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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9000002082005826 SP 9000002-08.2005.8.26.0011

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 9000002082005826 SP 9000002-08.2005.8.26.0011
    Orgão Julgador
    28ª Câmara da Seção de Direito Privado
    Publicação
    23/11/2011
    Julgamento
    22 de Novembro de 2011
    Relator
    Cesar Lacerda

    Ementa

    Corretagem. Comissão. Cobrança. Legitimidade passiva. A operadora de seguro-saúde, que responde pelo pagamento das comissões incidentes sobre os prêmios pagos pelos segurados, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança dessas verbas.Redução do percentual da comissão devida à corretora pactuada entre estipulante e seguradora sem a anuência daquela. Invalidade. Ajuste a que não se sujeita a corretora.As comissões incidem tão somente sobre os prêmios efetivamente recebidos pela seguradora e não sobre aqueles que seriam percebidos caso a apólice não houvesse sido rescindida antecipadamente.Recursos não providos.

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