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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00347830520138260053 SP 0034783-05.2013.8.26.0053

    DANOS MORAIS - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL E MULTA

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 2 anos
    Processo
    APL 00347830520138260053 SP 0034783-05.2013.8.26.0053
    Orgão Julgador
    13ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    14/07/2015
    Julgamento
    8 de Julho de 2015
    Relator
    Spoladore Dominguez

    Ementa

    DANOS MORAIS - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL E MULTA

    - Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e anulação de multa decorrente de descumprimento de ordem para desocupação de imóvel – Impossibilidade - Ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo do Decreto nº 20.910/32 – Medida Cautelar de Produção Antecipada de provas que não interrompe prazo prescricional com relação a terceiro que não figurou, originariamente, como réu ou interveniente, naquela ação – Incidência do princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do dano efetivo - Extinto o feito com base no artigo 269, IV, do CPC - Sentença reformada – Apelo prejudicado.

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