procedam à regularização do empreendimento.

A rigor, do que se observa da informação prestada pelo Oficial do Registro Imobiliário de Orlândia, os lotes sequer poderiam ter sido comercializados, haja vista a ausência de registro do loteamento ou de aprovação do projeto respectivo pelos órgãos competentes, obrigação esta que era de incumbência dos loteadores.

A pretensão buscada pelos autores de que os loteadores promovam a regularização do loteamento, a fim de que no futuro se possa outorgar aos adquirentes as escrituras definitivas dos lotes, se mostra necessária e apta a promover a intervenção judicial.

Confira-se, neste sentido, vários julgados sobre a matéria:

“Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento pendente de aprovação perante os órgãos oficiais. Objetivo de compelir o vendedor a proceder à regularização. Decreto de carência de ação afastado. Interesse jurídico demonstrado. Pedido julgado procedente, para determinar ao requerido que promova a

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regularização do imóvel, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. O pagamento das prestações ficará suspenso enquanto não cumprida a obrigação. Recurso provido” (AC 9133748-39.2004.8.26.0000, Relator Des. CAETANO LAGRASTA , 8ª Câmara de Direito Privado, julgamento: 28/01/2009).

“Ação de obrigação de fazer. Pretensão de condenação do loteador a regularizar o empreendimento irregular Extinção por falta de interesse jurídico afastada Loteamento irregular Ausência de prova nos autos de posterior regularização Multa cominatória mensal limitada ao saldo devedor Suspensão do pagamento Descaracterização da mora Exceção de contrato não cumprido Recurso provido” (AC 9129800-89.2004.8.26.0000, Relator Des. DOUGLAS IECCO RAVACCI , 5ª Câmara de Direito Privado B, julgamento: 08/05/2009).

“Obrigação de fazer - Loteamento Clandestino -Pretensão a compelir o Réu a regularizar o imóvel perante as repartições competentes - Admissibilidade -Irregularidades comprovadas e imputáveis ao Réu, que foi condenado no Juízo Criminal pelo parcelamento clandestino - Decisão mantida -Recurso improvido” (AC 9224946-31.2002.8.26.0000, Relator Des. LUIZ ANTONIO COSTA , 7ª Câmara de Direito Privado, julgamento: 16/12/2009).

Se o d. magistrado a quo reconhece a existência

de litisconsórcio passivo necessário para que a r. sentença atinja todos

os proprietários do terreno e possa ser cumprida, deve proceder de

acordo com o parágrafo único do artigo 47, do Código de Processo

Civil, mas não declarar a extinção do processo por impossibilidade do

pedido ou por falta de interesse. As condições da ação estão

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preenchidas, de molde que o processo deve ter regular seguimento, com a citação da parte contrária e mais outras pessoas que o julgador entender conveniente.

Inviável o julgamento imediato pelo mérito, porquanto a lide sequer se enfeixou.

À vista do exposto, pelo meu voto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a extinção do processo e determinar seu regular seguimento.

SALLES ROSSI

Relator