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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-72.2014.8.26.0053 SP XXXXX-72.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10318917220148260053_0c62a.pdf
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Ementa

INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DE APOIO ESCOLAR DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – PRETENSÃO À CORRETA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS EM URV-UNIDADE REAL DE VALOR.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Inocorrência – Na relação jurídica de trato sucessivo a prescrição alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula nº 85 do C. STJ – Prescrição afastada. MÉRITO - A Lei Complementar Estadual nº 836/97 instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação – A carreira de agente de organização escolar, por sua vez, teve a reestruturação financeira através da Lei Complementar Estadual 888/2000 – Leis que constituem o termo final ou limitação temporal para o perseguido direito à incorporação da diferença pela correta conversão em URV, como decidiu o Colendo Supremo Tribunal de Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN – Logo, no caso de eventual procedência, aos autores haveria crédito atinente apenas ao período anterior às reestruturações ocorridas em 1997 e 2000, porém coincidente com o colhido pela prescrição parcelar, considerando o ajuizamento da ação em 05 de agosto de 2014 – Inexistência de indicação ou comprovação de eventual desrespeito à irredutibilidade de vencimentos – Apelo parcialmente provido somente para afastar a prescrição do fundo de direito e, prosseguindo na apreciação da causa, para julgar improcedente o pedido, mantida a condenação sucumbencial dos autores tal qual fixada na origem.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/208284495/apelacao-apl-10318917220148260053-sp-1031891-7220148260053

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