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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9193041952008826 SP 9193041-95.2008.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Registro:2011.0000286941

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9193041-95.2008.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é apelante é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado WALKYRIA MARIA MADRUGADA COELHO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores e FRANCO COCUZZA (Presidente) e MARIA LAURA TAVARES .

São Paulo, 21 de novembro de 2011

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Voto nº 15102

Processo nº 9193041-95.20087.8.26.0000

Recorrente: Juízo “ex officio”

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelado: Walkyria Maria Madruga Coelho

Comarca de Marília

Juiz prolator: Ernani Desco Filho

5ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

Vistos;

Trata-se de mandado de segurança

impetrado por WALKYRIA MARIA MADRUGA COELHO

em face do DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 12ª

CIRETRAN DE MARÍLIA, por meio da qual o D.

Magistrado houve por bem julgá-la procedente, para

conceder a ordem pretendida.

Inconformada, apela a Fazenda.

Sustenta que o impetrante cometeu infração gravíssima

que por si só dá ensejo ao processo de cassação, pelo

que foi dado início do processo de cassação. E como

está respondendo a esta espécie de procedimento, não

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pode ter a CNH renovada.

Recurso bem processado e respondido.

É o relatório. Passo ao voto.

Não se negue que pessoas que cometam determinadas infrações de trânsito devam ter as habilitações suspensas ou cassadas; Porém, em observância ao devido processo legal e contraditório, somente após findo o procedimento administrativo poderia a autoridade justificar a resistência em renovar a CNH. Até lá, ilegal ato assim perpetrado, que sancionaria injustificadamente o motorista ou, no mínimo, o penalizaria sem que lhe fosse garantida a ampla defesa. Por isso, o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, que pode ser aplicado ao caso em questão, dispõe: “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa”.

No caso em baila, a própria Fazenda admite que o impetrante foi notificado acerca do

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processo somente no dia em que tentou a renovação. E como há recurso administrativo pendente, não há como aplicar a penalidade sem haver o julgamento final.

E nem se diga que eventual recurso possui efeito suspensivo. Nem mesmo o disposto no art. 285, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que não prevê efeito suspensivo ao recurso administrativo, socorre esta pretensão: O dispositivo em questão aplica-se somente aos recursos interpostos das multas e não daquele interposto no processo de cassação da habilitação, que é diverso.

Tal ilação decorre da interpretação do próprio art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro; Disso decorre que, enquanto a multa não demanda como condição “sine qua non” o estabelecimento de um complexo de atos para sua exigibilidade, a aplicação da pena de cassação do direito de dirigir só é possível após a conclusão do procedimento. Acerca do dispositivo citado, sustenta Arnaldo Rizzardo (in Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 5ª ed., RT, p. 687/688) que “apenas nas hipóteses do artigo acima é de rigor a instauração do competente processo administrativo, assegurando-se o amplo

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direito à defesa. Tanto que em nenhum outro dispositivo do Código está prevista a defesa antes da aplicação da penalidade”.

Daí a insubsistência da tese de que o recurso, por não contar com efeito suspensivo, acabaria por permitir o recolhimento da CNH do impetrante, tal como a autoridade pretendeu fazer. Engana-se, pois o recurso está adstrito à pena de multa, e não se refere à suspensão do direito, que, como vimos, reclama procedimento próprio.

Posto isso, voto no sentido do desprovimento do recurso voluntário e da remessa necessária, mantendo-se na íntegra a r. sentença.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR