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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9125946-19.2006.8.26.0000 SP 9125946-19.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 9125946-19.2006.8.26.0000 SP 9125946-19.2006.8.26.0000
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/11/2011
Julgamento
21 de Novembro de 2011
Relator
Cristina Zucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9125946192006826_SP_1322428732483.pdf
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Ementa

AÇÃO MONITORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2002 - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5o, I DO CÓDICO CIVIL DE 2002 - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS MÊS A MÊS OCORRIDO NA VACÂNCIA DA LEI NOVA, PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INAPLICABILIDADE DO ART. 2028 DO CC/2002 -SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO MONITORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2002 - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5o, I DO CÓDICO CIVIL DE 2002 - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS MÊS A MÊS OCORRIDO NA VACÂNCIA DA LEI NOVA, PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INAPLICABILIDADE DO ART. 2028 DO CC/2002 -SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO MONITORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2002 - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5o, I DO CÓDICO CIVIL DE 2002 - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS MÊS A MÊS OCORRIDO NA VACÂNCIA DA LEI NOVA, PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INAPLICABILIDADE DO ART. 2028 DO CC/2002 -SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO MONITORIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2002 - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5o, I DO CÓDICO CIVIL DE 2002 - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS MÊS A MÊS OCORRIDO NA VACÂNCIA DA LEI NOVA, PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INAPLICABILIDADE DO ART. 2028 DO CC/2002 -.SENTENÇA MANTIDA.Recurso Improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20830440/apelacao-apl-9125946192006826-sp-9125946-1920068260000-tjsp