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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003351-09.2008.8.26.0484 SP 0003351-09.2008.8.26.0484

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara da Seção de Direito Privado
Publicação
24/11/2011
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
Celso Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_33510920088260484_SP_1322385235090.pdf
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Ementa

1. Comprovada que está a precariedade da situação financeira da ré, seguradora em liquidação extrajudicial, ela faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, que fica deferido.
2. Em face do regulamento do regime especial em que se encontra a ré, os juros moratórios serão liquidados após o pagamento integral de seu passivo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20825591/apelacao-apl-33510920088260484-sp-0003351-0920088260484-tjsp

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